Leis militares

Aqui estão compiladas as leis que tratam das Forças Armadas, atribuições e organização. São estas:

• Lei 54/00 - Da Justiça Militar
• Lei 63/00 - Lei Penal Militar
• Lei 64/00 - Lei Orgânica das Forças Armadas Imperiais (revogada pelo DI 104)
• Lei 65/00 - Forças Armadas Auxiliares
• Lei 74/00
• Lei 82/00 - Lei das Armas Imperiais (revogada pelo DI 104)
• Decreto Imperial 104 - Estatuto General das Forças Armadas Imperiais
• Decreto Imperial 105 - Emenda à Sagrada, sobre a Guarda Imperial
• Diretriz Administrativa 01/09 - Reorganiza a hierarquia, a divisão regional operacional e dá outras providências (GIR)
• Diretriz Administrativa 08/09 - Corrige a hierarquia (GIR)
• Diretriz Administrativa (s/n) - Dispòes sobre a relação da GIR e o Estado-Maior das Forças Armadas Imperiais