Protocolo Constitutivo de Fournaise de 2009

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PROTOCOLO CONSTITUTIVO DE FOURNAISE

Preâmbulo

Nós, o povo de Fournaise, considerando os acontecimentos em nossa história que nos fizeram o que nós somos, e de acordo com os ideais delineados na Sagrada Constituição Reuniã, promulgamos a seguinte:


CARTA MAGNA DA CAPITANIA HEREDITÁRIA DE FOURNAISE

Título I. Da Capitania Hereditária de Fournaise e sua Natureza

Capítulo I. Disposições Preliminares

Art. 1º. Este tratado também poderá ser chamado de Ato Constitucional.

Art. 2º. A Capitania Hereditária de Fournaise, integrante do Sacro Império de Reunião e formada pela união indissolúvel das unidades capitaniais ou as que se equiparam a elas, exercendo as competências que não lhe são vedadas pela Sagrada Constituição Imperial, tem como fundamentos:

i. O respeito mútuo, isonomia e a dignidade da pessoa humana;
ii. O Bem Comum e o Direito Natural;
iii. O princípio de subsidiariedade e da socialização;
iv. A primazia de pessoa em relação ao Estado;
v. O princípio da justiça social;
vi. A lealdade à Sacra Coroa Imperial de Reunião
§1º. Dar-se-á o adjetivo “fournaiseano” ou “fournaiseana” para os súditos reuniãos moradores de Fournaise.
§2º. A Capitania Hereditária de Fournaise é também denominada como “Fournaise” ou pela sigla “FE”; e a menos que expresso o contrário, entende-se como constituído nos termos deste ato.

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da Capitania Hereditária deFournaise:

i. Constituir uma sociedade livre, justa e fraterna;
ii. Garantir o desenvolvimento e a soberania Capitanial e imperial;
iii. Promover a igualdade mutua, sem preconceitos de raça, origem, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º. São símbolos da Capitania Hereditária de Fournaise:

i. A Bandeira de Fournaise;
ii. O Brasão Capitanial, bem como o estandarte e a flâmula derivados do mesmo;
iii. O Hino de Fournaise;
iv. A figura do Capitão-Donatário de Fournaise.

Capítulo II. União

Art. 5º. São Burgos de Fournaise:

i. Tremblet;
ii. Santa Rosa;
iii. São José;
iv. Nova Canadá;
v. Bois Blanc.
§1º. A capital de Fournaise será o Burgo de Tremblet, e o seu governante receberá o título de Alcaide.
§2º. O Capitão-Donatário pode, por recomendação da Assembleia Legislativa de Fournaise, criar ou modificar a existência de novos Burgos.
§3º. Um censo geral deverá ser realizado periodicamente, de forma a distinguir as populações de cada burgo.

Capítulo III. Fontes jurídicas do Direito

Art. 6º. As fontes jurídicas fournaiseanas são:

i. O Ato Constitucional;
ii. As leis e os regulamentos devidamente sancionados;
iii. As convenções internacionais ratificadas;
iv. Os costumes e os privilégios.

Título II. Organização Política Capitanial

Capítulo I. Poder Moderador

Art. 7º. O Poder Moderador Capitanial é exercido pelo Capitão-Donatário de Fournaise, que é seu Chefe de Estado perante as demais Capitanias e autoridades imperiais e estrangeiras.

§1°. A nomeação e a duração do mandato do Capitão-Donatário seguirão a forma disposta na Sagrada Constituição Imperial.
§2°. A residência oficial do Capitão é o Palácio de Hiram na capital de Fournaise, Tremblet.
Seção I. Capitão-Donatário

Art. 8º. O Capitão-Donatário é inviolável em palavras e ações, não podendo ser processado por declarações ou discursos feitos na Lista Oficial de Fournaise ou qualquer outra lista de nível Capitanial e ou burgal de Fournaise.

Art. 9º. Compete ao Capitão-Donatário de Fournaise:

i. Representar a Capitania Hereditária de Fournaise perante as demais Capitanias e no governo central, exercendo o papel de chefe das relações

exteriores;

ii. Decretar Estado de Defesa Pública;
iii. Nomear e exonerar livremente o Juiz Eleitoral, os Juízes Capitaniais e o Presidente do Supremo Tribunal Fournaiseano;
iv. Estabelecer feriados Capitaniais e datas comemorativas;
v. Elaborar, modificar e manter o sítio oficial da Capitania Hereditária de Fournaise na Internet, podendo inclusive se utilizar de alguma autarquia ou empresa estatal Capitanial para tal tarefa;
vi. Realizar alterações nos símbolos da Capitania, desde que respeitadas as condições previstas na Sagrada Constituição Imperial;
vii. Fazer reformas geográficas dentro da Capitania, criando, extinguindo, alterando as características, fundindo ou separando Burgos; sempre com a aprovação expressa da Sociedade Imperial de Geografia;
viii. Conferir condecorações, medalhas e diplomas de mérito, bem como retirá-los se for de sua vontade;
ix. Nomear o Capitão-Regente, durante afastamento temporário;
x. Solicitar ou efetuar consultas, requisições ou delegações a Assembleia Legislativa;
xi. Em casos de prejuízo claro à Capitania, vetar Decretos Executivos do Governador, em um prazo máximo de cinco (5) dias da publicação;
xii. Em casos de necessidade indiscutível, derrubar vetos do Governador a Emendas aprovadas e promulgadas pela Assembleia Legislativa, em um prazo máximo de cinco (5) dias do veto, diz-se desta forma que a Emenda é sancionada interventivamente.
xiii. Em casos especiais, amenizar ou agravar penas impostas pelo Supremo Tribunal de Fournaiseano;
xiv. Prorrogar, adiar ou dissolver a Assembleia Legislativa, nos casos, em que o exigir a salvação da Capitania; convocando imediatamente outra, que a substitua;
xv. Expedir Éditos, Decretos e Ordenações Capitaniais, conforme a necessidade, e numerados conforme a legislação ou o costume em vigor;
xvi. Sancionar emendas, revisões ou reformas a este protocolo constitutivo, mediante “Cumpra-se”.
xvii. Nomear o Comandante da Guarda Capitanial de Fournaise “Leões de Fournaise”;
xviii. Nomear Deputado Capitanial para representar o Burgo que não tenha habitante algum;
xix. Decretar Estado de Baixa Atividade Populacional em entendimento com o Título IV deste Protocolo;
xx. Empossar o Vice-Governador em caso de renúncia ou impedimento do Governador.
§1°. As prerrogativas dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XVII, XVIII e XX devem ser aplicadas através de “Ordenação Capitanial”, e numerados conforme a legislação ou o costume em vigor.
§2º. Na prerrogativa do inciso XVII deverá constar, em conjunto com a assinatura do Capitão-Donatário, a assinatura do Comandante da Guarda Imperial de Reunião;
§3°. As prerrogativas dos incisos II, XI, XII, XIII, XIV e XIX devem ser aplicadas através de “Ordenação Capitanial Interventiva”, e numerados

conforme a legislação ou o costume em vigor.

§4°. A prerrogativa do inciso X é aplicada através de “Édito Capitanial”, de caráter consultivo ou delegatório.
§5º. As “Ordenações Capitaniais” e as “Ordenações Capitaniais Interventivas” possuem efeito imediato e não são passíveis de contestação.
§6°. Os “Decretos Capitaniais” produzem efeitos imediatos, mas podem ser objetos de contestação através de Ação de Inconstitucionalidade, perdendo neste caso a eficácia até o resultado do Supremo Tribunal de Fournaiseano.
§7º. A Ação de Inconstitucionalidade prevista no inciso anterior só poderá ser impetrada pela Assembleia Legislativa através da aprovação de maioria simples dos deputados, em prazo limite de sete (7) dias e quando os Decretos

Capitaniais forem contrários:

i. Às Leis Capitaniais;
ii. Ao Protocolo Constitutivo;
iii. À Sagrada Constituição Imperial.

Art. 10º. O Capitão-Donatário somente poderá ser processado pela Assembleia Legislativa em crimes de responsabilidade e crimes comuns Capitaniais através de aprovação de 2/3 dos deputados e terá como foro original de julgamento a Desembargadoria Imperial, na forma prevista na Sagrada Constituição Imperial.

§1°. São crimes de responsabilidade de Capitão-Donatário:
i. Aqueles que atentem contra o protocolo constitutivo Capitanial ou contra a Sagrada Constituição Imperial;
ii. Aqueles que atentem contra o livre exercício dos demais poderes, salvo em Estado de Defesa Pública;
iii. Utilização de prerrogativas do cargo para obter benefícios ou vantagens ilícitas a ele mesmo;
iv. Inatividade contínua e não-justificada.
§2°. Em caso de condenação por crime de responsabilidade pela Desembargadoria Imperial, poderá a Assembleia Legislativa, através da aprovação de 2/3 dos deputados, solicitar formalmente a SSMI a exoneração do Capitão-Donatário, expondo os motivos que levam a casa a tal decisão.

Capítulo II. Poder Executivo

Art. 11º. O Poder Executivo Capitanial é chefiado pelo Governador, auxiliado pelos Burgomestres e o Alcaide e seus Secretários Capitaniais, ou ainda exercido pela Assembleia Legislativa de Fournaise em conjunto com o Capitão-Donatário, na condição de líder dos trabalhos, em caso de baixa atividade populacional.

Seção I. Dos Burgomestres e o Alcaide

Art. 12º. O Burgomestre é a chave de toda a organização política do Burgo, sendo sua vontade soberana, legal, inviolável e legítima sobre quaisquer outras formas legais nos limites do Burgo ao qual foi comissionado.

§1°. O Burgomestre da capital recebe o título de Alcaide, que é hierarquicamente equivalente ao de Burgomestre.
§2°. Caberão, dentro de seu Burgo, todos os poderes à exclusiva vontade do Burgomestre, delegando funções e prerrogativas que lhe aprouver, desde que não vá contra os princípios do Protocolo Constitutivo de Fournaise.
§3°. Os crimes e infrações burgais serão julgados por Juiz Capitanial, através de processo movido por autoridade burgal competente ou pelo próprio Burgomestre, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Fournaiseano em caso de atentado às leis Capitaniais.

Art. 13º. Os Burgomestres e o Alcaide são nomeados pelo Capitão-Donatário de Fournaise para o exercício de suas atividades.

Art. 14º. São plenipotenciários aos cargos de Burgomestre ou Alcaide todos os fournaiseanos no pleno exercício dos direitos políticos, de notória atividade e reputação ilibada.

Parágrafo único. O cargo de Burgomestre é incompatível com o de CapitãoDonatário, Governador e Procurador Capitanial.

Art. 15º. São deveres do Burgomestre:

i. Prestar contas mensalmente ao Governador, de todas as atividades de relevância, inclusive com o número e nome de todos os cidadãos e respectivos cargos burgais;
ii. Não cair na inatividade, sob pena de exoneração imediata, e esforçar-se pelo desenvolvimento e povoamento de seu Burgo, respeitando todas as leis Capitaniais;
iii. Portar-se de maneira irrepreensível na Lista de Fournaise e do Império, prezando pelo bom nome da Capitania.
iv. Ser o mais ativo possível, justificando sempre suas ausências perante o Capitão-Donatário e o Governador;
v. Indicar um deputado que irá representar seu Burgo no caso de renúncia ou afastamento do cargo o deputado eleito.
Parágrafo único. O não-cumprimento de qualquer destes incisos é crime de responsabilidade do Burgomestre, julgado pelo Capitão-Donatário e que acarreta desde advertência pública até exoneração do cargo.
Seção II. Do Governador

Art. 16º. O Governador é o responsável pela administração do Governo Fournaiseano e tem como função a condução política e de administração pública, cabendo-lhe:

i. Criar e suspender Secretarias Capitaniais, que servirão de auxílio ao Governador na direção superior da administração Capitanial;
ii. Nomear e exonerar funcionários públicos, dentre moradores de Fournaise;
iii. Sancionar, promulgar e fazer publicar os projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, bem como expedir regulamentos e decretos para suas fieis execuções;
iv. Proibir a atuação de empresas de outras Capitanias dentro do território Fournaiseano, mesmo que detenham Alvará Imperial;
v. Criar autarquias e empresas públicas adjuntas ao Poder Executivo Capitanial, desde que relacionadas às prerrogativas do Governador, bem como nomear e exonerar quaisquer funcionários destas empresas;
vi. Elaborar, modificar e manter o sítio oficial da Capitania Hereditária de Fournaise na Internet;
vii. Representar o Capitão-Donatário, em sua ausência, caso o mesmo não indique alguém para substituí-lo após sete (07) dias;
viii. Solicitar ao Capitão-Donatário, a exoneração expressa de Burgomestres;
ix. Nomear o Procurador-Geral Capitanial;
x. Delegar, por decreto, a autoridade do Poder Executivo a secretários ou ao Vice-Governador;
xi. Assumir a Chefia de Estado da Capitania, em caso de impedimento não justificado do Capitão-Donatário depois de decorridos sete (07) dias, não havendo necessidade da confirmação de seu nome por parte da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Os Decretos Executivos poderão ser contestados, em um prazo máximo de sete (07) dias, por:
a. Ação de Inconstitucionalidade impetrada pela Assembleia Legislativa, que será julgada pelo Supremo Tribunal Fournaiseano, tendo a validade do Decreto Executivo suspensa até o julgamento;
b. Mandado de Segurança impetrado por algum dos Juízes Capitaniais, quando solicitado por autoridade Capitanial. O mandado será julgado pelo Supremo Tribunal de Fournaiseano, tendo a validade do Decreto Executivo suspensa até o julgamento;
c. Veto do Capitão-Donatário, tendo a validade do Decreto Executivo permanentemente suspensa.

Art. 17º. Compete a um Tribunal Especial julgar o Governador em crimes de responsabilidade e ao Supremo Tribunal de Fournaiseano em crimes comuns Capitaniais.

Parágrafo único. O Tribunal Especial será constituído quando da instauraç o de processo de crime de responsabilidade do Governador, e terá caráter temporário. Ele será composto pelo: Capitão-Donatário e Presidentes da Assembleia Legislativa e do Supremo Tribunal Fournaiseano.

Art. 18º. O Governador será considerado impedido pelo Tribunal Especial, e deverá imediatamente deixar o cargo, no caso de ter sido condenado por:

i. Crimes comuns em escala Capitanial;
ii. Crime de responsabilidade pelo Tribunal Especial;
iii. Crime comum em escala nacional, sendo o crime considerado grave no julgamento do Tribunal Especial.

Art. 19º. São crimes de responsabilidade do Governador:

i. Aqueles que atentem contra a Constituição Imperial e o Protocolo Capitanial;
ii. Aqueles que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Judiciário e do Executivo;
iii. Aqueles que provoquem desordem civil generalizada;
iv. Aqueles que manchem o nome da Capitania Hereditária de Fournaise externamente;
v. Malversação de verbas;
vi. Quebrar seu juramento solene de posse.

Art. 20º. Tanto o Governador, o Vice Governador, como os Secretários Capitaniais prestarão o seguinte Juramento: "Juro ser leal a Capitania Hereditária de Fournaise, ao Capitão-Donatário, ao Protocolo Constitutivo Capitanial, aos fournaiseanos, aos símbolos Capitaniais, à cultura e tradições fournaiseanas e que nunca serei responsável por difamá-los, fazendo de tudo que estiver ao meu alcance para que a Capitania não seja prejudicada".

Art. 21º. Os atos privativos do Governo, e do Governador serão denominados "Decreto Capitanial" e numerados conforme a legislação em vigor.

Art. 22º. Será escolhido Governador, aquele que obtiver a maioria dos votos de todos os eleitores fournaiseanos, em sufrágio direto, universal e secreto, ficando a cargo do Capitão-Donatário a sua nomeação.

Art. 23º. O Governador nomeado deverá comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de apresentar seu programa de Governo e Gabinete.

Art. 24º. A Assembleia Legislativa, na sessão subsequente e pelo voto da maioria dos presentes, exprimirá sua confiança ao Governador e Gabinete nomeado, e neste caso, a recusa da confiança importará formação de novo Gabinete.

Art. 25º. Os Secretários Capitaniais dependem da confiança da Assembleia Legislativa e serão exonerados quando esta lhes for negada.

Art. 26º. A moção de desconfiança contra o Gabinete, ou de censura a qualquer de seus membros, só poderá ser apresentada pela metade dos Representantes Parlamentares no mínimo, e será discutida e votada, salvo circunstância excepcional em lei, cinco dias após sua proposta, dependendo da aprovação do voto da maioria absoluta do Parlamento.

Art. 27º. A moção de desconfiança pedida aos Deputados por algum dos Secretários Capitaniais será votada imediatamente e se considerará aprovada pelo voto da maioria dos presentes.

Art. 28º. Verificada a impossibilidade de manter-se o Gabinete por falta de apoio parlamentar, comprovada em moções de desconfiança, opostas consecutivamente a três Gabinetes formados, o Governador poderá dissolver a Assembleia Legislativa, convocando novas eleições que se realizarão no prazo máximo de sete (07) dias, a que poderão concorrer os parlamentares que haviam integrado os Gabinetes dissolvidos.

Art. 29º. Dissolvido o Parlamento, o Governador nomeará um Gabinete de caráter provisório.

Art. 30º. A Assembleia Legislativa voltará a reunir-se, de pleno direito, se as eleições não se realizarem no prazo fixado.

Seção III. Vice Governador

Art. 31º. O Vice Governador da Capitania Hereditária de Fournaise é o Presidente da Assembleia Legislativa, mas não deverá ter Voto, salvo se eles estiverem igualmente divididos.

Art. 32º. A Assembleia Legislativa deverá escolher outro Presidente temporário, na Ausência do Vice Governador, ou quando ele dever exercer o Ofício de Governador da Capitania Hereditária de Fournaise.

Art. 33º. Compete ao Vice Governador as mesmas prerrogativas previstas neste Ato ao Governador, expressas na seção anterior, além das destacadas nos artigos especificados.

Seção IV. Secretários Capitaniais

Art. 34º. Os Secretários Capitaniais serão escolhidos dentre fournaiseanos de reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 35º. Os Secretários Capitaniais, auxiliares diretos e de confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Capítulo III. Poder Legislativo

Art. 36º. O Poder Legislativo é exercido pelos Deputados Capitaniais, reunidos em uma Assembleia Legislativa para este fim.

Art. 37º. A Assembleia Legislativa é composta formada por cidadãos fournaiseanos sendo um representante de cada burgo, devendo os indicados em cada região possuir as qualificações tais para o exercício de suas funções.

:§1°. Os burgos que não possuírem moradores, conforme os dados do último censo realizado, não terão direito à cadeira na Assembleia Legislativa, tendo o Capitão-Donatário o dever de indicar alguém para ocupar aquela cadeira.

:§2°. No caso de cassação ou renúncia do mandato de algum deputado, deverá o burgo imediatamente nomear novo representante para a Assembleia Legislativa.

:§3°. Poderá o Capitão-Donatário penalizar os burgos que tiverem deputados cassados, proibindo nomeação no respectivo burgo, por um período previamente determinado.

Art. 38º. Não poderão ser Deputados Capitaniais:

i. Os não-fournaiseanos;
ii. O Capitão-Donatário, o Governador, os Juízes Capitaniais e o Procurador Capitanial;
iii. Aqueles que estiverem cumprindo pena em alçada imperial, Capitanial ou burgal, através de condenação judicial;

Art. 39º. O Presidente da Assembleia Legislativa é eleito dentre os deputados, pelos próprios, em votação aberta após três (03) dias decorridos da posse dos deputados.

Parágrafo único. O Presidente da Assembleia poderá ser destituído da posição de presidente, através da perda da confiança expressa em moção de desconfiança, aprovada por 2/3 da casa, sendo que, neste caso, outro Presidente deverá ser eleito.

Art. 40º. São atribuições da Assembleia Legislativa de Fournaise:

i. Velar, no âmbito de sua competência, pela observância das normas da Capitania;
ii. Velar pela preservação do regime democrático nos Burgos, desde que de acordo com as normas gerais fournaiseanas;
iii. Organizar reuniões públicas, sobre questões vinculadas ao desenvolvimento do processo de integração política, junto aos setores da sociedade;
iv. Receber, examinar e se for o caso encaminhar aos órgãos decisórios, petições de qualquer particular, sejam pessoas físicas ou jurídicas, dos Burgos, relacionadas com atos ou omissões dos órgãos Capitaniais;
v. Emitir declarações, recomendações e relatórios sobre questões vinculadas ao desenvolvimento do processo de integração política, por iniciativa própria ou por solicitação de outros órgãos Capitaniais;
vi. Elaborar estudos e anteprojetos de normas Capitaniais, orientados à harmonização das legislações em vigor, os quais serão comunicados aos órgãos Capitaniais com vistas a sua eventual consideração;
vii. Aprovar e modificar seu Regimento interno;
viii. Exercer as funções do Supremo Tribunal de Fournaiseano, na ausência ou inatividade deste;
ix. Realizar todas as ações pertinentes ao exercício de suas competências.

Art. 41º. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

i. Emendas, reformas e revisões ao Protocolo Constitutivo;
ii. Leis Ordinárias;
iii. Leis Complementares;
iv. Ações de inconstitucionalidade;
v. Moções legislativas;
vi. Éditos ao Poder Executivo ou Capitanial, indagando opiniões e atitudes acerca de projetos em apreciação pela Assembleia;
vii. Éditos Promulgatórios, que disponham sobre as delegações feitas pelo Capitão-Donatário.

Art. 42º. Todo projeto de emenda ao Protocolo Constitutivo, de lei ordinária ou complementar aprovado pela Assembleia Legislativa deverá, antes de se tornar lei, ser remetido ao Governador.

:§1º. Se o aprovar, ele o assinará, passando o documento a produzir efeitos legais;

§2º. Se não, o devolverá acompanhado de suas objeções à Assembleia; esta então fará constar em ata as objeções do Governador, e submeterá o projeto a nova discussão.
§3º. Se o projeto for mantido por maioria de dois terços dos membros dessa Assembleia, será rediscutido, com as objeções, e se obtiver dois terços dos votos nesta discussão será considerado lei.

Art. 43º. Em ambos os casos, os votos serão indicados pelo "Sim" ou "Não", consignando-se no livro de atas da respectiva os nomes dos membros que votaram a favor ou contra o projeto de lei.

Art. 44º. Todo projeto que não for devolvido pelo Governador no prazo de cinco dias a contar da data de seu recebimento (excetuando-se os domingos) será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado, a menos que a Assembleia Legislativa, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projeto, caso em que este não passará a ser lei.

§1º. Não poderá ser suspenso o remédio do habeas corpus, exceto quando, em caso de rebelião ou de invasão, a segurança pública o exigir.
§2º. Não serão aprovados atos legislativos condenatórios sem o competente julgamento, assim como as leis penais com efeito retroativo.

Art. 45º. Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, privativamente:

i. Organizar, conduzir e presidir as sessões da Assembleia Legislativa;
ii. Atuar como moderador da Lista da Assembleia, fiscalizando o plenário;
iii. Fazer cumprir o Regimento interno da Assembleia;
iv. Fiscalizar o cumprimento do decoro parlamentar de todos os deputados;
v. Representar ou substituir o Governador em caso de impedimento ou licença;
vi. Representar a Assembleia em atos públicos ou solenidades;
vii. Aprovar e fazer cumprir os períodos de licença ou férias dos deputados;
viii. Nomear um Presidente Interino, quando sair em licença ou férias;
ix. Relatar as atividades da Assembleia ao Capitão-Donatário;
x. Outras atribuições previstas no Regimento interno da Assembleia.

Art. 46º. Cabe própria Assembleia Legislativa de Fournaise processar, julgar e cassar os deputados em crimes comuns ou de responsabilidade.

Art. 47º. Terá o mandato cassado, o deputado que tiver:

i. Sido condenado por crimes comuns em alçada Capitanial, ou em escala imperial, tendo o crime sido julgado grave;
ii. Sido condenado por crimes de responsabilidade;
iii. Perdido os direitos políticos.

Parágrafo único. São crimes de responsabilidade de Deputado Capitanial:

i. Aqueles que atentem contra o Protocolo Constitutivo da Capitania, ou contra a Sagrada Constituição Imperial;
ii. Quebra de decoro parlamentar;
iii. Aqueles que manchem o nome da Capitania Hereditária de Fournaise, fora da Capitania;
iv. Malversação de verbas;
v. Inatividade contínua e não-justificada.

Capítulo IV. Poder Judiciário

Seção I. Natureza

Art. 48º. O Poder Judiciário Capitanial é exercido pelo Supremo Tribunal Fournaiseano e pelos Juízes Capitaniais.

Art. 49º. O Supremo Tribunal Fournaiseano é formado por todos os Juízes Capitaniais.

§1°. Os Juízes Capitaniais são nomeados pelo Capitão-Donatário, obedecendo aos seguintes critérios:

i. Devem ser fournaiseanos de renomado saber jurídico e de reputação ilibada, moradores de Fournaise;
ii. Não podem ocupar cargos de primeiro escalão na administração Capitanial, fora do Poder Judiciário;
iii. Quando da nomeação, devem ser preferidos aqueles que possuem seu registro ativo na CIA;
§2°. O Presidente do Supremo Tribunal de Fournaiseano é nomeado ou exonerado livremente pelo Capitão-Donatário, dentre os Juízes Capitaniais em exercício.

Art. 50º. Compete ao Supremo Tribunal Fournaiseano:

i. Processar e julgar:
a. Recursos de ações comuns dos os cidadãos fournaiseanos em segunda instância;
b. Os funcionários públicos em crimes de responsabilidade, com exceção do Capitão-Donatário, do Governador e dos Deputados Capitaniais;
c. Ações de inconstitucionalidade;
d. A validade de leis ou conflitos entre quaisquer autoridades da Capitania Hereditária de Fournaise;
ii. Expedir parecer acerca da interpretação de qualquer uma das disposições desta carta protocolar;
iii. Caçar medidas cautelares, liminares e mandados de segurança expedido pelos juízes Capitaniais.
iv. Estabelecer seu próprio Regimento interno;
v. Conceder licença ou férias aos seus membros;
vi. Indicar substitutos, no caso de vacância de alguma das cadeiras, submetendo a indicação ao Capitão-Donatário em exercício;
Seção II. Competência

Art. 51º. Compete aos Juízes Capitaniais, individualmente:

i. Processar e julgar cidadãos fournaiseanos em crimes Capitaniais comuns e em crimes burgais, em primeira instância;
ii. Conceder liminares, quando solicitado, em situação de extrema necessidade;
iii. Julgar medidas cautelares e mandados de segurança.

Art. 52º. Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Fournaiseano, privativamente:

i. Organizar, presidir e conduzir todas as sessões do Supremo Tribunal de Fournaiseano;
ii. Fazer publicar as decisões do Supremo Tribunal Fournaiseano na Lista Oficial da Capitania;
iii. Prestar contas sobre as atividades do Supremo Tribunal de Fournaiseano ao Capitão-Donatário, quando este for solicitado;
iv. Nomear Presidente interino dentre os outros membros, quando em licença ou férias.
v. Nomear o Advogado-Geral da Capitania.
Seção III. Juízes

Art. 53º. Os Juízes Capitaniais serão julgados por sindicância formada pelos demais Juízes do Supremo Tribunal de Fournaiseano.

§1º. Se o juiz Capitanial e questão pertencer ao STF, ele será impedido de participar da sindicância, sendo designado um juiz Capitanial substituto para fins da sindicância.
§2º. A sindicância será regulamentada por Regimento interno.

Art. 54º. Perderá o cargo de Juiz Capitanial aquele que:

i. Tiver seu procedimento na Lista Oficial considerado incompatível com o decoro da magistratura;
ii. Manter-se em inatividade contínua e injustificada;
iii. Perder a confiança do Capitão-Donatário;
iv. Incorrer em crime comum Capitanial ou imperial, considerado grave pelo Capitão-Donatário;
v. Agir de má fé, ou movido por interesses próprios ou mesquinhos;
vi. Não demonstrar ter o devido conhecimento jurídico do Protocolo Capitanial, de todas as leis de Fournaise ou dos procedimentos processuais.
viii. Candidatar-se a cargo eletivo em escala Capitanial.
Parágrafo único. Cabe ao Capitão-Donatário exonerar o Juiz Capitanial que infringir algum dos incisos acima, mediante vontade espontânea, requerimento da Assembleia Legislativa ou de sindicância interna do Supremo Tribunal Fournaiseano.

Art. 55º. Julgará o Supremo Tribunal Fournaiseano, na ausência de lei escrita, de acordo com a jurisprudência, os costumes e a melhor doutrina.

Seção IV. Procuradoria Capitanial

Art. 56º. A Procuradoria Capitanial é instituição de natureza permanente, essencial à administração de Fournaise, é subordinada ao Governador, e é responsável pela advocacia da Capitania.

Art. 57º. O Procurador-Geral da Capitania é nomeado pelo Governador, dentre advogados com registro ativo na organização de advogados em exercício no Sacro Império de Reunião, residentes na Capitania de Fournaise. Parágrafo único. A posição de Procurador-Geral da Capitania é incompatível com qualquer outro cargo Capitanial, ou com a posição de Burgomestre ou Alcaide.

Art. 58º. São funções do Procurador-Geral da Capitania:

i. Representar judicialmente a Capitania;
ii. Exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica às autoridades Capitaniais;
iii. Fiscalizar a Lista Oficial de Fournaise;
iv. Propor ação ou processo, representando a Capitania;
v. Promover auxílio técnico-legislativo ao Governador;
vi. Outras atribuições definidas por lei complementar ou decretos.
Seção V. Advocacia-Geral da Capitania

Art. 59º. O Advogado-Geral da Capitania, nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Fournaiseano, tem como função a orientação jurídica a defesa, dos necessitados, em todos os graus.

Parágrafo único. O Advogado-Geral da Capitania deve ter seu registro ativo na Confederação Imperial de Advocacia.
Seção VI. Ação de Inconstitucionalidade

Art. 60º. São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade ou ato normativo Capitanial ou burgal, contestados em face deste Protocolo, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio deste Protocolo, no âmbito de seu interesse:

i. O Capitão-Donatário;
ii. O Governador;
iii. A Assembleia Legislativa, representada por seu Presidente;
iv. O Procurador-Geral da Capitania;
v. O representante Capitanial da Confederação Imperial dos Advogados;
vi. Os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa;
vii. Os Burgomestres e o Alcaide.

Título III. Defesa Capitanial

Capítulo I. Estado de Defesa Pública

Art. 61º. Poderá o Capitão-Donatário de Fournaise decretar; ouvido o Governador, Estado de Defesa Pública para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

§1°. O decreto que instituir o Estado de Defesa Pública determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
§2°. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta (30) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se resistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§3º. Durante o tempo de duração do Estado de Defesa Pública, todas as garantias civis poderão ser suspensas.

Art. 62º. Durante o Estado de Defesa Pública, poderá o Capitão-Donatário, através de decreto:

i. Excluir cidadãos da Lista Oficial de Fournaise proibir a entrada de novos cidadãos;
ii. Moderar, em caráter exclusivo a Lista, inclusive censurando mensagens e arquivos que considere nocivas à Capitania, desde que as mesmas não sejam pronunciamentos oficiais da Assembleia Legislativa;
iii. Dissolver o Supremo Tribunal de Fournaiseano, concentrando em si as atribuições do Poder Judiciário;
iv. Suspender este protocolo constitutivo, pelo prazo de duração do Estado de Defesa Pública;
v. Intervir diretamente ou mediante Interventor em quaisquer burgos e na capital, agindo como poder supremo dentro dos limites do burgo;
vi. Dissolver a Assembleia Legislativa de Fournaise, concentrando em si as atribuições do Poder Legislativo;
vii. Outras prerrogativas previstas em Lei Complementar.

Capítulo II. Forças de Defesa Capitanial

Art. 63º. A defesa interna e a segurança pública da Capitania Hereditária de Fournaise é exercida pelos Leões de Fournaise, Batalhão da Guarda Capitanial de Fournaise.

Art. 64º. O Comandante dos Leões de Fournaise é nomeado em conformidade entre o Capitão-Donatário de Fournaise e o Comando da Guarda Imperial.

Título IV. Baixa Atividade Capitanial

Art. 65º. Entende-se por baixa atividade populacional a carência de moradores de Fournaise, a baixa participação dos mesmos, a inatividade contínua.

:§1º. Será considerada na carência de moradores a ausência dos mesmos, sendo considerado um número mínimo de moradores igual a um (1) para cada burgo, com exceção do Capitão-Donatário.

§2º. Considera-se a baixa participação dos cidadãos de Fournaise quando 3/4 destes não participarem ativamente da lista Capitanial.
§3º. Inatividade contínua entende-se por qualquer cidadão, morador de Fournaise, que se ausente da lista Capitanial por mais de trinta (30) dias ininterruptos; salvo em caso de aviso por parte do mesmo;ou ainda, se o mesmo exerce algum outro cargo de nível Imperial.

Art. 66º. Em caso de Estado de Baixa Atividade Populacional, poderá o Capitão Donatário nomear, exonerar, criar e suspender temporariamente qualquer cargo existente em Fournaise, caso não transgrida as disposições da Sagrada.

Art. 67º. Poderá o Capitão-Donatário, decretado Estado de Baixa Atividade Populacional, reativar a lei 01/07: Poderes da Capitania, temporariamente, podendo a suspender a qualquer momento.

Art. 68º. Será considerado encerrado o Estado de Baixa atividade populacional quando definido pelo Capitão-Donatário, ou ainda caso se restabeleça as condições impostas por esta disposição. Que se faça correr por todo o Sacro Império de Reunião e por todo o Micromundo, para que todos possam saber que Fournaise não é uma terra sem leis, mas sim um local onde a justiça e esperança moram.


CUMPRA-SE


Feito ao Oitavo Dia do Primeiro Mês do Duomilésimo Nono ano de Nosso Senhor, na cidade de Tremblet, neste Sacro Império.
Suas Senhorias, os Deputados Capitaniais,
Giuseppe di Venetto – Presidente da ALFE,
Carlos de Medici
Fabianno Montenerro,
Fabíola Melsi,
Gabriel Bertochi,

e,
Sua Alteza Capitanial, o Capitão Donatário de Fournaise,
O Mui. H. Comendador D. Diesley Moreira Meira von Habsburgo
Duque de François Menestrier

Gran-Chevalier de Tremblet, Bois Blanc, Nova Canadá, São José e Santa Rosa da Ordem de Fournaise