Código Civil

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Código Civil

Promulgado pelo Premier Giancarlo de Petroburgo em 22/10/2011

PARTE I - DAS GENTES

TÍTULO I - DA CIDADANIA

Capítulo I - Da Concessão da Cidadania

Art. 1º. É cidadão reunião aquele:

I - que se encontre legalmente na condição de cidadão na data de promulgação desta Lei;

II - beneficiado por Tratado bilateral de dupla-cidadania;

III - que seja agraciado com o Certificado de Cidadania, nos termos desta Lei.

Art. 2º. A Cidadania é outorgada por meio do Certificado de Cidadania, expedido e assinado pela autoridade imigratória competente, depois de 10 (dez) dias da imigração.

Capítulo II - Da Perda da Cidadania

Art. 3º. O cidadão somente perderá a Cidadania nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. O Certificado de Cidadania expedido não poderá ser cassado sob o argumento de erro ou falha, constituindo direito adquirido.

Art. 4º. Perderá a Cidadania, e todos os direitos e gozos pertinentes e adquiridos, aquele que: I - renunciá-la em público e/ou se descadastrar da lista pública nacional;

II - adquirir Cidadania de outra comunidade virtual;

Capítulo III - Do Certificado de Cidadania

Art. 6º. O certificado de Cidadania será expedido em ato público pela autoridade imigratória competente e dele constará: I - Nome completo do cidadão;

II - endereço de correio eletrônico do cidadão;

III - números de identidade de programas pertinentes de comunicação; e

IV - número da Identificação reuniã do Cidadão.

Capítulo IV - Dos Não-Cidadãos

Art. 7º. O não-cidadão em território nacional está submetido a Lei e ao princípio da unidade jurisdicional reuniã como se cidadão fosse, salvo no caso de imunidade diplomática ou outra disposição excepcional prevista em tratado internacional.

Art. 8º. Ao estrangeiro legalmente admitido em Reunião, garante-se o direito:

I - à propriedade privada e ao direito à herança;

II - à liberdade ideológica e religiosa;

III - à privacidade pessoal e familiar;

IV - ao sigilo telefônico, de endereço eletrônico pessoal e de quaisquer outros programas de comunicação;

V - de petição aos poderes públicos, em defesa de direito próprio ou de outrem, ou contra abuso de poder.

Parágrafo Único. Os direitos listados neste artigo poderão ser restringidos em virtude de interesse da segurança nacional ou estado de calamidade, plenamente justificáveis.

TÍTULO II - DO CASAMENTO CIVIL

Art. 9º. O casamento civil é a união oficializada de duas pessoas, cidadãos reuniãos ou de nação reconhecida, e será eficaz quando celebrado de acordo com os termos desta Lei.

Art. 10º. São legítimos para celebrar o casamento civil qualquer funcionário público ou líder religioso, que o celebrará em qualquer canal oficial reunião e lavrará termo, que será remetido ao Cartório de Notas e Ofícios para registro e publicação.

Art. 11. Os cônjuges, uma vez casados, podem adotar os sobrenomes um do outro da maneira que lhes for conveniente, ou criar um novo nome de família, mesmo que seja a junção dos seus originais.

Art. 12. Cessa o casamento civil pelo divórcio, que será: I – Consentido, quando mutuamente aceito, e para o qual uma solicitação de divórcio ao Cartório de Notas e Ofícios bastará; II – Litigioso, quando apenas um dos cônjuges quiser desfazer o enlance, e deverá ser resolvido mediante ação judicial.

Art. 13. Os cônjuges divorciados podem voltar a se casar tanto entre si quanto com pessoas diferentes.


PARTE II - DAS COISAS

TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Capítulo I - Dos Princípios Legais

Art. 14. Somente por meio da Lei se estabelece obrigações ou deveres ao cidadão face ao Estado.

Parágrafo único. Responderá por abuso de poder a autoridade ou órgão público que tentar coagir ou forçar o cidadão a obrigação ou dever não previsto pela Lei.

Art. 15. O não conhecimento da Lei não excusa o seu cumprimento e não servirá de atenuante para as sanções legais cabíveis de seu descumprimento.

Art. 16. A lei entrará em vigor na data prevista em seu próprio texto legal, ou no dia imediatamente posterior à sua publicação por órgão competente, se não estiver prevista expressamente a data.

Art. 17. A lei posterior revogará a anterior quando expressamente o declare ou quando dispor de forma contrária ou incompatível.

§ 1º A lei deixará de estar em vigor quando revogada ou modificada por lei posterior ou quando cesse seu período de vigência previsto no próprio texto legal, quando tratando-se de lei transitória.

§ 2º A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º A revogação da lei revogadora restaura a vigência da lei revogada, salvo disposição em contrário, repristinando-a.

§ 4º Na constatação, por qualquer cidadão, da existência de diplomas legais incompatíveis ou em contrariedade recíproca, poderá a Assembleia Popular de Qualícatos, de ofício ou através de requerimento de qualquer cidadão, analisar a incompatibilidade e/ou contrariedade, e caso exista, alterar ou revogar o texto legal que considerar necessário, comunicando oficialmente a reformulação ou revogação ocorrida.

Art. 18. A lei ao entrar em vigor não revogará o direito adquirido, sentença transitada em julgado ou ato jurídico já consumado na data de entrada em vigência da lei.

Capítulo II - Da Elaboração das Leis

Art. 19. A numeração seguirá de forma sequencial seguida do ano em que a lei entra em vigência. A numeração será zerada quando da mudança de ano.

§ 1º As emendas constitucionais terão numeração sequencial própria.

§ 2º Os Projetos de Lei que forem aprovados, visando modificar, suprimir, ou adicionar matéria em lei já existente, serão numerados sequencialmente, seguidos do número da Lei.

Art. 20. Todo projeto de lei ao ser apresentado deverá constar de parte preliminar intitulada "preâmbulo" ou "exposição de motivos", na qual deverá constar texto dissertativo a respeito da propriedade e necessidade da lei em face à sociedade e ao Estado.

Art. 21. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o décimo e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Seções; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; VI - as Seções, os Capítulos e os Títulos serão grafados com algum tipo de realce e identificados por algarismos romanos; VII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Capítulo III - Da Modificação das Leis

Art. 22. A lei será modificada através de:

I - reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - revogação total;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

Capítulo IV - Da Consolidação das Leis

Art. 23. Uma vez sancionado, ficará a Assembleia Popular de Qualícatos responsável pela publicidade do texto legal através das seguintes medidas:

I - publicação da íntegra do texto legal em lista pública nacional, em prazo de quatro (4) dias a contar da data em que entra em vigor;

II - manutenção e atualização de arquivo legal online, em prazo de dez (10) dias a contar da data em que entra em vigor.

TÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 24. São eleitores todos os cidadãos que, na data de início do pleito, estiverem em pleno gozo de seus direitos políticos.

§ 1º - O voto é universal, livre, secreto, facultativo, pessoal e intransferível.

§ 2º - Os responsáveis pelo alistamento e apuração dos votos estão sujeitos a estrito sigilo sobre os votos individuais.

Art. 25. Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo Único. Os critérios de desempate são, na seguinte ordem: a) maior tempo de cidadania ininterrupta; e

b) maior idade.

Capítulo II - Da Condução do Pleito

Art. 26. As eleições serão convocadas em edital público pela autoridade eleitoral competente vinte dias antes das datas marcadas para as eleições regulares.

Art. 27. As candidaturas deverão ser apresentadas pelos partidos políticos através de mensagem direcionada à autoridade eleitoral dentro do prazo de sete dias a contar da data de convocação, contendo nome completo dos candidatos.

Art. 28. Findo o prazo para apresentação de candidaturas, a autoridade eleitoral deverá estudá-las em respeito aos critérios de elegibilidade e homologar publicamente as que julgar sem irregularidades em prazo de cinco dias após o início dos período das inscrições.

§ 1º - Em caso de não homologação caberá recurso, que deverá ser julgado num prazo de quatro dias pela autoridade judicial que estiver atuando como justiça eleitoral.

§ 2º - Enquanto o recurso ao indeferimento da homologação estiver sendo julgado, a candidatura é considerada homologada e legal para todos os fins.

Art. 29. Os pleitos transcorrerão pelos meios eletrônicos que a autoridade eleitoral julgar seguros, eficientes e dentro da lei, podendo ser requerida a assistência de outros órgãos públicos desde que assegurado o estrito sigilo do voto e a inscrição de todos os eleitores.

Art. 30. Os pleitos terão duração de quatro dias, realizando-se na segunda quinzena dos meses eleitorais.

Parágrafo Único. Serão considerados, para os efeitos dessa lei, como meses eleitorais os meses de Janeiro, Maio e Setembro do Calendário Gregoriano.

Art. 31. Terminados os pleitos, a autoridade eleitoral efetuará a apuração dos votos e apresentará os resultados em edital público, discriminando todos os números absolutos, em até dois dias.

Parágrafo Único. Denotada irregularidade grave, caberá à autoridade eleitoral decidir pela anulação e convocação de novo pleito.

Art. 32. Em caso de perda do mandato, quer por desfiliação ao partido político pela qual foi eleito ou por renúncia ou por impedimento, o partido político que perdeu o mandato deverá indicar ao Diretor-Presidente da Assembleia Popular de Qualícatos, em prazo de cinco dias, o suplente, que deverá ser filiado ao mesmo partido político.

Capítulo III - Da Campanha Eleitoral

Art. 33. A campanha eleitoral é livre desde a convocação das eleições até o fim do pleito. Pode ser manifestada por candidatos, partido políticos, simpatizantes ou empresas.

Art. 34. A imprensa poderá convocar debates com as regras que quiser, desde que previamente aceitas pelos participantes.

TÍTULO VI - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 35. Os partido políticos são a base do sistema ideológico e democrático e orientam-se na formação da consciência política em todos os campos da vida pública, limitando-se a dois.

§ 1º Os Partido políticos são abertos à debates de qualquer natureza, limitando-se, contudo, aos constantes no manifesto e/ou estatuto.

§ 2.º Os Partido políticos são formadas pela livre associação de cidadãos nos termos desta lei, respeitando a limitação descrita no caput deste artigo.

Art. 36. São diretrizes fundamentais e obrigatórias aos Partido políticos:

I - defesa de aspectos político-ideológicos e programáticos claros e transparentes, com vista à formação de opinião pública;

II - promoção da participação de seus filiados em todas esferas da vida política e social da nação;

III - participação no processo democrático, através do engajamento nas eleições e na administração pública;

IV - garantia de elos contínuos e estreitos entre o povo e as autoridades públicas; e

V - respeito às Leis nacionais.

Art. 37. O requerimento para a criação de partido político deverá ser endereçado ao Tribiunal Eleitoral com a assinatura dos interessados, no mínimo 5, (cinco), constando de manifesto e estatuto de acordo com os termos desta Lei, além de lista de membros-fundadores.

Art. 38. O Tribunal Eleitoral terá dez dias para analisar a documentação recebida com respeito ao cumprimento das exigências legais. Se o Tribunal Eleitoral não se pronunciar, o partido político será automaticamente homologado.

Art. 39. O partido político será declarado extinto quando:

I - seu número de filiados reduzir-se a menos de três por período contínuo superior a trinta dias;

II - for denotada inatividade de fato, caso em que se verifica quando inexistir qualquer participação do partido político na vida pública por período superior a três meses.

Parágrafo único: Qualquer Partido político extinto poderá, através de um grupo de interessados, requerer reabertura, desde que o limite de partidos políticos não tenha sido atingido.

Art. 40. O estatuto do partido político deverá incorporar:

I - o nome e a sigla do partido político;

II - os critérios de admissão e expulsão do filiado;

III - os direitos e deveres do filiado;

IV - as medidas disciplinares admissíveis internas; e

V - o organograma.

TÍTULO VII - DAS EMPRESAS

Art. 41. Podem registrar empresas em território reunião todos os cidadãos reuniãos e os cidadãos estrangeiros com permanência legal.

Art. 42. O exercício efetivo das atividades empresariais, para todos os efeitos legais, se iniciam desde a data da publicação da matrícula, podendo retroagir à data de requerimento de concessão se o Cartório de Notas e Ofícios julgar necessário.

Art. 43.- Cabe ao Cartório de Notas e Ofícios conceder alvarás de funcionamento e números de matrícula às empresas que solicitarem seu registro.

Art. 44. O requerimento deverá conter: I- o nome e identificação dos requerentes, bem como a razão social da empresa;

II- lugar ou domicilio do estabelecimento;

III - os serviços prestados;

IV - a identificação dos acionistas e as cotas detidas por cada um.

Art. 45. Concedido o Alvará, o Cartório de Notas e Ofícios concederá um número de matrícula da empresa.

Art. 46. Poderá o Cartório de Notas e Ofícios conceder Alvarás provisórios a empresas que necessitem de legalização em caráter de urgência.

Art. 47. O Cartório de Notas e Ofícios terá o prazo de três semanas para responder ao requerimento da empresa, seja deferindo ou não o mesmo. Caso o requerimento seja indeferido, deve o órgão justificar sua decisão.

Parágrafo Único. Caso o Cartório de Notas e Ofícios não se pronuncie no prazo, a empresa será automaticamente registrada, devendo a mesma apenas solicitar seu número de matrícula.

TÍTULO VIII - DOS CONTRATOS

Art. 48. Todas as relações e negócios não previstos e não defesos por esta Lei podem se auto-regulamentar através de contrato, que deverá conter:

I – os nomes completos das partes;

II – o negócio ou relação estabelecida, seu prazo e suas condições;

III – a maneira de resolução de conflito.

Art. 49. Para que sejam dotados de eficácia e legitimidade, os contratos devem ser registrados no Cartório de Notas e Ofícios.


PARTE III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50. São cidadãos reuniãos todos aqueles residentes no território nacional na data de promulgação desta Lei.

Art. 51. São legalizadas todas as empresas em funcionamento no território nacional na data de promulgação desta Lei.

Art. 52. São legalizados todos os partidos políticos em funcionamento no território nacional na data de promulgação desta Lei.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Todas as disposições em contrário a esta Lei são revogadas.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.


TÍTULO XI - DO DIREITO DE FAMÍLIA

(Acrescentado pelo Edital Público Executivo 03/2012)

Art. 55 – Fica integrado ao 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios sob a guarda do Poder Moderador, a função de registro de famílias e adoções.

Art. 56 – Para efeitos dessa Lei entende-se:

I – Família: conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si;

II – Adoção: Ação de adotar indivíduo como membro da família, adoção no qual os laços de sangue subsistem;

III – Ramo familiar colateral: Subdivisão de uma artéria genealógica.

Art. 56 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios fica responsável por:

I – Registrar as famílias e/ou ramos familiares reuniãos ou estrangeiros a ele submetidos.

II – Registrar as adoções de reuniãos e estrangeiros a ele submetidos.

Parágrafo primeiro: Só serão reconhecidos como famílias constituídas e adoções legais, àquelas devidamente registradas pelo Imperial Tabelião de Notas e Officios.

Parágrafo segundo: Para registro de um ramo familiar é necessário constar registro familiar principal anterior.

Art. 57 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios só efetuará registro de família e/ou ramo familiar de súditos que possuam título nobiliárquico nacional e/ou estrangeiro devidamente reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial.

Art. 58 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios só efetuará registro de adoção de súditos que atendam os seguintes requisitos:

I – Ser reunião nato e/ou estrangeiro naturalizado

II – Possuir registro de sua família e/ou ramo familiar no 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios.

III – Possuir título nobiliárquico reunião e/ou estrangeiro reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial

IV – Estar devidamente casado segundo as leis vigentes no Império.

Parágrafo Único: Somente casais que tenham como integrantes ao menos um cidadão nobre poderão pleitear pedido de adoção

Art. 59 - Quando da adoção, o súdito adotado herdará o predicado titular correspondente ao registrado pelo patriarca da família.

Parágrafo primeiro: Para utilização do predicado titular do pai na adoção, o mesmo deverá apresentar registro de ramo familiar ligado há um ramo principal no 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios.

Parágrafo segundo: O predicado titular do patriarca deverá constar no nome de todos os descendentes de seu ramo principal, bem como nos ramos colaterais.

Parágrafo terceiro: Quando utilizar o predicado titular do pai na adoção, o mesmo deverá estar atrás do predicado titular do patriarca.

Parágrafo quarto: O predicado do patriarca será um nome adotado a nível micronacional e/ou nome constante do título nobiliárquico nacional e/ou estrangeiro devidamente reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial.

Parágrafo Quinto: O cidadão adotado poderá optar também por herdar o predicado de ambos os pais separados por hifem.

Art. 60 – Fica estabelecido para fins de históricos familiares anteriores a esta Lei, documento a ser emitido pela Fundação "Duque de Strüss Valadão", fundação voltada ao estudo genealógico micronacional, descrevendo as famílias, suas ramificações e adoções.

Parágrafo primeiro: As famílias, ramos familiares colaterais e adoções que constarem neste documento não necessitarão de registro posterior a publicação desta Lei.

Parágrafo segundo: Após emissão de documento pela Fundação "Duque de Strüss Valadão", atendendo o disposto no art. 7º, os súditos do Império terão o prazo de 7 (sete) dias para contestar e solicitar qualquer retificação.

Parágrafo terceiro: Após o prazo de 7 (sete) dias, o documento será ratificado pelo Imperial Tabelião de Notas e Officios, e não será passível de retificação.

Parágrafo quarto: Qualquer alteração após o prazo estabelecido para retificação, deverá partir do Poder Judiciário, que julgará se a mudança é cabível ou não, dentro da legislação vigente no Império.