Decreto Imperial 121/2015

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SACRO IMPÉRIO DE REUNIÃO

PALÁCIO IMPERIAL DE ST. DENIS

PODER MODERADOR

GABINETE DE S.S.M.I.

O IMPERADOR CLÁUDIO PRIMEIRO


DECRETO IMPERIAL 121 / 2015

Neste vigésimo nono dia do mês de setembro do do ano de dois mil e

quinze da Graça e Glória de Nosso Senhor, a público vem o monarcha do


Sacro Império de Reunião, manifestar Sua vontade nos seguintes

termos, utilizando-Se das attribuições a Ele concedidas pela Sagrada

Constituição Imperial de 1997 em seu Título V, Artigo 1., Inciso Dois:


Tendo em vista as ocorrências do que a partir desta data ficará conhecido como ‘A Questão dos Prazos’ é nossa Vontade e Prazer decretar o que se segue:


DOS PRAZOS CONCEDIDOS AOS SÚDITOS E INSTITUIÇÕES PARA AGIREM OU SE OMITIREM DE AGIR:

Art. 1 - É vedado a qualquer autoridade pública conceder prazo para que súditos, instituições privadas e/ou agremiações partidárias tomem qualquer providência ou abstenham-se de tomá-la, que seja inferior a 7 (sete) dias, sendo isto especialmente vedado:

I - Nas matérias eleitorais e plebiscitárias;

II - Nos censos, recenseamentos e recadastramentos;

III - Nos alistamentos militares;

IV - Nos chamados “roll calls”.

Art. 2 - A única exceção à presente regra são os prazos concedidos pelo Poder Judiciário, exclusivamente no curso dos Processos Judiciais, seja em primeira ou segunda instância, ou aqueles concedidos pela via interventiva pelo Soberano, ‘in persona imperator’.

DAS COMPETÊNCIAS DA QUAEX

Art. 3 - A Quaex tem funções de Estado, com subordinação exclusiva à Coroa Imperial. Como tal, apenas Ordenação Gloriosa, Edito do Lorde Protetor ou Lei Aristocrática poderão dispor sobre sua organização, atuação e funcionamento, observados os limites estabelecidos pela Sagrada, que, inclusive, no seu Título VI, Artigo Segundo, Inciso V, proíbe até mesmo que o Egrégio demita os diretores da Quaex.

Parágrago Único: O Fato de o Poder Executivo ter direito à indicação ao Poder Moderador de um diretor executivo para a Quaex não coloca, de forma alguma, o órgão sob a sua autoridade. A Quaex é órgão do Poder Moderador, e o Poder Executivo, tem, por meio da Diretoria Executiva do órgão, acesso ao que ocorre no órgão, porém apenas com o poder de observar e aconselhar o Superintendente Geral da Quaex. A Diretoria Executiva tem este nome por ser de nomeação do Executivo, e não por ter poderes executivos, o que de facto e de direito não ocorre.

Art. 4 - É direito e dever inalienável da Quaex prender, moderar, encarcerar ou de qualquer forma recluir o indivíduo cujas ações ou omissões representem qualquer ameaça à Soberania de Reunião, à Monarquia ou à Integridade do Império, podendo executar este ato de imediato, instantaneamente, sem autorização de quem quer que seja, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando ao Poder Judiciário, ao fim deste prazo, os resultados do inquérito aberto contra tal indivíduo, sendo certo que antes do decurso das 24 (vinte e quatro) horas, alegando o acima exposto, o Judiciário poderá tão-somente acompanhar a prisão e o desenrolar do inquérito, nada podendo fazer, dizer, ordenar ou prover até o decurso final da vigésima quarta hora de prisão.

Art 5 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Responderá pelo Crime de Abuso de Autoridade o oficial de governo, dignitário ou representante que outorgar medida que contrarie a presente norma, ainda que seja, desde já considerada completamente nula, inútil e imprestável.

Art. 6o. - Emende-se a Sagrada Constituição em seu Título XIII, Artigo Terceiro, para passar a constar assim: “Artigo 3o. - A Quaex tem seu funcionamento e limitações regulados também pelo Decreto Imperial 121/2015, artigos 3o. e Seguintes”.


CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. EFFECTIVO IMMEDIACTAMENTE.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execucção da referida Ordem pertencer, que a cumpram e

façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. Faça-se

imprimir, publicar e correr.


No verdadeiro micronacionalismo,

Sua Sacra Majestade Imperial,

D. Cláudio Primeiro – O Piedoso, pela Graça de Deus e Acclamação dos Povos,

Sagrado Imperador de Reunião, Rei de Maurício, Rei dos Açores, Rei de Porto Claro,

Grão Duque de Le Port, Fournaise, Conservatória e Stráussia,

Defensor Fidei,

Chefe da Casa Imperial de De Castro-Bourbon

imperador@reuniao. org