OG 13-03-99

From Arquivo Imperial
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O Chandon Lusófono é lista de mensagens assinada por todos os cidadãos activos do Sacro Império de Reunião, e como expressão maior da Sociedade Reuniã, deve ser regulado de maneira a evitar excessos e actividades que sejam conflitantes com a vida em sociedade.

O motivo desta regulação não é, como pensam alguns, o excesso de mensagens. O excesso de mensagens não preocupa o Poder Público, mas sim a existência de mensagens inúteis que deploram e baixam o nível das discussões usualmente interessantes que ocorrem no Chandon. Assim, se o cidadão X enviar seiscentas mensagens úteis em 1 hora, nada será feito contra ele, devendo os incomodados fazerem as malas e retirarem-se. Porém, se o cidadão Y mandar UMA mensagem SEQUER ofensiva a esta Interpretação, deverá ser punido EXEMPLARMENTE.

Por isto, é editada esta Interpretação Oficial, de uso obrigatório pelos Juízes e Tribunais, cujas decisões conflitantes com esta lei serão anuladas pelo Poder Moderador. Esta Interpretação não é retroactiva, e entra em vigor IMEDIACTAMENTE.

Item I - Das mensagens cujo conteúdo é de apenas uma linha escrita, sem que não haja ao menos uma oração completa, com sujeito e predicado

Art. 1o. - Ficam expressamente proibidas em Chandon TODAS AS MENSAGENS de uma linha só que não contenham nem mesmo uma oração completa, com sujeito e predicado, por tumultuarem o andamento das discussões na Lista, exceto as que:

I - Sejam classificadas como oficiais, porém sempre em sintonia com o Decreto que trata do ABUSO DE PODER;

II - Tratarem de correção:

a) De nome de Burgo, Capitania Hereditária, Vice-Reino, Território Imperial ou do próprio Império;

b) De nome de divisão administrativa de país que tenha embaixador inscrito na Lista Chandon;

c) De título de nobreza utilizado erroneamente, por seu detentor ou pela autoridade competente;

d) De nome, fictício ou não, de cidadão do Império, por este ou pela autotidade competente;

e) De nome de Empresa, Corporação ou Sociedade, por aquele encarregado da sua gerência.

III - Aplaudirem a promulgação ou outorga de actos normativos;

IV - Emanarem de cidadãos cuja cidadania foi aceita recentemente, devendo o Ministério da Imigração definir o conceito de "recentemente" através de Portaria Ministerial;

Art 2o. - Ninguém será punido por qualquer dos itens desta lei se:

I - É réu primário;

II - Não é réu primário, mas a condenação anterior transitada em julgado não teve base e/ou causa nesta lei;

III - Estava em estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

Art. 3o. - A punição para quem descumprir este item I é de suspensão de até 5 dias. A cada reincidência, em progressão geométrica, a pena anterior será multiplicada por dois. Se chegar a 60 dias, a Procuradoria Geral será OBRIGADA a enviar ofício ao Poder Moderador, publicamente, pedindo a expulsão ou banimento do réu, além de ter que, compulsoriamente, processá-lo por Ofensa às Leis do Império e pedir como pena a expulsão.

Parágrafo Primeiro - Se a mensagem contiver "quote" da mensagem anterior, a pena é agravada de 1/5 a 1/2.

Item II - Do envio de várias mensagens cujo conteúdo é excessivamente diminuto num curto período de tempo

Art. 4o. - É vedada a veiculação de mais de três mensagens cujo conteúdo é excessivamente diminuto, contendo menos que 2 linhas escritas, num espaço de tempo inferior a 2 horas. O cidadão deve esperar que se acumulem assuntos para após isto manifestar-se em Chandon. São exceções:

I - Aquelas mensagens que contenham perguntas sobre o funcionamento do Império, autarquia ou empresa privada, ou quaisquer outras perguntas que reflitam um mínimo interesse no andamento da micrónação, além daquelas perguntas dirigidas a cidadãos comuns sobre sua moradia (macro ou micronacionalmente), nome completo (fictício ou não), área de atuação, idade e demais características pessoais que seriam consideradas de interesse público;

II - As mensagens que se enquadrem nos incisos I, II e IV do Art, 1o. desta Lei;

III - As mensagens que comprovadamente forem enviadas por engano ou por erro;

Art. 5o. - A punição para os que agirem contra este item é de suspensão por até 7 dias (1 semana). A cada reincidência, em progressão aritmética, a pena anterior será somada de 3 dias. Quando chegar a 50 dias, a Procuradoria gerla procederá como no Art. 3o. desta lei.

Parágrafo Primeiro - A pena será agravada de 1/7 a 4/7 se mais da metade das mensagens contiver "quote completo" da mensagem anterior, de 3/7 a 5/7 se todas contiverem "quotes completos".

Item III - Do envio de mensagens repetidas ou por demais insistentes

Art. 6o. - É defeso o envio ao Chandon de mensagens REPETIDAS ou que insistam num mesmo pedido, requerimento ou exigências. O prazo para o re-envio da mesma mensagem é de 2 dias, e para a reiteração do pedidom, requerimento ou exigência de 1 dia. São exceções à regra o previsto no inciso I do Art 1o., no Inciso III do Art 4o. tudo na forma do Art. 2o. desta lei.

Art. 7o. - A pena para os que infringirem o Art. 6o. é de suspensão de 2 dias para cada mensagem enviada a mais.

Item IV - Do desafio à Lei e às autoridades constituídas

Art. 8o. - Os que forem advertidos ou condenados têm a obrigação cívica de aceitar polida e civilizadamente a pena a eles cominada após o julgamento, durante o qual poderão defender-se da maneira que acharem necessária. Debochar da decisão judicial através de ataques, provocações ou ironias é atitude intolerável e razão de quebra automática de qualquer imunidade que por ventura venha a existir.

Art. 9o. - A pena a ser cominada, CUMULATIVAMENTE à da condenação motivo do desafio, é de:

I - De 20 a 30 dias de suspensão se o ataque, provocação ou ironia ocorreu em apenas uma mensagem pública, sem qualquer palavreado considerado de baixo calão;

II - de 25 a 50 dias de suspensão se o ataque, provocação ou ironia ocorreu em mais de uma mensagem pública, sem qualquer palavreado considerado de baixo calão;

III - de 50 dias à EXPULSÃO e conseqüente perda da cidadania Reuniã, se qualquer dos ataques, provocações ou ironias continha palavreado considerado de baixo calão.

Parágrafo Único: A pena será de 5 a 15 dias se o ataque, provocação ou ironia ocorreu em mensagem ou comunicação privada. Se for comprovado o uso de palavras de baixo calão em fórum privado aplicar-se-á a pena do Inciso II deste artigo.

Item V - Do surgimento durante debates de assuntos que não concernem o povo de Reunião

Art 10o. - É comum o surgimento de assuntos "paralelos" durante um debate em Chandon, o que a Lei não pretende, de forma alguma, punir. Porém, se o assunto paralelo, após o envio de um considerável número de mensagens, começar a ser alvo de reclamações públicas por parte de qualquer cidadão, deve o procurador-geral pedir aos participantes da conversa que a continuem em fórum privado. Caso não seja obedecido, o procurador pedirá novamente, 2 dias depois da inicial advertência.

Parágrafo Único: Se após a segunda advertência os participantes não capitularem, o Procurador pode entrar com representação contra os participantes da conversa paralela, pedindo pena de suspensão de 1 a 3 dias.

Item VI - Dos grupos de cidadãos que assumem caráter de entidade paralela ao governo e da maneira segundo a qual devem se comportar perante o povo de Reunião, em Chandon

Art. 11o. - É impulsionado pelo Governo Imperial o surgimento de entidades não-governamentais, apolíticas, que agrupem vários cidadãos com os mesmos interesses e idéias, desde que estas não estejam em conflito com a Sagrada ou com qualquer dos Decretos, Executivos e Imperiais. Não podem, porém, membros destas entidades, além do que já foi previsto nos itens de I a V:

I - Manifestar-se em língua ou códigos próprios que não sejam do conhecimento do cidadão activo médio do Sacro Império de Reunião sobre assuntos, casos ou acontecimentos que não sejam pertinentes para o cidadão activo médio;

II - Ministrar cursos ou ensinamentos sobre suas actividades, publicamente, resguardados os direitos de cada entidade veicular no Chandon jornal ou outro veículo de comunicação onde se expresse a visão da entidade sobre os acontecimentos que têm lugar no Império, mesmo assim com autorização obtida da autoridade competente.

Parágrafo Único: A pena cominada aos que infringirem o Art. 11o. é de suspensão de 5 a 7 dias, sem majoração na reincidência.

Item VII - Definição de "assuntos, casos ou acontecimentos que são pertinentes para o cidadão activo médio

Art. 12o - São pertinentes ao cidadão activo médio, e portanto serão tolerados SEMPRE pelo poder Judiciário, assuntos, conversas ou debates, em mensagens públicas, que tratarem:

I - Da política do Sacro Império, seus partidos, casas legislativas, Poderes e suas respectivas entidades subordinadas;

II - Dos sítios WWW do Império, seus aspectos técnicos e funcionais, aparência, andamento e produção;

III - Da Sociedade Reuniã em Geral, seus aspectos sociológicos, psicológicos e comportamentais, personalidades, eventos, questões controversas;

IV - Dos órgãos de imprensa existentes no Império, cartas ao editor, protestos, elogios;

V - De assuntos não-micronacionais de grande expressão, como guerras, eleições, acontecimentos trágicos ou interessantes, estudos científicos ou políticos;

VI - Do culto ao bom humor e da reflexão construtiva, como brincadeiras não ofensivas, anedotas, piadas, textos não reflexivos desde que não de maneira repetitiva. (inciso VI instituído por Lei via Edito Promulgatório de 23/03/01, ECIE 49)

Parágrafo Único: No caso dos incisos V e VI, fica a critério da Procuradoria Geral avaliar se os assuntos já estão esgotados e pedir aos participantes que a conduzam para fórum privado.

Art.13o. As mensagens de cunho restrito unicamente aos Burgos deste Sacro Império deverão circular com a sigla da capitania no qual se localizam aqueles antes do título, entre colchetes, sob pena de suspensão da lista do burgomestre por até 3 dias (ex. [SS]). (Artigo 13o. incorporado através de Ordenação Gloriosa de 18/09/2000)

Item VIII - Das Propagandas em Chandon

Art. 1o. - Para poder enviar uma propaganda ao Chandon, a empresa ou instituição deverá colocar a palavra "propaganda" no subject da mensagem.

Art. 2o. - Cada mensagem não deve ultrapassar o tamanho de 80kb.

Art. 3o. - As empresas ou instuições que quiserem enviar propagandas pelo Chandon terão direito a uma mensagem por dia.

Art. 4o. - Mensagens idênticas não poderão ser enviadas por mais de três dias consecutivos.

Art. 5o. - A apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidade, quantidade, preço e garantia.

Art. 6o. - Toda informação ou publicidade veiculada, obriga o responsável pela veiculação a cumprir o informado e integrará o contrato que vier a ser formulado.

Art. 7o. - Caso o consumidor se sinta enganado por informações falsas, ele terá por direito:

I - Exigir o cumprimento do acordo nos termos da propaganda;

II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - Cancelar o acordo, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada mais indenização por perdas e danos.

Art. 8o. - É proibida qualquer publicidade enganosa ou abusiva.

I - É considerada enganosa qualquer publicidade total ou parcialmente falsa, ou que por omissão possa levar o consumidor a se enganar em relação às características do produto;

II - É abusiva a publicidade discriminatória, que incite à violência, desrespeite valores ambientais, às Autoridades Imperiais Constituídas, os símbolos Imperiais e/ou a concorrência.

Art. 9o. - O nome de qualquer outra empresa poderá ser mencionado apenas se não houverem referênicas à qualidade dos serviços e/ou produtos da mesma, ou qualquer referência abusiva à mesma (vide Art. 8 Inciso II).

Art. 10o. - Todo e qualquer convite, indicação, lembrete e similares contidos em mensagem enviada à lista pública CHANDON, contendo alusão a empresas, governos capitaniais e burgueses, organizações, partidos e outras agremiações ou entidades licenciadas, serão consideradas como PUBLICIDADE e deverão seguir o disposto em todos os artigos deste Item, com destaque especial ao Artigo 1º. (Artigo incorporado pela Lei via Edito Promulgatório ECIE 46, de 15/02/2001)


Distrito Real de St. Denis, 13 de Março de 1999

Assinado e Selado,

Sua Sacra Majestade Imperial, Cláudio Primeiro, pela Graça de Deus e Acclamação dos Povos, Sagrado Imperador de Reunião, Grão Duque de Dábliu e Stráussia, Conde do Amapá, Defensor Perpétuo da Fé, Chefe da Casa Imperial de De Castro-Bourbon