Edital Público Executivo 03/2009

From Arquivo Imperial
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SACRO IMPÉRIO DE REUNIÃO

DISTRICTO EXECUTIVO DE BEATRIZ

PALÁCIO MAGISTRAL

GABINETE DO PREMIER

SEI LORDE GIUSEPPE DI VENETO MEIRA VON HABSBURGO

BARÃO DE JUSCELINO KUBITSCHECK

13 DE MARÇO DE 2009 DO ANO DA GRAÇA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO

EDITAL PÚBLICO EXECUTIVO 03/2009

Faço saber que a Assembléia Popular de Qualícatos aprovou e eu sanciono o Projeto de Lei 09/2009 - Regulamenta o jornalismo no âmbito do Império

PROJETO DE LEI 09/2009 - Regulamenta o jornalismo no âmbito do Império

Artigo 1º - Fica regulamentada através da presente Lei o exercício do jornalismo no Sacro Império de Reunião.

Parágrafo-único: É considerado jornalista todo aquele responsável pela edição e participação em jornais, panfletos, periódicos e publicações diversas.

Artigo 2º - Todo reunião poderá editar, publicar e distribuir jornais ou publicações diversas na lista pública do Império - CHANDON -, nas lista capitaniais, distritais e burgais, bem como listas particulares e quaisquer outras destinadas para tal.

Parágrafo único: Será ainda permitida a distribuição de periódicos estrangeiros, desde que seja feita comunicação prévia ao Ministério da Comunicação.

Artigo 3º - É facultado e altamente recomendado ao jornalista o registro de seu periódico.

Artigo 4º - Fica o Ministério da Comunicação obrigado a divulgar, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta lei, a criação e divulgação de um banco de dados com todos os jornais e publicações correntes do Império, independente da solicitação do registro por parte do jornalista.

Artigo 5º - O jornalista responderá pelos crimes de calúnia e difamação realizados em seu veículo de comunicação, bem como concederá direito de resposta, sempre que for solicitado e devidamente justificado pelo citado.

Artigo 6º - É resguardado o direito a liberdade de expressão, desde que observado o Artigo 5º e a Sagrada Constituição Imperial, bem como o sigilo da fonte, não podendo o jornalista ou repórter a serviço do jornal, ser responsabilizado por informação veiculada, se verídica.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Lorde Giuseppe di Veneto Meira von Habsburgo, o Barão de Juscelino Kubitschek Premier

Grão-Mestre da Ordem Máxima de Bourbon