Decretos Executivos

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1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Governo Carvalho

2007

2008

Governo Santa Cecília

2009

Governo Giuseppe de Juscelino Kubischek

Governo Lucas de Belo Horizonte

2010

Governo São Petrônio

2011

Junta Militar

2012

Governo Tavares Borba

2013

Governo Altamira Queluz

2014

Governo São Petrônio II

2015

Governo Accioly Campos