Lei Popular 12/2009

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PROJETO DE LEI 012/2009 - Cria a Ordem de Jornalistas de Reunião

Em defesa dos direitos constitucionais, é criada a Ordem dos Jornalistas Reunião, como órgão de regulamentação da profissão de jornalista, e dá outras providências:

Artigo 1º - Institui-se, através desta Lei, a criação da Ordem de Jornalistas de Reunião, com a siglar OJR;

Artigo 2º - A OJR terá por função reger, através de Atos Normativos (AN), todo o funcionamento de sua estratura funcional interna, bem como Atos Regulamentares (AR), que definirão as condições para se exercer a profissão de Jornalista no Sacro Império de Reunião;

Parágrafo Único - Os Atos Normativos e os Atos Regulamentares jamais poderão conflitar com os artigos desta Lei.

Artigo 3º - A OJR publicará, mensalmente, uma relação dos jornalistas profissionais e devidamente credenciados em Reunião.

Artigo 4º - O exercício do Jornalismo em Reunião é independente de diploma, devendo, simplesmente, requerer à OJR o registro de Jornalista, que somente será concedido a cidadãos do Sacro Império de Reunião.

Parágrafo Único - A correspondentes de órgãos de comunicação de outras micronações, será concedido o registro específico para "Correspondente Internacional".

Artigo 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário