Código Penal

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Código Penal

CAPÍTULO I - Parte Geral

Seção I – Da jurisdição

Art. 1o – A presente lei será aplicada à totalidade do território imperial, incluídas as capitanias, vice-reinos, divisões administrativas e outros departamentos subordinados à Autoridade de Sua Majestade Imperial.

Parágrafo Primeiro: A propositura de ações penais é privativa da Procuradoria-Geral, através de um de seus membros, salvo nos casos previstos em lei onde se exige a prévia existência de Representação do ofendido. Parágrafo Segundo: Caso a Procuradoria-Geral do Império não apresente Denúncia após transcorrido metade do prazo prescricional, poderá o ofendido interpor a ação, através de advogado.

Art. 2o – Os princípios gerais contidos no presente diploma aplicam-se às leis penais extravagantes.

Seção II – Das garantias penais

Art. 3o – Não há crime sem lei anterior que o tipifique e comine a correspondente pena. Parágrafo Único.: A lei penal somente retroagirá em benefício do réu ou por força de ato expresso do Poder Moderador.

Art. 4o – Não há crime sem que o bem jurídico tutelado, no caso concreto, tenha significância, ou sem que haja dano ou ameaça de dano substancial a indivíduo, à coletividade, à ordem pública ou a Sua Sacra Majestade Imperial.

Art. 5o – As medidas cautelares somente poderão ser determinadas por: I - decisão judicial, motivada por requerimento da PGI; II – Ato do Poder Moderador; III – decisão administrativa da Quaex, da Guarda Imperial ou de órgão competente do Poder Executivo, nos casos em que estejam em risco a segurança nacional, a ordem social e política ou a inviolabilidade da Pessoa de Sua Majestade Imperial, sem prejuízo do posterior questionamento judicial por abuso de poder.

Art. 6o – Não haverá pena sem dolo ou culpa. Parágrafo Único.: A modalidade culposa somente será punida quando expressamente prevista na lei.

Art. 7o – A pena será aplicada somente quando a sentença transitar em julgado, sem prejuízo das medidas cautelares expedidas conforme o devido processo legal.

Seção III – Do crime

Art. 8o – São puníveis o crime consumado e o tentado.

Parágrafo Primeiro - Isenta-se de pena por crime tentado o sujeito que livremente desista da ação ou omissão antes da produção do resultado e que consiga evitá-lo.

Parágrafo Segundo - O crime tentado somente será admitido na modalidade comissiva e dolosa.

Art. 9o – Atribui-se a pena aos cúmplices, qualificados quando:

I – cooperem dolosamente para a produção do resultado;

II - por dever legal ou cívico, deixarem de alertar as autoridades competentes, se em condições de fazê-lo a fim de evitar ou minimizar os resultados danosos.

Art. 10. – Exclui-se a aplicação da pena quando a ação tipificada é praticada:

I – em legítima defesa;

II – no estrito cumprimento do dever legal ou cívico;

III – em estado de necessidade;

IV – por inimputável, nos termos da Sagrada Constituição Imperial e da lei;

V – quando for moralmente inexigível conduta diversa.

Parágrafo Único.: Não se enquadra no inciso II o caso de agente público que atue motivado por ordem manifestamente ilegal.

Art. 11 – Atenua-se a pena quando:

I – estiver o infrator, na data do delito, pela primeira vez como cidadão de Reunião há menos de 30 (trinta) dias;

II – tiver o infrator, por livre e espontânea vontade, buscado atenuar o dano causado pelo delito praticado;

III – tiver o agente confessado espontaneamente a autoria antes da sentença condenatória.

IV – o infrator colaborar de maneira espontânea com as autoridades, facilitando a apuração das infrações penais e sua autoria;

IV – o agente atuar motivado por ordem manifestamente ilegal de superior;

V – o agente tiver reduzida, por motivos substanciais e circunstâncias objetivas, a capacidade de autodeterminação e/ou auto-percepção;

VI – o agente estiver motivado por interesse social relevante.

Art. 12 – Agrava-se a pena:

I – na reincidência;

II – ter cometido o crime para obter vantagem ou benefício a si ou a outrem;

III – ser o condenado parte da nobreza reuniã;

IV – com abuso de autoridade ou de poder;

V – por motivo fútil ou torpe.

VI – a vítima é membro da Família Imperial.

Seção IV – Das penas

Art. 13 – As penas aplicáveis pelo descumprimento das normas desta Lei são:

I – suspensão das listas públicas imperiais;

II – suspensão de cargo público;

III – banimento.

Art. 14 – A pena de suspensão caracterizar-se-á pelo impedimento de encaminhar mensagens, por si próprio ou mediante terceiros, da lista nacional pública (CHANDON) e de quaisquer outras listas abertas ao público vinculadas ao Império, inclusive as das capitanias, vice- reinos, divisões administrativas e outros departamentos subordinados à Autoridade Imperial, por prazo certo e determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único.: A sentença condenatória deverá determinar à autoridade competente a moderação durante o cumprimento da pena, associada à deleção de quaisquer mensagens bloqueadas nesse período.

Art. 15 – A pena de suspensão de cargo público constituir-se-á da imediata interrupção do exercício de todo e qualquer cargo público em alçada imperial, bem como a proibição de nomeação para qualquer cargo, função ou múnus públicos nessa mesma esfera, por prazo certo e determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias. Parágrafo Único – a suspensão também será aplicada no domicílio do infrator, caso o crime tenha ocorrido em lista pública de divisão administrativa do Império

Art. 16 – A pena de banimento caracterizar-se-á pela perda da cidadania reuniã e à exclusão de todas as listas públicas e privadas vinculadas ao Império, suas capitanias, vice-reinos, divisões administrativas ou outros departamentos subordinados à autoridade de Sua Sacra Majestade Imperial.

Parágrafo primeiro - O banido será incluído em cadastro público de persona non grata do Império, disponível aos Quatro Poderes, não podendo ser readmitido dentro das fronteiras sob qualquer pretexto. Se for localizado em território imperial, deverá ser imediatamente deportado, seguindo-se a apuração de responsabilidades.

Parágrafo Segundo - A pena de banimento somente será revogada por indulto, graça ou anistia.

Seção V – Das medidas cautelares

Art. 17 – São as medidas cautelares:

I – a suspensão temporária;

II – a suspensão preventiva;

III – o segredo de justiça;

Art. 18. A suspensão temporária, cujos efeitos práticos assemelham-se aos pena de suspensão, será aplicada de ofício pela autoridade competente, quando verificar-se ameaça significativa à ordem pública, à segurança nacional ou à Inviolabilidade da Pessoa de Sua Sacra Majestade Imperial.

Parágrafo Primeiro - A suspensão temporária deverá ser comunicada imediatamente ao suspenso, contendo ao menos o nome e cargo do responsável pela suspensão.

Parágrafo Segundo - A suspensão deverá ser comunicada à Justiça Imperial, contendo o fato-gerador e o nome e cargo do responsável pela suspensão, em prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Terceiro - Recebida a comunicação da autoridade administrativa responsável, a Justiça Imperial deverá avaliar a pertinência da suspensão e decidir pelo relaxamento ou pela manutenção, conforme o caso, em prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Quarto - A decisão da Justiça Imperial sobre a suspensão temporária deverá ser pública e fundamentada, ressalvado tratar-se de risco à segurança nacional ou à intimidade das partes.

Parágrafo Quinto - A decisão da Justiça Imperial pela manutenção da suspensão a converte em suspensão preventiva.

Parágrafo Sexto - Descumpridos os prazos listados nos §§ 2º e 3o, a suspensão tornar-se-á ilegal e deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade competente que tomar conhecimento da situação.

Art. 19. O segredo de justiça consiste no sigilo dos autos de um processo, do qual são públicos apenas a petição inicial, onde deve conter o pedido de segredo de justiça e a sentença.

Parágrafo primeiro: Os Procuradores e Advogados podem requisitar o segredo de justiça, que será concedido ou não pelo juiz para o qual for distribuida a ação.

Parágrafo segundo: O segredo de justiça não pode ser pedido mais de uma vez para o mesmo processo.

Seção VI – Da prescrição

Art. 20. Cessa o direito de ação penal, pública ou privada, decorrido um prazo igual ou superior à pena máxima cominada de suspensão, contado desde o momento do crime.

Parágrafo Primeiro - Interrompe-se o prazo prescricional quando do ajuizamento da ação penal.

Parágrafo Segundo - Os crimes cuja pena máxima é o banimento prescrevem 180 (cento e oitenta) dias após o momento do crime.

Parágrafo Terceiro - A prescrição pode ser invocada pelo réu a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

CAPÍTULO II - Parte Especial

Seção I – Crimes contra a pessoa

Detenção Ilegal

Art. 21. Moderar ou suspender alguém de lista pública com abuso de poder ou autoridade ilegal.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 15 (quinze) dias e suspensão de cargo público por 30 (trinta) dias. Injúria

Art. 22. Ofender a dignidade de súdito, mediante xingamento ou expressão com sentido gravemente pejorativo em lista pública imperial.

PENA – Suspensão de 02 (dois) a 06 (seis) dias.

Parágrafo Primeiro - Se o injuriado responder com outra injúria, não se aplica a pena a nenhum dos dois, sem prejuízo de ações públicas relacionadas ao Código de Conduta do CHANDON ou de outros injuriados que não tenham respondido e que mantenham a pretensão.

Parágrafo Segundo – A ação penal somente procede mediante Representação da vítima

Difamação

Art. 23. Atribuir fato indigno e desonroso à outrem, em lista pública imperial.

PENA – Suspensão de 03 (três) a 07 (sete) dias.

Parágrafo Único – A ação penal somente procede mediante Representação da vítima

Calúnia

Art. 24. Atribuir a outrem a prática de fato determinado e ilícito.

PENA – Suspensão de 04 (quatro) a 08 (oito) dias e suspensão.

Parágrafo Primeiro – A ação penal somente procede mediante Representação da vítima

Parágrafo Segundo – Admite-se a prova da verdade, exceto se o ofendido foi absolvido, por sentença transitada em julgado, do crime que lhe foi imputado.

Seção II – Crimes contra a ordem pública

Atentado aos bons costumes

Art. 25. Enviar mensagem com material pornográfico à lista pública ou através de mala direta especificamente dirigida a súditos do Império.

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Parágrafo Primeiro – Caso seja demonstrado que o envio tipificado no caput não foi intencional, a pena será reduzida em 1/4.

Parágrafo Segundo - Caso se trate de material relacionado à pedofilia ou que envolva diretamente súdito:

PENA: Banimento.

Associação ilegal

Art. 26. Criar ou participar de sindicato ou associação profissional

PENA – Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) dias.

Greve

Art. 27. Participar de suspensão ou abandono coletivo do trabalho

PENA – Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) dias

Seção III – Crimes contra o patrimônio virtual

Plágio

Art. 28. Reproduzir, apresentar como da própria autoria ou distribuir conteúdo de sítio, escrito ou trabalho literário, artístico, científico ou jornalístico, relacionado a micronacionalismo, sem autorização dos autores.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.

Quebra de sigilo

Art. 29. Divulgar, sem permissão de autoridade competente, em listas públicas do Império, mensagem privada de correio eletrônico ou programas de comunicação em tempo real, relacionadas ao micronacionalismo.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único – se a divulgação da mensagem tinha como propósito atribuir conduta ilícita ou fato desonroso a outrem:

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Invasão

Art. 30. Invadir, mediante artifício, sem a autorização do proprietário ou administrador legal, sítios, listas, canais ou blogs vinculados ao Império.

PENA – Banimento.

Interceptação

Art. 31. Interceptar, mediante artifício técnico, comunicações de terceiros, quando via e-mail ou programas de comunicação em tempo real, relacionados ao Império.

PENA – Banimento.

Apropriação

Art. 32. Invadir e manter em sua posse, sem a autorização do proprietário ou administrador legal, sítio, lista de mensagens, canal ou blog vinculado ao Império.

PENA – Banimento.

Parágrafo Único – o fato se consuma pela ciência do proprietário de que houve o esbulho.

Seção IV – Crimes contra o Império

Anonimato

Art. 33. Publicar mensagens, escritos, artigos ou trabalhos anônimos ou sem a identificação do autor em sítios ou blogs vinculados ao Império.

PENA – Suspensão de 4 (quatro) a 10 (dez) dias, se não incorrer em crime mais grave.

Falsificação

Art. 34. Adulterar dados, omitir informações, mentir ou simular indevidamente em documentos ou formulários.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público, quando cabível, de 01 (um) a 03 (três) meses.

Procrastinação

Art. 35. Atrasar execução de ato que se saiba exigido pela lei ou regulamento visando benefício próprio ou de outrem ou ainda prejuízo de outrem

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 1 (um) a 3 (três) meses.

Abuso de Poder

Art. 36. Extrapolar as prerrogativas ou competências do cargo, fazendo cumprir ato injusto ou ilegal.

PENA - Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 03 (três) meses.

Assunção abusiva

Art. 37. Assumir indevidamente cargo, título ou função:

PENA - Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias

Parágrafo Primeiro – se em virtude da ação prevista no caput o agente fizer cumprir ato para o qual não tem autoridade

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40(quarenta) dias

Parágrafo Segundo – Aplica-se a mesma pena a quem exercer função, atividade, cargo, autoridade ou atribuir-se título ou condição da qual foi suspenso ou privado por decisão de autoridade competente.

Omissão

Art. 38. Deixar o servidor público de apurar ou denunciar atos que sabe ilegais ou irregulares.

PENA - Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 03 (três) meses.

Perjúrio

Art. 39. Faltar com a verdade em juízo, como testemunha ou perito.

PENA – Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) dias

Parágrafo Único – a pena é agravada de 1/3 a 2/3 se o agente for na data do fato servidor público.

Desobediência

Art. 40. Deixar de cumprir fielmente a decisão judicial ou administrativa, quando emanada pela autoridade competente e segundo o devido processo legal.

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias

Parágrafo Único – a pena é agravada de 1/3 a 2/3 se o agente for na data do fato servidor público.

Denunciação caluniosa

Art. 41. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente:

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Comunicação falsa de crime

Art. 42. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

PENA – Suspensão de 07 (sete) a 15 (quinze) dias.

Auto-acusação falsa

Art. 43. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

PENA - Suspensão de 03 (três) a 07 (sete) dias.

Suborno

Art. 44. Dar, oferecer, ou prometer qualquer vantagem a alguém para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, procrastinar ou não realizar ato a que está legalmente obrigado, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

PENA - Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Aumenta-se a pena em 1/3 se o agente usa de grave ameça para obter o favorecimento previsto no caput.

Traição de dever profissional

Art. 45. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe foi confiado:

PENA - Suspensão do Chandon de 04 (quatro) a 10 (dez) dias, sem prejuízo de processo disciplinar na CIA, no caso de advogado.

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Rebelião

Art. 46. Promover a contestação da Monarquia, da Sagrada Constituição, da Lei, do Estado ou da ordem social e política do Império, em qualquer parte do território imperial.

PENA – Empalamento

Parágrafo Primeiro – incitar ou fazer apologia às condutas do caput

PENA - suspensão de 20 (vinte)a 60 (sessenta) dias.

Traição

Art. 47. Fornecer informações sigilosas ou apoio logístico a micronações estrangeiras ou rebeldes, ou facilitar a atuação de agentes infiltrados ou relacionados com a espionagem do Império, ameaçando a segurança nacional.

PENA – Empalamento

Seção V – Dos crimes contra a Inviolabilidade da Pessoa do Imperador

Falta de decoro

Art. 48. Faltar com o decoro e respeito exigidos à Sua Sacra Majestade Imperial, à Família Imperial ou ao Poder Moderador:

PENA – Empalamento

Insubmissão

Art. 49. Recusar-se, quando expressamente instado, a se submeter à autoridade de Sua Sacra Majestade Imperial, em prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

PENA – Empalamento

Lesa-Majestade

Art. 50. Contestar a autoridade ou ofender a dignidade da Pessoa de Sua Sacra Majestade Imperial.

PENA – Empalamento

Seção VI – Dos crimes contra o Micronacionalismo

Paplismo

Art. 51. Criar e/ou controlar outra pessoa micronacional dentro do Império, se atribuindo qualidades e características alheias.

PENA – (Dada pela Ordenação Gloriosa Interventiva de 26 de janeiro de 2009)

Parágrafo único – obter benefício para si ou para outrem ou ainda prejudicar outrem ou a ordem social e política do Império, em razão da conduta do caput

PENA - (Dada pela Ordenação Gloriosa Interventiva de 26 de janeiro de 2009)

Personificação

Art. 52. Personificar cidadão ou ex-cidadão micronacional no Império, se atribuindo qualidades e características alheias.

PENA – Suspensão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único – obter benefício para si ou para outrem ou ainda prejudicar outrem ou a ordem social e política do Império, em razão da conduta do caput

PENA – Empalamento

Dupla-Cidadania

Art. 53. Obter e/ou permanecer com nacionalidade de outra micronação, após ultimato do Poder Executivo para renunciar à cidadania estrangeira.

PENA - Banimento

CAPÍTULO III - Disposições Finais

Art. 53 – As divisões administrativas do Império, sem exceção, se submetem inteiramente aos dispositivos desta Lei, podendo legislar tão somente acerca do controle da conduta de suas listas locais.

Art. 54 – Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente:

a) O Código Penal anterior

b) A Lei Popular 44, de 2000;

c) A Lei Popular 52, de 2000;

d) A Lei Popular 61, de 2000;

e) A Lei Popular 66, de 2000;

f) A Lei Popular 67, de 2000.

Art. 55 – Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após publicação no Diário Reunião e no sítio oficial reunião.

Distrito Real de Saint-Denis, 6 de fevereiro de 2006.

O EGRÉGIO CONSELHO IMPERIAL DE ESTADO