Medidas Ordinárias

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1998

1999

2000

2001

2002

2003

Governo Renan Saifal

2004

Governo Renan Saifal

Governo André Giserman

2005

2006

2007

2008

2009

Governo Giuseppe de Juscelino Kubitscnek

2010

Governo Thomaz Müller

Governo Tiago Melloni

Governo Bruno Alexandre

Governo São Petrônio

2011

Junta Militar

Ordens

Atos institucionais e complementares

Medidas ordinárias

2012

Governo Osvaldo Mafra

2013

Governo Altamira Queluz

Governo Marques Lisboa

2015

Governo Accioly Campos

Governo Murta-Ribeiro