Leis Populares

From Arquivo Imperial
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A legislatura ordinária no Sacro Império de Reunião recebe a nomenclatura de Lei Popular, quando o ato normativo é votado e aprovado pela Assembléia Popular de Qualícatos, a Câmara Baixa de nosso Sistema Legislativo Bicameral Aristocrático. Todas as leis aprovadas pela APQ são chamadas "leis populares". São votadas e, quando aprovadas, vão à sanção do Premier do Império. As Leis Populares, passaram a existir em 1999.

Vale notar que as leis populares são numeradas de acordo com o número de seus projetos, não há diferença entre a numeração dos projetos e das leis. Por isso, as leis não seguem uma numeração contínua. As leis que faltam são as que não foram aprovadas.

1999

  • Lei 02/99 - DO BALCÃO DE EMPREGOS: Cria o balcão de empregos, responsabilidade do ministério do trabalho.
  • Lei 05/99 - Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Império
  • Lei 06/99 - DO DEPARTAMENTO IMPERIAL DE REVISÃO ORTOGRÁFIA: Cria o departamento imperial de revisão, responsável por fazer as traduções e correções adequadas em documentos e atos do poder público.
  • Lei 07/99 - DO GUIA OFICIAL DE RECEPÇÃO DE NOVOS CIDADÃOS: Cria o famoso "manual do novato", coloca sob responsabilidade do ministério da integração e dá outras providências.
  • Lei 08/99 - DA ATUALIZAÇÃO DE SÍTIOS WWW DO PODER EXECUTIVO: Estabelece a obrigatoriedade do premier acompanhar a atualização dos sítios do poder executivo, define prazos e dá outras providências (REVOGADA EXPRESSAMENTE).

2000

  • Lei 02/00 - DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA: Determina que qualícatos que desrespeitem a questão fechada sejam desligados do respectivo partido. (REVOGADA PELO REGIMENTO)
  • Lei 03/00 - DO DECORO PARLAMENTAR: Trata do decoro parlamentar, define sua aplicação e punições (REVOGADA PELO REGIMENTO).
  • Lei 05/00 - DAS CONDECORAÇÕES DA APQ: Cria condecorações especiais a serem conferidas pela assembléia (EMENDADA PELO LORDE PROTETOR).
  • Lei 07/00 - DA IMPRENSA: Estabelece crimes de imprensa, direitos e deveres da imprensa e dá outras providências. (REVOGADA EXPRESSAMENTE)
  • Lei 08/00 - DOS TRÊS VETOS: Estabelece que ao vetar o mesmo projeto, abre-se votação de moção de desconfiança contra o Premier.
  • Lei 10/00 - DO ARQUIVO HISTÓRICO NACIONAL: Cria o arquivo histórico nacional e estabelece atribuições e provimentos.
  • Lei 15/00 - DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA: Define o conceito de órgão de imprensa e deveres legais dos mesmos, e dá outras providências. (REVOGADA EXPRESSAMENTE)
  • Lei 16/00 - DO CONTROLE MONETÁRIO: Estabelece a obrigatoriedade do ministério do tesouro prestar contas mensalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
  • Lei 17/00 - DO TRIBUNAL MILITAR: Cria o tribunal militar, órgão especial da justiça militar e define sua competência e abrangência. (REVOGADA EXPRESSAMENTE)
  • Lei 18/00 - DA QUEBRA DE SIGILO NA APQ: Determina critérios para quebra de sigilo em votações na APQ (REVOGADA PELO REGIMENTO).
  • Lei 20/00 - ELEITORAL: Complementar ao Decreto Imperial 0050-98. Institui o voto em legenda, determina a distribuição de vagas e dá outras providências complementares na área eleitoral. [REVOGADO]
  • Lei 35/00 - DO CASAMENTO CIVIL: Institui o casamento civil, seus efeitos legais e procedimentos a serem tomados, assim como define condições do final do matrimônio.
  • Lei 36/00 - DOS CONSULADOS: Autoriza capitanias a estabelecerem consulados estrangeiros e define critérios a serem seguidos.
  • Lei 37/00 - DAS PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Estabelece punições a desrespeito de sentença (REVOGADA).
  • Lei 40/00 - DO DIVÓRCIO: Institui o divórcio, estabelece condições de aplicabilidade e procedimentos legais.
  • Lei 41/00 - DA REVOGAÇÃO DAS IMUNIDADES ESPECIAIS DE EX-PREMIERES: Põe fim às imunidades de ex-premieres, revogando decreto executivo 002-98.
  • Lei 42/00 - DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS: Proíbe associações entre empresas nacionais a empresas do estrangeiro que não seja de status A ou B da diplomacia reuniã.
  • Lei 44/00 - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE: Lei complementar ao decreto imperial 0013-97, define crimes de abuso de poder, estabelece penas e o processo legal.
  • Lei 45/00 - Da Organização e Funções dos Ministérios
  • Lei 46/00 - COMPLEMENTAR DO SIGILO: Complementar a disposição da Sagrada Constituição, define crimes de sigilo, condições especiais e as penas aplicáveis.
  • Lei 49/00 - DOS SÍTIOS OFICIAIS DOS MINISTÉRIOS: Determina a obrigatoriedade da atualização dos sítios oficiais do Poder Executivo, define responsabilidades e deveres dos ministros e dá outras providências.
  • Lei 52/00 - DOS CRIMES CONTRA HONRA: Define crimes de difamação, injúria e calúnia e estabelece penas admissíveis.
  • Lei 53/00 - DA SECRETARIA DE IMPRENSA: Institui a secretaria de imprensa, adjuncada ao ministério da educação, cultura e desporto; e estabelece atribuições. (EMENDADA)
  • Lei 55/00 - DA REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO AOS MEIOS PÚBLICOS: Institui procedimentos de segurança à manutenção de senhas, define crimes contra a segurança nacional e dá outras providências.
  • Lei 56/00 - DA AGI: Cria a agência governamental de investigações, coloca sob subordinação da PGI, define atribuições e estrutura a instituição, e dá outras providências.
  • Lei 57/00 - DO CNO: Define atribuições e procedimentos administrativos do Cartório de Notas e Ofício, subordina-o ao ministério da infraestrutura e define sua estrutura interna.
  • Lei 58/00 - DA REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS: Estabelece critérios de fundação de empresas, procedimentos legais frente ao ministério da infraestrutura, define crimes comerciais, penas admissíveis e dá outras providências.
  • Lei 61/00 - DAS SUSPENSÕES DO CHANDON: Divide as suspensões em quatro categorias, define critérios de aplicação, abrangência e institui mandados de suspensão preventiva e temporária. Estabelece procedimentos do ministério do interior e dá outras providências.
  • Lei 62/00 - DO HABEAS CORPUS: Institui o habeas corpus, direito do cidadão quando injustamente suspenso ou moderado, definindo critérios de aplicabilidade e abrangência.
  • Lei 64/00 - Lei orgânica das Forças Armadas
  • Lei 65/00 - Lei orgânica das forças armadas auxiliares
  • Lei 66/00 - DOS CRIMES CONTRA A JUSTIÇA: Lei penal que define mais de 10 novos crimes contra a administração da justiça e do judiciário e define penas admissíveis (EMENDADA POR LEI DO ECIE).
  • Lei 67/00 - DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: Estabelece condições em que a pena não mais se aplica, regula indultos e arquivamento de processos e define critérios e prazos para prescrição de todos os crimes.
  • Lei 68/00 - DA IMPRENSA: Institui os direitos da imprensa, define órgãos de imprensa e liberdades da imprensa, determina penas admissíveis para crimes de imprensa e normas processuais para este caso específico, e dá outras providências.
  • Lei 69/00 - DA REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DA UNIVERSIDADE DE REUNIÃO: Institui o reconhecimento obrigatório dos cursos da UR pelo Ministério da Educação, Cultura e Desporto.
  • Lei 71/00 - DO MINISTÉRIO DO INTERIOR: Define procedimentos legais, prerrogativas, instrumentos especiais e define o regime especial de funcionamento do ministério e dá outras providências. Complementar ao decreto imperial 012-97.
  • Lei 72/00 - DO INFORME IMPERIAL: Institui o informe imperial, periódico informativo do poder executivo com função de servir de diário dos atos públicos do Império

2001

  • Lei 75/01 - DA IDENTIDADE DIGITAL: Estabelece crimes contra a identidade digital, define alguns termos técnicos e determina penas admissíveis e agravantes.
  • Lei 76/01 - COMPLEMENTAR A LEI 72: Subordina o Informe Imperial à secretaria de imprensa e dá outras providências tendo em vista a ativação do mesmo.
  • Lei 77/01 - COMPLEMENTAR A LEI 45: Amplia as atribuições do ministério da infraestrutura, transfere a secretaria de imprensa do ministério da educação, cultura e desporto ao da infraestrutura e cria mais duas secretarias: Assuntos para Internet e Assuntos Administrativos de Comunicação.

2002

  • Lei 78/02 - DA IMIGRAÇÃO: Dispõe sobre os procedimentos para a imigração.
  • Lei 79/02 - DA REFORMA ADMINISTRATIVA: Dispõe sobre a organização e criação de Ministérios, bem como suas competências.
  • Lei 82/02 - Lei orgânica da Confederação Imperial dos Advogados [Modificada por OGI de 2004]

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014