Lei Popular 03/2012

From Arquivo Imperial
Jump to: navigation, search

O PREMIER DO IMPÉRIO, no uso das atribuições que lhe confere o T16A5I3, da Sagrada, por meio do presente Edital Público Executivo, faz saber que a Assembleia Popular de Qualícatos APROVOU e ele SANCIONA o Projeto de Lei Popular nº 07/2012, que doravante passa a integrar o ordenamento jurídico reunião como LEI POPULAR nº 03/2012, cuja redação é a seguinte:


Art. 1º - Acrescenta ao Código Civil o título XI que terá a seguinte redação:

"Título XI - DO DIREITO DE FAMÍLIA

Art. 55 – Fica integrado ao 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios sob a guarda do Poder Moderador, a função de registro de famílias e adoções.

Art. 56 – Para efeitos dessa Lei entende-se:

I – Família: conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si;

II – Adoção: Ação de adotar indivíduo como membro da família, adoção no qual os laços de sangue subsistem;

III – Ramo familiar colateral: Subdivisão de uma artéria genealógica.

Art. 56 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios fica responsável por:

I – Registrar as famílias e/ou ramos familiares reuniãos ou estrangeiros a ele submetidos.

II – Registrar as adoções de reuniãos e estrangeiros a ele submetidos.

Parágrafo primeiro: Só serão reconhecidos como famílias constituídas e adoções legais, àquelas devidamente registradas pelo Imperial Tabelião de Notas e Officios.

Parágrafo segundo: Para registro de um ramo familiar é necessário constar registro familiar principal anterior.

Art. 57 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios só efetuará registro de família e/ou ramo familiar de súditos que possuam título nobiliárquico nacional e/ou estrangeiro devidamente reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial.

Art. 58 – O 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios só efetuará registro de adoção de súditos que atendam os seguintes requisitos:

I – Ser reunião nato e/ou estrangeiro naturalizado

II – Possuir registro de sua família e/ou ramo familiar no 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios.

III – Possuir título nobiliárquico reunião e/ou estrangeiro reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial

IV – Estar devidamente casado segundo as leis vigentes no Império.

Parágrafo Único: Somente casais que tenham como integrantes ao menos um cidadão nobre poderão pleitear pedido de adoção

Art. 59 - Quando da adoção, o súdito adotado herdará o predicado titular correspondente ao registrado pelo patriarca da família.

Parágrafo primeiro: Para utilização do predicado titular do pai na adoção, o mesmo deverá apresentar registro de ramo familiar ligado há um ramo principal no 1º Imperial Tabelionato de Notas e Officios.

Parágrafo segundo: O predicado titular do patriarca deverá constar no nome de todos os descendentes de seu ramo principal, bem como nos ramos colaterais.

Parágrafo terceiro: Quando utilizar o predicado titular do pai na adoção, o mesmo deverá estar atrás do predicado titular do patriarca.

Parágrafo quarto: O predicado do patriarca será um nome adotado a nível micronacional e/ou nome constante do título nobiliárquico nacional e/ou estrangeiro devidamente reconhecido pelo Estado Reunião por meio de documento emitido pelo Poder Moderador Imperial.

Parágrafo Quinto: O cidadão adotado poderá optar também por herdar o predicado de ambos os pais separados por hifem.

Art. 60 – Fica estabelecido para fins de históricos familiares anteriores a esta Lei, documento a ser emitido pela Fundação "Duque de Strüss Valadão", fundação voltada ao estudo genealógico micronacional, descrevendo as famílias, suas ramificações e adoções.

Parágrafo primeiro: As famílias, ramos familiares colaterais e adoções que constarem neste documento não necessitarão de registro posterior a publicação desta Lei.

Parágrafo segundo: Após emissão de documento pela Fundação "Duque de Strüss Valadão", atendendo o disposto no art. 7º, os súditos do Império terão o prazo de 7 (sete) dias para contestar e solicitar qualquer retificação.

Parágrafo terceiro: Após o prazo de 7 (sete) dias, o documento será ratificado pelo Imperial Tabelião de Notas e Officios, e não será passível de retificação.

Parágrafo quarto: Qualquer alteração após o prazo estabelecido para retificação, deverá partir do Poder Judiciário, que julgará se a mudança é cabível ou não, dentro da legislação vigente no Império.”


Art.2º – Todas as disposições em contrario ficam revogadas.


Nuno de Guimarães Rosa

Premier do Império