ESTATUTO

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ESTATUTO DO PACTO SOCIAL - PACSO


Título I – Fundamentos que regem o Partido

Art. 1º – O Pacto Social – PacSo, organização política com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro em Saint Denis/Reunião, com prazo indeterminado de duração, é regido por este Estatuto.

Parágrafo Único – O PacSo possui registro deferido pelo Poder Judiciário sob o número 22, para todos os fins e efeitos eleitorais.

Art. 2º – O PacSo se declara humanista, laico e democrático, devendo todos os seus membros e representantes permanentemente honrar estes princípios;

Art. 3º – O Pacso defende as Capitanias e Vice-Reinos do Sacro Império de Reunião como indissolúveis e subordinadas à Coroa Imperial.

Art. 4º – O PacSo participa da vida sócio-política em Reunião, nacionalmente e em suas unidades regionais, e não terá diretórios ou ingressará em processos eletivos em outros países, ainda que ligados ao Império de alguma maneira ou mesmo se tal participação for legalmente permitida.

Art. 5º – Os membros do PacSo compartilham entre si os valores e princípios expostos neste Estatuto e rejeitam discriminação de qualquer espécie ou gênero.

Art. 6º – Poderá o PacSo buscar alianças com agremiações e organizações que defendam princípios de igual natureza e ajam defendendo a Coroa, a unidade do Império e a igualdade entre os cidadãos.

Título II – Da Filiação

Art. 7º – Poderá se filiar ao PacSo todo cidadão ou cidadã de Reunião no gozo de seus direitos políticos, residente em umas Capitanias ou Vice-Reinos, e que se comprometa a cumprir e a fazer cumprir o Estatuto e o Manifesto do Partido.

Art. 8º – A filiação ao PacSo será feita por meio de pedido formal na lista pública de Reunião – Chandon.

Parágrafo Primeiro – caberá ao Secretário-Geral comunicar os demais membros sobre o pedido de filiação na lista do Partido para que, em até 24 horas, qualquer interessado apesente impugnação formal.

Parágrafo Segundo – Sendo feita impugnação, será aberta votação secreta para aprovar o pedido de filiação, por maioria simples.

Parágrafo Terceiro – Não havendo impugnação ao pedido de filiação, ou sendo a votação favorável, o novo membro será agraciado com diploma de membro, sendo incluído na lista de mensagens.

Art. 9º – Cessa a filiação partidária ao PacSo:

I – a pedido do interessado;

II – em casos de:

a) perda da cidadania reuniã;

b) pedido de dupla-microcidadania, mesmo se permitida por Lei;

c) perda dos direitos políticos;

c) expulsão decorrente de processo disciplinar; e

e) filiação a outro partido.

Parágrafo Único – Cessada a filiação, só será permitido o retorno após votação que tenha 2/3 de aprovação por parte dos membros do Partido.

Art. 10 – Por decisão do partido em votação, poderá ser concedido o status de “membros históricos” a cidadãos que se tornem inativos e não peçam cidadania a outra micronação.

Parágrafo único – Os membros históricos possuem direito de retornar ao partido a qualquer momento, caso voltem a participar de forma ativa de Reunião.


Título III – Dos Direitos E Deveres

Art. 11 – São deveres dos filiados ao PacSo:

I – Cumprir e exigir que se cumpra este Estatuto e o Manifesto do Partido;

II – Votar em quaisquer enquetes abertas na lista partidária;

III – Agir de maneira ética em quaisquer ambientes relacionados ao Império, em especial se possuir cargo público de qualquer natureza;

IV – Participar publicamente das campanhas eleitorais dos candidatos do Partido.

Art. 12 – São direitos dos filiados ao Pacso:

I – ter livre aceso a todas as atividades partidárias;

II – ser informado de diretrizes e políticas a serem adotadas pelo partido;

II – se candidatar para quaisquer cargos internos ou se oferecer como candidato do partido nas eleições nacionais de Reunião;

IV – manifestar suas opiniões sobre quaisquer assuntos pertinentes ao PacSo, inclusive quando divergentes das posições partidárias, desde que internamente;

VII – ter amplo direito de defesa se for objeto de processo disciplinar.


Título IV – Da Estrutura do Partido

Art. 13 – O PacSo terá como estrutura:

I – O Diretório Nacional;

II – A Convenção Eleitoral;

III – O Comissariado Executivo

Art. 14 –O Diretório Nacional é o órgão máximo do PacSo, formado por todos os seus membros, tendo competência para:

a) discutir e aprovar alterações a este Estatuto;

b) convocar a Convenção com fins eleitorais;

c) decidir sobre os processos disciplinares dos membros do partido;

d) aprovar alianças e apoios a outros partidos se não houver Convenção convocada, bem como permitir a entrada de membros do Pacso em cargos governamentais


Parágrafo Primeiro – O Diretório poderá formar comissões específicas para aprovação de parecer sobre quaisquer questões de sua competência, não vinculantes, mas norteadores das decisões a serem tomadas.


Parágrafo Segundo – Todas as votações do Diretório serão por maioria simples, exceto quando colocado de forma distinta neste Estatuto.

Art. 15 – A Convenção é o órgão decisório no que concerne a matéria eleitoral, a ela competindo:

a) escolher candidato do Partido ao cargo de Premier;

b) Formar a lista de candidatos a Qualícato;

c) decidir sobre coligações com outros partidos;

d) discutir e apontar as estratégias eleitorais a serem adotadas.

Parágrafo Primeiro – A Convenção Eleitoral será formada pelos membros do partido e será convocada em até 48 horas após divulgação de calendário eleitoral pelo Poder Moderador ou por responsável pelas eleições.

Parágrafo Segundo – As decisões a serem tomadas pela Convenção Eleitoral serão definidas pelo Diretório, atendendo as exigências do DI 76 ou da lei eleitoral em vigor.

Art. 16 – O Comissário Executivo, eleito pelo Diretório Nacional, é o órgão de direção partidária, sendo formado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral.


Art. 17 – Terá o Presidente como competência:

I – Sancionar toda e qualquer votação interna;

II – Representar o Partido e seus Membros a nível nacional;

III – Administrar a Lista do Partido em conjunto com o Secretário-Geral;

IV – Nomear Líderes de Bancada no ECIE e na APQ;

V – Determinar que os líderes de bancada declarem Questão Fechada em votações.

Parágrafo Único – O Diretório poderá derrubar uma Questão Fechada determinada pelo Presidente em votação por maioria absoluta dos membros.

Art. 18 – O Secretário-Geral terá como funções:

I – Aconselhar diretamente o Presidente;

II – Substituir o Presidente em caso de afastamento, inatividade ou renúncia, até a escolha de novo titular;

III – Agir como Porta-Voz do Partido;

IV – fiscalizar os membros quanto a conduta por eles seguida;

V – Diplomar os novos filiados em lista pública.

VI – organizar o acervo documental do Partido.


Título V – Disposições Finais

Art. 19 – A Página Oficial do PacSo na Internet é o meio de divulgação de todos os seus atos e resoluções, filiados, e diretrizes.

Art. 20 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por deliberação do Diretório.

Art. 21 – Serão documentos acessórios a este Estatuto o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno.

Art. 22 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Diretório, sem a necessidade de sanção presidencial.

Burgo de Santa Rosa/Fournaise – 26 de Agosto de 2015