Lei Popular 03/2009

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LEI POPULAR n. 03/2009 - Lei da Denominação dos Prédios Públicos

Sancionada pelo Premier Giuseppe de Juscelino Kubitschek em 29/03/2009.

Exposição de Motivos

Tendo em vista a ampliação das atividades macronacionais deste Sacro Império, inclusive por meio da criação da Imperial e Benemérita Sociedade dos Amigos do Sacro Império de Reunião (IBSASIR), e, com isso, preocupados em cada vez mais buscar uma postura correta e que transpareça efetivamente que nossa sociedade é pautada por princípios éticos fortes, é que consideramos como fundamental a aprovação do Projeto de Lei abaixo:

Art. 1º - É vedada a denominação de prédios, eventos, órgãos ou instituições públicas do Sacro Império de Reunião, bem como das Capitanias, Vice-Reinos e Distritos, que possam constranger e/ou ofender seus súditos.

Parágrafo Único: Por constrangimento/ofensa entende-se nomes insultuosos ou de personalidades que são consideradas publicamente de má índole no mundo macronacional.

Art. 2º - Para a utilização de um nome macro na denominação de prédios, eventos, órgãos ou instituições públicas do Sacro Império de Reunião, bem como das Capitanias, Vice-Reinos e Distritos, o mesmo deverá ser aprovado por lei nesta casa.

Art. 3º - É permitida a denominação de prédios, eventos, órgãos ou instituições públicas do Sacro Império de Reunião, bem como das Capitanias, Vice-Reinos e Distritos com nomes de personalidades relevantes do micronacionalismo de Reunião, desde que o homenageado não esteja mais ativo.

§ 1º No que se refere ao caput do presente Artigo, é considerado “inatividade” a ausência de manifestações no CHANDON, de exercício eleitoral e de nomeação para quaisquer cargos no período de no mínimo 1 (um) ano.

§ 2º: A denominação com personalidades do micronacionalismo estrangeiro é permitida mesmo que o homenageado esteja na ativa.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em CHANDON.