Lei Popular 01/2012

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LEI POPULAR n. 01/2012 - Lei da Igualdade (casamento homossexual)

Proposta pelo Qualícato Nuno de Guimarães Rosa. Aprovada por maioria simples da APQ. Sancionada pelo Premier Douglas de Tavares Borba em 19/09/2012.

Art. 1º Fica aprovado o casamento homossexual em território reunião ou na sua comunidade de nações em igualdade de condições e direitos ao casamento heterossexual inclusive no que tange a nomes, títulos e direitos de adoção.

Art. 2º Caberá aos Cartórios de Notas e Ofícios sob administração do Ministério Imperial da Justiça a realização dos casamentos de que trata o art. 1º desta lei. Parágrafo único. Cabe ao Ministério Imperial da Justiça a organização dos cartórios para a fiel execução desta lei.

Art. 3º É facultada a qualquer organização religiosa em regular funcionamento no Império recusar-se a celebrar a cerimônia religiosa dos casamentos previstos no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Pune-se administrativamente com a suspensão do cargo por 7 dias aqueles responsáveis pelos cartórios descritos no art. 2º desta lei que negarem-se a dar cumprimento a suas disposições. Parágrafo único. Nos casos de reincidência a punição passa a ser a de perda definitiva do cargo.

Art. 5º Consideram-se revogadas todas as disposições legais e infra-legais em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.