Edital Público Executivo 01/2012

From Arquivo Imperial
Jump to: navigation, search

PODER EXECUTIVO IMPERIAL

Palácio Magistral

Gabinete do Premier


EDITAL PÚBLICO EXECUTIVO n. 001/2012


O PREMIER DO IMPÉRIO, no uso das atribuições que lhe confere o T16A5I3, da Sagrada, por meio do presente Edital Público Executivo, faz saber que a Assembleia Popular de Qualícatos APROVOU e ele SANCIONA o Projeto de Lei Popular nº 06/2012, conhecido como “PL da Igualdade”, que doravante passa a integrar o ordenamento jurídico reunião como LEI POPULAR nº 01/2012, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º Fica aprovado o casamento homossexual em território reunião ou na sua comunidade de nações em igualdade de condições e direitos ao casamento heterossexual inclusive no que tange a nomes, títulos e direitos de adoção.

Art. 2º Caberá aos Cartórios de Notas e Ofícios sob administração do Ministério Imperial da Justiça a realização dos casamentos de que trata o art. 1º desta lei. Parágrafo único. Cabe ao Ministério Imperial da Justiça a organização dos cartórios para a fiel execução desta lei.

Art. 3º É facultada a qualquer organização religiosa em regular funcionamento no Império recusar-se a celebrar a cerimônia religiosa dos casamentos previstos no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Pune-se administrativamente com a suspensão do cargo por 7 dias aqueles responsáveis pelos cartórios descritos no art. 2º desta lei que negarem-se a dar cumprimento a suas disposições. Parágrafo único. Nos casos de reincidência a punição passa a ser a de perda definitiva do cargo.

Art. 5º Consideram-se revogadas todas as disposições legais e infra-legais em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Palácio Magistral, Distrito Executivo de Beatriz, aos dezenove dias de setembro de dois mil e doze.


Marquês de Tavares Borba

Premier do Império