Lei Popular 02/2012

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LEI POPULAR n. 02/2012 - Lei da Divisão do Distrito de Beatriz

Proposta pelo Qualícato Ézio Nunes. Aprovada por maioria simples da APQ. Sancionada pelo Premier Douglas de Tavares Borba em 07/10/2012.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições das divisões administrativas do Distrito Executivo de Beatriz.

Art. 2º As divisões apresentadas nesta lei são exclusivamente administrativas, não caracterizando divisão geográfica efetiva que demande atuação da Sociedade Imperial de Geografia - SIG.

§1º apesar do definido no caput deste artigo, poderão ser feitas menções meramente ilustrativas à localização das divisões administrativas, no mapa do Sacro Império de Reunião;

§2º as divisões administrativas serão juridicamente constituídas como órgãos da administração direta, com subordinação exclusiva à Governadoria do Distrito Executivo de Beatriz.

Art. 3º Os residentes das divisões administrativas criadas continuam sendo chamados "beatrícios".

CAPÍTULO II

DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º Fica definida a denominação "subdistrito" às divisões administrativas do Distrito Executivo de Beatriz, bem como a de "subgovernador" para seus gestores.

Art. 5º São criados inicialmente, por meio desta lei, os seguintes subdistritos diretamente subordinados ao Poder Executivo de Beatriz:

I - subdistrito de Takamaka (TKM);

II - subdistrito de Grand Étang (GET).

§1º define-se como localização geográfica meramente simbólica, utilizando-se o mapa macronacional da Ilha de Reunião, a região da Cascade de Takamaka e do lago Grand Étang, respectivamente aos subdistritos homônimos;

§2º É permitida e incentivada a criação de traços característicos aos subdistritos, objetivando a formação de uma cultura local a ser agregada à cultura beatrícia;

§3º Os subdistritos especificados no caput deste artigo não limitam a possibilidade da criação de novos, de acordo com a necessidade, por meio de ato deliberativo específico que deverá fazer alusão direta à presente lei.

Art. 6º Em hipótese alguma é permitido aos subdistritos se portarem como unidade independente, sendo proibida sua separação do Distrito Executivo de Beatriz.

Art. 7º A Administração subdistrital será exercida pelos subgovernadores, a quem cabem a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos subdistritais em nível local, respeitado o Art. 11 da presente lei, a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Distrital.

Art. 8º As atividades a serem exercidas pelos subdistritos deverão guardar estreita relação com o virtualismo, todavia, poderão extrapolar suas atividades de forma a implementar novos modus operandi. Parágrafo único. Novas atribuições dos subdistritos serão sempre definidas em conjunto pelo subgovernador e governador do Distrito Executivo de Beatriz.

Art. 9º Os subdistritos poderão ser divididos em outras unidades organizacionais, mediante ato deliberativo de seu subgovernador, e com o CUMPRA-SE do governador Distrital.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10. Os subdistritos terão a atribuição primordial de servirem como órgãos executores de ações de apoio operacional e prestação de serviços virtualistas ao Palácio Magistral e ao Palácio dos Democráticos, ambos em sua totalidade.

Art. 11. São atribuições exclusivas dos subdistritos, respeitados os limites:

I - definir a estrutural organizacional necessária para o desenvolvimento de suas atividades;

II - acompanhar todas as referências virtualistas referentes ao Poder Executivo Imperial/Palácio Magistral e ao Poder Legislativo Imperial/Palácio dos Democráticos, bem como a todas as unidades organizacionais que os compõem;

a) atividades, com a criação de novos subdistritos, poderão estar vinculadas a outros entes que não os citados no item II;

b) ato deliberativo emitido pelo governo do Distrito Executivo de Beatriz definirá as vinculações funcionais devidas.

III - materializar, primordialmente de forma reativa, por meio de imagens, texto, sons, etc., ou a combinação destes, as referências textuais que possam de alguma forma servir de base para a emissão de uma mensagem virtualista por parte do subdistrito;

IV - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

V - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração ou diretamente pelo governador do Distrito Executivo de Beatriz;

VI - coordenar Planos Distritais ou equivalentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico do Distrito Executivo de Beatriz;

VII - compor com subdistritos vizinhos, instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais de um subdistrito;

VIII - estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com os demais subdistritos;

IX - atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

X - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços definidos no item II deste Artigo;

XI - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

XII - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Distrital que operam na região;

XIII - dar apoio gerencial e administrativo às decisões do governador sobre os subdistritos e atender de forma eficiente e eficazes às suas solicitações;

XIV - propor ao Governador e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pelo subdistrito.

Parágrafo único. As diretrizes mencionadas nos incisos V, VI e XII deste artigo serão fixadas pela instância central de governo do Distrito Executivo de Beatriz, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva os subdistritos.

CAPÍTULO III

DO SUBGOVERNADOR

Art. 12. O cargo de subgovernador deverá ser nomeado pelo Governador do Distrito Executivo de Beatriz.

Parágrafo único. A exoneração do cargo de subgovernador é prerrogativa exclusiva do Governador do Distrito Executivo de Beatriz e, na falta do mesmo, do Premier do Sacro Império de Reunião.

Art. 13. O subgovernador encontra-se na mesma linha hierárquica dos secretários distritais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 . É facultado ao governador, na ausência de subgovernador nomeado, executar as atividades atribuídas ao(s) subdistrito( s);

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.