Código de Processo Penal

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LEI 0104.07 Lei nº 104, de 18 de janeiro de 2007 Código de Processo Penal Imperial

O PREMIER DO SACRO IMPÉRIO DE REUNIÃO, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA POPULAR DE QUALÍCATOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. O processo penal reger-se-á, em todo o território do Sacro Império de Reunião, por este código.

§1° As capitanias, Vice-Reinos e territórios Imperiais deverão, para os crimes de competência dos Tribunais Regionais, aplicar as disposições deste código, desde que não tenham em vigor legislação processual devidamente aprovado.

§2° As legislações processuais penais regionais reger-se-ão pelos mesmos princípios do presente código.

§3° O Tribunal Especial de Lesa Majestade, bem como qualquer tribunal de exceção serão regidos por legislações específicas.

Art. 2°A lei penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

LIVRO II DAS AÇÕES PENAIS

I – DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL

Art. 3º. A atuação perante o Judiciário em processos penais é privativa dos Procuradores e dos Advogados Imperiais, nos termos deste ordenamento, sendo exceções os seguintes casos:

I Os Mandados de Segurança;

II as ações penais públicas, quando apresentada denúncia por súdito esta não abrir inquérito em prazo não superior a 5 (cinco) dias;

III os hábeas corpus quando em causa própria;

IV na Corte Especial de Conduta

V o Lorde Protetor;

VI os Procuradores e Advogados, quando em causa própria.

Art. 4º. A propositura de ações penais é privativa da Procuradoria-Geral, através de um de seus membros, salvo nos casos previstos em lei onde se exige a prévia existência de Queixa do ofendido.

Art. 5º. Proposta uma ação penal, a defesa judicial será promovida por meio de um Advogado de livre nomeação do acusado.

§1° Se o acusado não indicar um advogado, atuará em seu favor a Advocacia-Geral do Império, ou, em sua ausência, advogado devidamente inscrito nos quadros da CIA nomeado pelo Juiz competente para julgar a ação penal.

§2° Nos crimes de competência da Corte Especial de Conduta poderá o réu atuar em causa própria.

Art. 6°. Determinará a competência jurisdicional:

I o lugar da infração;

II a natureza da infração;

III a distribuição;

IV a prerrogativa de função;

V a prevenção ou conexão.

§1° toda infração cometida em chandon, via de regra, será de competência de um dos Juizes Imperiais.

§2° Os crimes de conduta, previstos em código específico serão de competência da Corte Especial de Conduta.

§3° As ações penais, quando de competência dos Juizes Imperiais, serão distribuídas pelo Desembargador Imperial, observando-se sempre que possível rodízio entre as diversas Varas Criminais.

§4° Aqueles que por determinação Constitucional tiveram foro especial serão julgados diretamente pelo Desembargador.

§5° Será prevento o Juízo que primeiro citou o Réu.

§6° Nos processos por crime cometido fora do território Imperial será competente o Desembargador Imperial.

II DAS EXCEÇÕES

Art. 7° Poderão ser opostas exceções de:

I suspeição;

II incompetência;

III ilegitimidade das partes;

IV litispendência;

V coisa julgada;

VI indulto.

Art. 8° A argüição prevista nos incisos I, II e III precederá qualquer outra fase processual e se oposta no curso do processo o suspenderá até seu julgamento.

§1° havendo outro Juízo prevento ou incompetente o Juízo, devolverá os autos no estado em que se encontra ao Desembargador Imperial, para sua correta distribuição.

§2° Quanto à apreciação da oposição da exceção de ilegitimidade da parte, se depender de instrução probatória deverá ser julgada em sentença.

§3° O Réu poderá opor Ordenação Gloriosa de indulto genérica ou a ele concedida, a existência desta exclui sua culpabilidade.

III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 9° A falsidade de qualquer documento apresentado como prova poderá ser argüida a qualquer tempo e ao juiz que recebê-la competirá:

I assinar prazo de 4 (quatro) dias para a parte que apresentou se manifestar;

II após a manifestação da parte contrária convocará autoridade técnica para averiguar a falsidade e expedir parecer em prazo não superior a 4 (quatro) dias;

III convencido da falsidade desconsiderará a documentação falsificada e oficiará a Procuradoria para informar quanto à falsificação.

Art. 10° Evidente a falsificação o juiz poderá verificá-la de ofício.

IV DAS TESTEMUNHAS

Art. 11 Todo súdito pode ser testemunha.

§1° Os Parlamentares, e Ex-Parlamentares e o Premier não poderão ser obrigados a testemunhar sobre os assuntos de Estado.

Art. 12 A testemunha fará juramento de dizer a verdade em nome da Sagrada Constituição Imperial e de Sua Majestade, o Imperador.

Art. 13 Nenhum súdito, salvo os membros da família Imperial, se devidamente intimado, poderá se recusar a depor sob pena de descumprimento de decisão judicial.

Art. 14 O Juiz poderá convocar as testemunhas que julgar necessárias a formação de seu convencimento independente de requerimento das partes.

V DO JUIZ E DAS PARTES

Art. 15 Ao Juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos.

Art. 16 O Juiz não poderá exercer a Jurisdição nos processos em que:

I tiver cônjuge funcionando como Advogado ou Procurador;

II for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes ou de seus procuradores;

Art. 17 A suspeição não poderá ser argüida na forma do Art. 7° quando a parte houve deliberadamente a provocado.

VI DA CITAÇÃO E DA DEFESA

Art. 18 O Magistrado que receber os autos aceitando a competência, deverá:

I – Efetuar a citação do acusado informando o prazo para defesa;

II – Requerer, caso necessário, documentação complementar;

III – Dar ou não autorização para divulgação no processo de conversas privadas, caso tenha sido solicitado.

Art. 19 A citação inicial far-se-á sempre pelo Chandon, pelo Fritz Strauss e pelo e-mail pessoal do réu.

§1° A citação indicará:

I o Juízo;

II o nome do querelante nas ações penais privadas;

III o nome do réu;

IV o fim para que é feita a citação, com indicação do crime e do prazo para resposta.

Art. 20 O Réu, feita a citação, terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa na forma de contestação.

Art. 21 Recebida a contestação o Juiz poderá:

I Verificar a necessidade de realização de diligências, para apurar fatos e provas apresentados;

II Abrir prazo às partes para apresentarem novas provas, caso entenda necessário;

III Abrir prazo para a parte oposta se manifestar quando em defesa o Réu alegar fato ou apresentar documento novo;

IV Levar o processo a julgamento quando munido de suficiente convicção.

VII DA SENTENÇA

Art. 22 A sentença põe fim ao processo e conterá:

I o nome das partes;

II resumo da lide;

III a indicação dos motivos de fato e direito em que se fundarem a decisão;

IV ementa para o arquivamento no banco de jurisprudência.

LIVRO IV DAS SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 23 São as suspensões temporárias:

I – a suspensão temporária;

II – a suspensão preventiva;

Art. 24 A suspensão temporária, cujos efeitos práticos assemelham-se aos da pena de suspensão, será aplicada de ofício pela autoridade competente, quando verificar-se ameaça significativa à ordem pública, à segurança nacional ou à Inviolabilidade da Pessoa de Sua Sacra Majestade Imperial.

§1° A suspensão temporária deverá ser comunicada imediatamente ao suspenso, contendo ao menos o nome e cargo do responsável pela suspensão.

§2° A suspensão deverá ser comunicada ao Desembargador Imperial, contendo o fato-gerador e o nome e cargo do responsável pela suspensão, em prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

§3° Recebida a comunicação da autoridade administrativa responsável, o Desembargador Imperial deverá avaliar a pertinência da suspensão e decidir pelo relaxamento ou pela manutenção, conforme o caso, em prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

§4° A decisão do Desembargador Imperial sobre a suspensão temporária deverá ser pública e fundamentada, ressalvado tratar-se de risco à segurança nacional ou à intimidade das partes.

§5° A decisão do Desembargador Imperial pela manutenção da suspensão a converte em suspensão preventiva.

§6° Descumpridos os prazos listados nos §§ 2º e 3o, a suspensão tornar-se-á ilegal e deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade competente que tomar conhecimento da situação.

§7° Decretada a suspensão da prisão será automaticamente aberto inquérito pela Procuradoria Geral para investigar qualquer abuso ocorrido.

Art. 25 Expedido o Alvará de soltura pelo Desembargador Imperial, a Procuradoria deverá imediatamente abrir inquérito para investigar qualquer abuso, a responsabilidade da autoridade responsável pela suspensão temporária abusiva é objetiva e independente de culpa ou dolo.

§1° Sendo a Procuradoria a autoridade que solicitou a prisão deverá o Desembargador Imperial oficiar o Egrégio Conselho de Estado para que este analise a suspensão e avalie a existência, ou não, de abuso na medida. Art. 26 Em qualquer fase do inquérito a Procuradoria; ou em qualquer fase do processo a pedido das partes, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz competente.

Art. 27 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal quando a parte ameaçá-la.

Art. 28 No curso do processo a prisão preventiva não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da pena máxima prevista para o crime ou a soma dos crimes objeto da ação penal, já na fase de inquérito não poderá ultrapassar 1/5 (um quinto) da pena máxima prevista para o crime ou a some dos crimes objetos do inquérito.

Art. 29 O Juiz poderá, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 30 Esgotado o prazo da prisão preventiva o detido será imediatamente liberado, independente de requerimento Judicial.

LIVRO V DOS RECURSOS CABÍVEIS

Art. 31 São os recursos cabíveis no processo penal Reunião:

I Agravo Suspensivo

II Embargos de Declaração

III Súplica de Apelação

IV Súplica Imperial

I DO AGRAVO SUSPENSIVO

Art. 32 Caberá agravo suspensivo de toda ato contrário a Legislação Processual ou a Direito Constitucional do Juiz com conteúdo decisório e não meramente ordinatório.

Art. 33 O Agravo Suspensivo será dirigido diretamente ao Desembargador Imperial, nos processos de competência dos Juizes Imperial.

§1° Não há Agravo Suspensivo nos processos de competência do Desembargador Imperial.

Art. 34 O Agravo Suspensivo tem efeito suspensivo e devolutivo unicamente na decisão objeto do Agravo Suspensivo.

Art. 35 O Desembargador abrirá prazo de 4 (quatro) dias para que o Juiz autor da decisão combatida se manifeste. § único Poderá a parte contrária no processo oferecer Contra Razão ao Agravo Suspensivo.

Art. 36 A decisão pela procedência do Agravo Suspensivo anula a decisão combatida e todos atos ocorridos em decorrência dela.

II DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Art. 37 Cabe Embargos de Declaração a toda Sentença, no prazo de 2 (dois) dias, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Art. 38 Os Embargos suspendem os prazos para recurso e são dirigidos diretamente ao Juiz da causa.

§ único Caso manifestamente protelatórios será aplicado ao Réu pena de 10% (dez por cento) sobre os dias da condenação.

III DA SÚPLICA DE APELAÇÃO

Art. 39 Caberá Súplica de Apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenações ou absolvição proferidas pelos Juizes Imperial de Primeira Instância, dirigidas ao Desembargador Imperial.

Art. 40 Recebida a Súplica de Apelação o Desembargador Imperial deverá abrir prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte contrária.

Art. 41 A Súplica de Apelação terá única e exclusivamente efeito devolutivo.

§ único Poderá ser conferido efeito Suspensivo quando:

I presentes o perigo na demora e a fumaça do bom direito, em caso de condenação;

II houver grave receio de que o réu absolvido volte a cometer infrações que ameacem a ordem Imperial ou a integridade física e moral de qualquer súdito.

Art. 42 Não poderão ser produzidas novas provas em sede de Súplica de Apelação e seu julgamento versará única e exclusivamente em matéria de direito ou valoração de provas.

§1° Não será reaberta a instrução probatória, a não ser em caso de existirem fatos novos, desconhecidos anteriormente da parte que os apresentou e relevantes ao julgamento do recurso.

§2° A Súplica de Apelação poderá ser interposta quer em relação a todo o julgado, quer em relação à parte dele.

Art. 43 O Desembargador poderá de ofício indeferir a Súplica de Apelação quando manifestamente improcedente.

IV DA SÚPLICA IMPERIAL

Art. 44 Somente o Réu condenado à pena de suspensão em última instância poderá interpor Súplica Imperial ao Poder Moderador.

§ único A súplica Imperial não é cabível no processo civil.

Art. 45 A Súplica Imperial será regida por regulamento publicado pelo Poder Moderador.

LIVRO VI DA CORTE ESPECIAL DE CONDUTA

Art. 46 A Corte Especial de conduta tem como função julgar em primeira instância todos os crimes previsto no Código de Comportamento do Chandon.

§1° A Corte Especial será composta por um Juiz Imperial nomeado pelo Desembargador, que desta nomeação dará ciência no Chandon.

§2° Os processos cujo objeto seja infrações previstas no CCC serão encaminhados diretamente à Corte Especial, sendo considerados como de prévia distribuição pelo Desembargador.

Art. 47 Todo processo na Corte Especial de Conduta não poderá se estender por mais que 10 (dez) dias.

§1° O prazo supracitado não conta, nem tem relação alguma com a prescrição da infração, que continua regulamenta em legislação infraconstitucional.

§2° Caso o processo se prolongue além do prazo citado no caput é extinta a punibilidade do acusado.

Art. 48 O Juiz citará o acusado para que apresente defesa num prazo de 2 (dois) dias, após o que, caso não o faça, dará prosseguimento ao processo, o julgando à revelia.

§ único Poderá o acusado atuar em nome próprio, apresentando defesa sem a presença ou intermédio de advogado, nos processos previstos neste Título.

Art. 49 Caberá Súplica de Apelação das decisões da Corte Especial ao Desembargador Imperial, num prazo de 3 (três) dias iniciados com a promulgação da sentença, com igual prazo para contra-razões, sendo o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando for sentença condenatória, e apenas devolutivo quando for de sentença de absolvição.

Art. 50 As suspensões liminares, previstas na Lei 061, que tem como causa legislação prevista na Corte Especial de Conduta, somente serão concedias pela Corte Especial nos casos de contínuo e injustificado desrespeito às normas do Chandon, que indiscutivelmente põe em risco a operacionalidade da Lista Oficial do Império.

LIVRO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51 Todos os processos correrão na Lista do Judiciário, que será aberta ao público para leitura e consultas, representando o Palácio Fritz Strauss, sede do Poder Judiciário.

Art. 52 Toda denúncia deve ser remetida ao Desembargador Imperial, constando o máximo de dados possíveis para identificação do acusado, em especial nome reunião e endereço de e-mail.

Art. 53 A denúncia será apresentada ao Desembargador Imperial e virá acompanhada das provas disponíveis referentes ao caso, de pedido de autorização para reprodução de conversa privada, se for o caso, e demais requisições previstas em lei.

Art. 54 Os prazos deste Ordenamento são contados excluídos o dia de início e incluído o dia final. § único Um prazo somente começará e se encerrará em dias úteis.

Art. 55 Estas Normas entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 56 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial:

I o Ordenamento Processual Penal;

II a seção VI do Código Penal;

III Título III da Lei dos Princípios Penais.


DISTRICTO EXECUTIVO DE BEATRIZ, 18 DE JANEIRO DE 2007.


S.G. Marechal Duque Carlos Fraga de Vital-Brazil Premier do Sacro Império de Reunião