Lei 01-2013

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Projeto de Lei __/13 - Regulamentação de órgãos auxiliares à Justiça


I - Parte Geral

Art. 1o. Os órgãos auxiliares à Justiça, indispensáveis à função jurisdicional do Estado Reunião, são regulamentados por esta Lei. Único. São considerados órgãos auxiliares à Justiça os descritos nos capítulos II, IV e V da Sagrada Constituição Imperial.

Art. 2o. Atribui-se aos órgãos auxiliares à Justiça o caráter de Função Essencial ao Império, não sendo vinculados a nenhum dos quatro Poderes que representam.

Art. 3o. Os chefes dos órgãos auxiliares à Justiça poderão organizar a atuação de seus escritórios em três grandes regionais: Reunião Norte, compreendendo Le Port, Saint-Denis e Stráussia; Reunião Sul, compreendendo Beatriz, Conservatória e Fournaise; e Ultramar, compreendo Açores, Mauritius e Porto Claro Ocidental.

Art. 4o. O quadro unificado de servidores dos órgãos tratados no parágrafo único do art. 1º não ultrapassará o número de dezesseis, assim distribuídos:

I. cinco servidores na Advocacia-Geral do Império, contando o Advogado-Geral, dois Advogados e dois Assessores Jurídicos;

II. cinco servidores na Procuradoria-Geral do Império, contando o Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral e três Procuradores;

III. cinco servidores na Defensoria Pública do Império, contando o Defensor Público-Geral, dois Defensores Públicos e dois Técnicos de Assistência Jurídica

Art. 5o. É vedado aos servidores dos órgãos de que trata esta Lei o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, advogar nos processos em que sejam parte, em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes e em que seja interessado parente consanguíneo ou afim bem como cônjuge ou companheiro;


II - Advocacia-Geral do Império

Art. 6o. A Advocacia-Geral do Império é a instituição que representa diretamente a Coroa, enquanto pessoa jurídica de direito público, judicial e extrajudicialmente, cabendo a ela o assessoramento e a consultoria jurídicos diretos ao Premier e seus ministros, aos Conselheiros Imperiais e Qualícatos e aos Desembargadores e Juízes Imperiais e aos Oficiais Generais das forças armadas.

Art. 7o. São atribuições da Advocacia-Geral do Império, entre outras:

I. representar a Coroa e o Governo Imperial junto à Superior e Excelsa Corte de Desembargadoria Imperial;

II. defender, nas Ações Reais de Inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

III. apresentar as informações a serem prestadas pelos Chefes dos Poderes, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;

IV. desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da Coroa e do Governo Imperial

V. assessorar os chefes dos poderes em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VI. assistir os chefes dos poderes no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VII. sugerir aos chefes dos poderes medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

VIII. fixar a interpretação da Sagrada Constituição Imperial, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Imperial, unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração;

Art. 8o. A Advocacia-Geral do Império é composta pelo Advogado-Geral do Império, dos Advogados do Império e dos Assessores Jurídicos.

I. O chefe da AGI é o Advogado-Geral do Império, de livre nomeação do Imperador - e submetido à Sua direta supervisão - entre os cidadãos com registro não vencido na Confederação Imperial dos Advogados.

II. Os Advogados do Império são funcionários de primeira classe, intermediária, da Advocacia-Geral do Império, com total independência de atuação entre si.

III. Os Assessores Jurídicos são funcionários de segunda classe, inicial, trabalhando sob os auspícios do Coordenador de Consultoria da Advocacia-Geral do Império, sendo responsáveis pela consultoria jurídica direta ordinária aos entes públicos, não podendo advogar diretamente pela Coroa.

Art. 9o. Os Advogados do Império e os Assessores Jurídicos serão nomeados pelo Advogado-Geral após concurso público, entre os advogados de ilibada reputação e notável saber jurídico, limitados ao número de dois servidores por classe.

Único. Os detalhes dos concursos públicos para lotação das vagas serão definidos em Edital, que será publicado pelo Advogado-Geral.

Art. 10. A Advocacia-Geral do Império compreende:

I. o Conselho Pleno, chefiado pelo Advogado-Geral e composto por todos os servidores de carreira, que se reúne ordinariamente uma vez por bimestre e delibera sobre questões do âmbito interno da instituição;

II. a Coordenação de Contencioso, cuja chefia será do Advogado do Império mais antigo em serviço, que gerencia as ações de representatividade judicial;

III. a Coordenação de Consultoria, cuja chefia será do Assessor Jurídico mais antigo em serviço, que gerencia as ações de assessoramento jurídico.

Art. 11. O Advogado-Geral representa a Coroa ante a Superior e Excelsa Corte de Desembargadoria Imperial e Tribunal Eleitoral e os Advogados do Império ante as Varas Imperiais de Justiça e a Corte Especial de Condutas.


III - Defensoria Pública Imperial

Art. 12. A Defensoria Pública Imperial é instituição permanente, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime vigente, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados e à população em geral.

Art. 13. São atribuições da Defensoria Pública Imperial, dentre outras:

I. a primazia da dignidade da pessoa humana;

II. a afirmação do Estado Monárquico como disposto na Sagrada Constituição Imperial;

III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;

IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

V. a promoção, extrajudicial, da conciliação entre as partes em conflito de interesses;

VI. o patrocínio de ação penal privada e a subsidiária da pública;

VII. o patrocínio de ação civil;

VIII. o patrocínio de defesa em ação penal;

IX. o patrocínio de defesa em ação civil e reconvir;

X. o exercício da defesa do hipossuficiente;

XI. a atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

XII. a atuação junto à Corte Especial de Condutas;

XIII. o patrocínio dos direitos e interesses do consumidor lesado;

Art. 14. A Defensoria Pública Imperial é composta pelo Defensor Público-Geral do Império, pelos Defensores Públicos e pelos Técnicos de Assistência Jurídica.

I. O chefe da DPI é o Defensor Público-Geral do Império, de livre nomeação do Imperador - e submetido à Sua direta supervisão - entre os cidadãos com registro não vencido na Confederação Imperial dos Advogados.

II. Os Defensores Públicos são funcionários de primeira classe, intermediária, da Defensoria Pública Imperial, com total independência de atuação entre si.

III. Os Técnicos de Assistência Jurídica são funcionários de segunda classe, inicial, trabalhando sob os auspícios do Coordenador de Consultoria da Advocacia-Geral do Império, sendo responsáveis pela consultoria jurídica direta ordinária hipossuficientes, não podendo advogar diretamente por quem procura seus serviços.

Art. 15. Os Defensores Públicos e os Técnicos de Assistência Jurídica serão nomeados pelo Defensor Público-Geral após concurso público, entre os advogados de ilibada reputação e notável saber jurídico, limitados ao número de dois servidores por classe.

Único. Os detalhes dos concursos públicos para lotação das vagas serão definidos em Edital, que será publicado pelo Defensor Público-Geral.

Art. 16. A Defensoria Pública Imperial compreende:

I. o Conselho Pleno, chefiado pelo Defensor Público-Geral e composto por todos os servidores de carreira, que se reúne ordinariamente uma vez por bimestre e delibera sobre questões do âmbito interno da instituição;

II. a Coordenação Jurídica, cuja chefia será do Defensor Público mais antigo em serviço, que gerencia as ações de representatividade judicial e assessoramento jurídico à população.

Art. 17. O Defensor Público-Geral representa o Povo ante a Superior e Excelsa Corte de Desembargadoria Imperial e o Tribunal Eleitoral e os Defensores Públicos ante as Varas Imperiais de Justiça e a Corte Especial de Condutas.


IV - Procuradoria-Geral do Império

Art. 18. A Procuradoria-Geral do Império é a instituição a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime monárquico, a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do Imperial Erário e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Sagrada Constituição Imperial.

Art. 19. São funções da Procuradoria-Geral do Império, entre outras,

I. promover queixa-crime tal como ação penal pública;

II. zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no T7A1 da Sagrada, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III. promover inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV. exercer o controle externo da atividade policial;

V. exercer notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;

VI. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos de suas manifestações processuais;

Único. Para além das proibições dispostas no Art. 5º desta Lei, também é vedada à Procuradoria-Geral do Império a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

Art. 20. A Procuradoria-Geral do Império é composta pelo Procurador-Geral, pelo Subprocurador-Geral e pelos Procuradores.

I. O chefe da PGI é o Procurador-Geral do Império, de livre nomeação do Imperador - e submetido à Sua direta supervisão - entre os cidadãos com registro não vencido na Confederação Imperial dos Advogados.

II. O Subprocurador-Geral do Império é funcionário de primeira classe, intermediária, com cabendo a ele auxiliar o Procurador-Geral, supervisionar os serviços e comandar a PGI em caso de impedimento temporário do Procurador-Geral.

III. Os Procuradores do Império são funcionários de segunda classe, inicial, também com independência de atuação entre si. Único. A promoção de um Procurador a Subprocurador-Geral cumprirá os requisitos de maior tempo de serviço ininterrupto, idade e grau de titulação nobiliárquica.

Art. 21. Os Procuradores do Império serão nomeados pelo Procurador-Geral após concurso público, entre os advogados de ilibada reputação e notável saber jurídico, limitados ao número de dois servidores por classe. Único. Os detalhes dos concursos públicos para lotação das vagas serão definidos em Edital, que será publicado pelo Procurador-Geral.

Art. 22. A Procuradoria-Geral do Império compreende:

I. o Conselho Pleno, chefiado pelo Procurador-Geral e composto por todos os servidores de carreira, que se reúne ordinariamente uma vez por bimestre e delibera sobre questões do âmbito interno da instituição;

II. a Diretoria Jurídica, cuja chefia será do Subprocurador-Geral, que gerencia todas as ações da Procuradoria-Geral.

III. Escritórios regionais, que podem ser criados seguindo o disposto no Art. 3o. desta Lei, chefiados por Procuradores Regionais, que são os Procuradores do Império designados para a chefia de cada um desses escritórios.

Art. 23. O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral representam a Coroa ante a Superior e Excelsa Corte de Desembargadoria Imperial e Tribunal Eleitoral e os Procuradores do Império ante as Varas Imperiais de Justiça e a Corte Especial de Condutas.


V – Disposições transitórias e finais

Art. 24. Durante a vigência do disposto na segunda determinação da Ordenação Gloriosa Extraordinária de 27 de março de 2013, as divisões operacionais de que fala o Art. 3o. desta Lei serão:

I. Dábliu, compreendendo a Capitania Geral de Dábliu, que engloba os territórios das Capitanias Hereditárias de Conservatória e Le Port;

II. Saint-Denis, compreendendo o Distrito Imperial de Saint-Denis; e

III. Stráussia, compreendendo o Distrito Executivo de Beatriz e a Capitania Geral de Stráussia, que engloba os territórios das Capitanias Hereditárias de Stráussia e Fournaise.

Art. 25. Revogam-se todas as disposições em contrário.