Edital Público Executivo 04/2012

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PODER EXECUTIVO IMPERIAL

Palácio Magistral

Gabinete do Premier


EDITAL PÚBLICO EXECUTIVO n. 004/2012


O PREMIER DO IMPÉRIO, no uso das atribuições que lhe confere o T16A5I3, da Sagrada, por meio do presente Edital Público Executivo, faz saber que a Assembleia Popular de Qualícatos DECRETOU e ele SANCIONOU a lei seguinte:


Lei Popular 04/2012 - Que fixa diretrizes e bases da Educação.


CAPÍTULO PRIMEIRO - Da educação


Art. 1º - A educação, direito garantido pela Sagrada Constituição Imperial a todos os súbditos, deverá ter seu acesso assegurado a todos os súbditos que desejem conhecer a luz do esclarecimento.

Art. 2º - A responsabilidade pela educação é de pertença, em regime de cooperação, pela Coroa e pelo Gabinete do Premier e de seu Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 3º - A educação subdivide-se nos seguintes níveis:

I- Básico, que dá-se no regime exigido pela Constituição;

II- Médio, que dá-se através dos programas de tutoria propostos;

III- Superior, que dá-se através do curso integral de bacharelado na Universidade Imperial de Reunião.

Parágrafo Único – O ensino superior será realizado em regime de monopólio pela Universidade Imperial de Reunião.


CAPÍTULO SEGUNDO - Dos institutos de ensino básico, médio e superior

SEÇÃO I - Do ensino básico


Art. 4º - O ensino básico será oferecido pelo Liceu Polônio de Minsk de acordo com as disciplinas daquela instituição.

Parágrafo Único: As disciplinas mencionadas neste artigo deverão ter caráter de introdução ao Micronacionalismo e a Reunião.


SEÇÃO II - Do ensino médio.


Art. 5º – Após a conclusão do curso de ensino básico, ao súdito será nomeado um tutor.

Parágrafo único: O tutor visa a levar ao crescimento intelectual do súdito, devendo estar presente para a instrução de ensino médio, mas podendo ser nomeado desde logo no ensino básico e podendo prosseguir suas orientações ao súdito no ensino superior.

Art.6º - Os programas de tutoria realizar-se-ão de acordo com as aptidões e desejos expressos pelo súbdito ingressante no momento do envio de seu formulário de cidadania. Serão disponíveis os seguintes:

I- Curso de tutoria de cidadãos neófitos, oferecido sob a supervisão e orientação do Liceu Polônio de Minsk, órgão vinculado à Universidade de Reunião, em cooperação com os Ministérios da Integração ou Imigração;

II- Curso de tutoria de prospectivos militares, oferecido pela Casa Militar;

III- Seminário menor, oferecido pela Igreja Católica Apostólica Romana em Reunião.

Parágrafo primeiro -– Embora cada um dos cursos sejam garantidos como suficientes para obter a declaração de conclusão do ensino médio, poderão ser cursados dois ou mais, ao mesmo tempo ou em momentos diferentes, de acordo com a discrição e desejo do ingressante.

Parágrafo segundo –- Os tutorados receberão certificado de conclusão de ensino médio no momento em que o seu tutor julgá-lo suficientemente apto para tal, concedido pelo chefe da instituição responsável pelo curso mencionando o tutor responsável pelo ensino.

Parágrafo terceiro -– Poderão haver outras escolas privadas cuidando da tutoria, mas sempre sob a supervisão do órgão que garanta-lhe licença para tal e somente mediante autorização do Ministério da Educação.

Parágrafo quarto -– A Chancelaria e as Universidades capitaniais ou privadas poderão oferecer cursos complementares à tutoria, em caráter de ensino técnico.

Parágrafo quinto –- Qualquer cidadão de Reunião poderá ser nomeado tutor, a fim de orientar os tutorados no seio dos programas de tutoria elencados nos incisos deste artigo.

Art. 7º - Todos os programas de tutoria deverão ter um tutor especialmente designado para acompanhar o súbdito ingressante, além de outros que voluntariem-se para a tarefa, e realizar-se-ão por meio de explicações informais.

Parágrafo Único –- Acompanharão os tutorados, além de tutores designados pelo órgão de tutoria, outros técnicos designados pelo Ministério da Integração ou Imigração.

Art. 8º - Súbditos egressos de outras micronações poderão ser dispensados dos cursos de tutoria, à discrição do Gabinete do Premier ou da Coroa, manifestada através de oficio ao Ministério da Imigração ou da Integração.

Art. 9º - Todo tutorado, ao fim da conclusão de seu curso, terá direito a um emprego.

Parágrafo primeiro - Os tutorados poderão trabalhar antes da conclusão de seu curso, caso consigam emprego, por conta própria.

Parágrafo segundo – Caberá ao Ministério da Imigração, da Integração ou ao Gabinete do Premier providenciar emprego aos concluintes do ensino médio aprovados no programa de tutoria oferecido sob a orientação do Liceu Polônio Minsk.

Parágrafo terceiro – Os concluintes do curso de tutoria de prospectivos militares receberão, no momento de colar grau, a graduação de soldado ou equivalente, sendo direcionado a uma arma das Forças Armadas Imperiais.


SEÇÃO III - Do ensino superior


Art. 10º - O ensino superior dar-se-á através da Universidade Imperial de Reunião, em regime de monopólio.

Parágrafo Único -– Como exceção a este monopólio, outras instituições públicas ou privadas, mediante autorização do Ministério da Educação, poderão ministrar cursos de especialização e pós-graduação, assim entendida esta última como a titulação como doutor ou doutor-habilitado.

Art. 11 - São considerados títulos de nível superior, em ordem crescente hierárquica:

I- O de Bacharel;

II- O de Doutor;

III- O de Doutor-Habilitado.

Parágrafo primeiro -– Estarão aptos a graduar-se como bacharéis aqueles que completarem, no mínimo, cinco créditos, dentro dos disponíveis oferecidos pela Universidade Imperial de Reunião, e tiverem escrito um artigo aprovado por banca examinadora organizada por aquela instituição.

Parágrafo segundo -– Estarão aptos a ingressar em programa de doutorado aqueles que obtiverem um título válido de bacharel pela Universidade Imperial de Reunião, ou aqueles que possuam título superior de origem macronacional e tenham completado um programa de tutoria ou sido dispensados daquele, e graduar-se-ão doutores aqueles que submeterem tese, sob orientação de outro doutor, e aprovação de banca examinadora.

Parágrafo terceiro -– Estarão aptos a graduar-se como doutores-habilitados aqueles que submeterem uma segunda tese e tenham-na aceita por especialista indicado pela Coroa.

Parágrafo quarto -– A instituição de ensino superior habilitada decidirá sobre a divisão dos créditos por curso oferecido.

Art. 12 - A colação de grau dos bacharéis far-se-á pela Reitoria da UIR após a publicação, em portaria do Ministério de Estado da Educação, de conferição do referido título a súbdito concluinte do curso; a dos doutores e doutores-habilitados, seguirá o mesmo procedimento, em todas as instituições de ensino.

Art. 13 – Na sua reconhecida autonomia, caberá à Universidade Imperial de Reunião definir que cursos ministrará, em portaria do Reitor que mencionará:

I- a grade curricular;

II- a ementa das disciplinas oferecidas;

III- o número de creditos, num mínimo de cinco;

IV- o nome do(s) professor(es) que ministrarão o curso;

V- sistema de avaliação, como definido pela universidade;

Parágrafo Único: O curso só será validado após a aprovação do Conselho Universitário em conformidade com o disposto nesta Lei.


Dado e traçado no gabinete do Premier, no Palácio Magistral em Grand Étang, Beatriz, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano da graça de 2012.


Nuno de Guimarães Rosa

Premier do Império