Lei Popular 04/2009

From Arquivo Imperial
Jump to: navigation, search

LEI POPULAR n. 04/2009 - Lei da Liberdade Provisória

Sancionada pelo Premier Giuseppe de Juscelino Kubitschek em 19/04/2009.


Art.1-A prisão preventiva que não seja efetuada através de Ordem Judicial expressa via Poder Judiciário, somente poderá ocorrer em caráter de Limitação, através de Censura Prévia de mensagens enviadas a Chandon.

Art.2- Não serão admitidas, em qualquer hipótese, qualquer prisão em território do Sacro Império de Reunião, que não procedam de ordem judicial, expedida pelo Poder Judiciário, a quem cabe a função de julgar, pela Lei, os motivos que poderiam levar alguém à prisão, seja ela preventiva ou efetiva.

I – Só serão admitidas caso seja por uma possível ameaça a Soberania e a integridade do Império.

II – Poderão ser feitas pela QUAEX ou a GIR em tempos de paz e em tempos de guerra pelas F.A.I. também.

Art.3- Os orgãos de defesa Gir e Quaex devem solicitar ao poder Judiciario autorização para efetuar toda e qualquer prisão,salvo os motivos citados abaixo.

§1 – Salvo comprovado uma possível violação a soberania,aos interesses do império no interior e no exterior poderão fazer o ato de prisão sem autorização prévia da justiça,passando a chamar-se Prisão Provisória,sendo após a prisão a Justiça deverá averiguar logo que de imediato se o argumento colocado pela instituição de defesa for válido jurídicamente,caso contrário deverá ser concedido a invalidação da prisão e a abertura de um inquérito para analisar se houve abuso de poder

Art.4- Revogam-se as disposições em contrário.