Decreto Executivo 17/10

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SACRO IMPÉRIO DE REUNIÃO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREMIER

Decreto Executivo Popular 17/2010 Ementa: Que define o procedimento de perda de cidadania

O PREMIER DO IMPÉRIO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas atribuições constitucionais lhe outorgadas pela Sagrada Constituição Imperial de 1997, Faço saber que

COMPREENDENDO que a Sagrada Constituição Imperial, em seu Título XVI, Art. 5º, inciso I, alínea c), versa que dentre os poderes do Premier do Sacro Império de Reunião está o de “expulsar cidadãos nocivos ao Império”, e que é necessário apontar regras claras de quem poderá ser expulso por intermédio do Premier e quem não poderá,

E COMPREENDENDO que qualquer processo de expulsão deveria ser respaldado pela Sagrada Coroa Reuniã,

Emito o presente Decreto Executivo Popular que, aprovado sendo pela Assembléia Popular de Qualícatos, poderá receber cumpra-se da Casa Imperial, pelo que se rogam aos envolvidos que aceitem-no e sejam-lhe favoráveis. Se aprovado, terá a seguinte redação:

CAPÍTULO PRIMEIRO Da expulsão

Art. 1º - Considerar-se-á expulsão o procedimento de perda da cidadania reuniã de um antigo componente do rol de súditos de Sua Majestade o Sagrado Imperador.

ÚNICO – A expulsão poderá ser conduzida pelo Imperador ou pelo Lorde Protetor, não sendo objeto deste capítulo os procedimentos de expulsão dados pelo Imperador ou pelo Lorde Protetor.

Art. 2º - Poderão ser expulsos:

a) Os cidadãos com menos de 30 (trinta) dias, que prestarem falsas informações ao Ministério Imperial da Imigração;

b) Os cidadãos com menos de 60 (sessenta) dias, que forem considerados nocivos por parecer provocado do Desembargador Imperial, e em sua ausência, por parecer de juiz imperial de primeira instância;

c) Os cidadãos que provocarem ou planejarem provocar movimento secessionista;

d) Os cidadãos que manifestarem publicamente no Cadastro Hebdomadário Atualizado e Notório do Departamento de Ordem Nacional, idéias favoráveis ao destronamento da Casa Imperial de Castro-Bourbon ou tendências claramente republicanas.

Parágrafo primeiro: Verificado que informações falsas foram prestadas à alfândega por cidadão neófito, com menos de trinta dias, deverá o Ministro Imperial competente, ou o Ministro de Estado da Justiça, comunicar ao Premier do Império o ocorrido.

Parágrafo segundo: Verificado que cidadão neófito tem demonstrado nocividade ao Império, deverá o Ministro de Estado da Justiça ou o Procurador-Geral do Império pedir parecer de nocividade ao Desembargador Imperial ou, em sua ausência, a juiz imperial de primeira instância designado pela fundação gestora da distribuição de processos.

Parágrafo terceiro: Verificado que cidadão foi condenado por execução, planejamento ou tentativa de secessão, ou republicanismo, lesa-majestade, planejamento, tentativa ou execução de golpe de Estado por juízo competente, poderá expulsá-lo o Premier do Império, exceto em caso de ter o condenado recebido o perdão do Imperador.

Parágrafo quarto: Não poderão ser expulsos, nos casos a) e b), cidadãos egressos por meio de Ordenação Gloriosa.

Art. 3º - O procedimento único de expulsão dar-se-á por meio de Decreto Executivo Extraordinário, que deverá ser sancionado pelo Lorde Protetor ou pelo Sagrado Imperador.

CAPÍTULO SEGUNDO Do cancelamento de cidadania

Art. 4º - Considerar-se-á cancelamento de cidadania o procedimento de retirada da cidadania a pedido do afetado, por escrito.

Art. 5º - Poderão anunciar o cancelamento de cidadania de cidadão, a próprio pedido:

a) O Premier do Império;

b) O Ministro de Estado da Justiça;

c) O Desembargador Imperial.

Art. 6º - Os únicos meios legítimos de anúncio do cancelamento de cidadania são:

a) Medida Ordinária;

b) Portaria do Ministério da Justiça;

c) Portaria administrativa da Justiça Imperial.

CAPÍTULO TERCEIRO Das disposições finais

Art. 7º - Todas as disposições em contrário ficam revogadas.

Art. 8º - Este Decreto Executivo Popular entra em vigor após a sanção do Lorde Protetor.

E assim, mando a todas as autoridades que cumpram e façam cumprir o presente disposto, guardando-o fielmente.

Dado e passado no Palácio Magistral, Distrito Executivo de Beatriz, No dia de Santo Elói, ao primeiro dia de dezembro do ano de 2010.

LUCAS DE BAQUEIRO, MARQUÊS DE SÃO PETRÔNIO Premier do Império

BRUNO PHILIPPE Card. ALEXANDRE, Conde de Torres Homem