Regimento Interno

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MOÇÃO 05/09 – NOVO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO CONSELHO IMPERIAL DE ESTADO

Relatoria: SHE Filipe Oliveira.

REGIMENTO INTERNO

Título I - Da Natureza, Sede e Composição

Art. 1º. O Egrégio Conselho Imperial de Estado, doravante denominado "Egrégio", é Câmara Alta do Legislativo de Reunião, órgão de confiança de SSMI, com funções atribuídas constitucionalmente e regulamentadas por este Regimento

Art. 2º. O Egrégio é composto por membros escolhidos por SSMI, dentre os súditos de Reunião e segundo os critérios subjetivos do Moderador, respeitando as disposições constitucionais a respeito.

Art. 3º. Tem o Egrégio como sede o Palácio Comptom Hall, em Saint-Denis, sendo seu Plenário representado pela lista oficial de mensagens ecie@yahoogroups.com.

Parágrafo Primeiro. O Plenário será sempre aberto para leitura a quaisquer interessados, mas somente serão admitidos e mantidos como membros da lista os honoráveis conselheiros e aqueles que, por disposição deste Regimento, possuem direito a voz nesta casa.

Parágrafo Segundo. Poderão os Conselheiros alterar a lista oficial, por motivos técnicos ou de força maior, provisória o definitivamente, desde que ad referendum da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º. Todo e qualquer pronunciamento de um Conselheiro Imperial em Plenário deve ser encerrado com sua assinatura.

Parágrafo Primeiro. Todos os Conselheiros Imperiais devem apresentar em sua assinatura o seu prenome e ao menos um sobrenome, a sigla do seu partido, o número de sua cadeira no Plenário e a sigla do local de residência.

Parágrafo Segundo. Os Membros da Mesa Diretora do Egrégio devem apresentar em suas respectivas assinaturas referência ao cargo que ocupam.

Parágrafo Terceiro. Os Líderes Partidários devem apresentar referência a este fato em sua assinatura, quando falarem em nome de sua agremiação.

Art. 5º. Os Conselheiros Imperiais serão tratados em Plenário por Vossa Honorável Excelência, quando a eles alguém se dirigir, ou Sua Honorável Excelência, quando a um deles alguém se referir.

Título II - Das Sessões em Plenário

===Capítulo I – Da Natureza das Sessões

Art. 6º. O Egrégio reunir-se-á em sessões solenes sucessivas para apresentação de projetos, deliberações, debates e votações.

Parágrafo Único. As Sessões Solenes terão duração ordinária de 07 (sete) dias, podendo este prazo ser prorrogado por deliberação da Mesa Diretora, mediante pedido dos Conselheiros, prolongando o prazo de debates e/ou votação.

Art. 7º. Aberta uma Sessão Solene, guiar-se-á pela Pauta da Sessão, publicada na lista oficial com projetos já apresentados, deliberações pendentes, convocação dos Conselheiros e abertura de debates.

Parágrafo Único. As Sessões são abertas preferencialmente às terças-feiras ou em até 48 horas após o encerramento da Sessão anterior.

Art. 8º. Poderão ainda ser convocadas Sessões Extraordinárias, mediante requerimento do Poder Moderador ou deliberação da Mesa Diretora, para apreciação e votação de questões consideradas urgentes ou emergenciais, sendo os prazos de duração estabelecidos a cada convocação.

Art. 9º. Durante o prazo de discussão, poderão ser apresentadas, por qualquer Conselheiro Imperial, propostas de Emenda aos projetos em Pauta.

Art. 10. O Presidente encerrará os debates preferencialmente no 4º (quarto) dia da Sessão Solene, prosseguindo com a inclusão dos projetos para votação e abertura do "poll" no mesmo dia.

Capitulo II - Da submissão de informação em Plenário

Art. 11. Os Conselheiros poderão enviar mensagens livremente ao Plenário, devendo preferencialmente identificar as mensagens para melhor organização dos debates, seguindo os critérios a seguir elencados:

I. [AMN], servirá para proposta cujo objectivo seja alteração de Decreto Imperial, inclusive da Sagrada Constituição Imperial;

II. [P-LEI], servirá para introduzir uma Proposta de Lei ou emenda a Lei Aristocrática já existente, respeitadas as atribuições constitucionais do Egrégio;

III. [MOÇÃO], servirá para proposta de moções de toda natureza, nos termos deste Regimento e da Sagrada;

IV. [DI], servirá para uma Deliberação Interna feita em forma de moção no caso da eleição de Presidente e Primeiro-Secretário, ou em forma de lei no caso de alteração regimental ou estabelecimento de normas diversas do próprio Egrégio;

V. [COM], servirá para proposta para criação ou extinção de Comissão ad hoc;

VI. [DEBATE], servirá para quaisquer discursos feitos no Egrégio, e respeitantes a quaisquer temas em discussão;

VII. [DIVERSO], servirá para outros tópicos não previstos acima.

Parágrafo Único. Serão objeto de moções as propostas de:

a) ratificar Tratados, Convenções e Leis estrangeiras a serem cumpridas dentro do Império;

b) censurar quaisquer cidadãos do Império ou estrangeiros inscritos em qualquer lista oficial reunia;

c) banir quaisquer cidadãos do Império ou estrangeiros inscritos em qualquer lista oficial reunia;

d) destituir qualquer funcionário do Império de seu cargo;

e) cassar ou suspender quaisquer Partidos Políticos;

f) reconhecer o Príncipe Imperial, como sucessor do trono, na primeira Sessão após seu nascimento;

g) escolha de nova dinastia.

Art. 12. Podem ser manifestar em Plenário livremente, além dos Conselheiros Imperiais, e desde que cumprindo as regras de protocolo:

I. Sua Sacra Majestade Imperial ou aqueles autorizados expressamente a falar em Seu nome;

a. O Imperador Regente;

b. O Fidelíssimo Confidente

II. O Premier do Império;

III. O Lorde Protector.


Parágrafo Primeiro. Autoridades não citadas acima permanecerão em estado moderado na Lista Oficial, devendo requisitar, em Plenário ou no Chandon, autorização para se pronunciar, justificando-se

Parágrafo Segundo. Não poderá o Presidente do Egrégio recusar dar a palavra à Autoridades Imperiais que a tenham solicitado, podendo contudo cassá-la quando mais de 1/6 dos Conselheiros se manifestarem nesse sentido em Plenário

Parágrafo Terceiro. As Autoridades Imperiais serão definidas por Lei Complementar deste Egrégio Conselho Imperial de Estado

Parágrafo Quarto. O Chanceler Imperial poderá se manifestar livremente apenas nos assuntos relacionados a política externa do Sacro Império.

Capítulo III - Das Votações

Art. 13. O Presidente organizará a votação utilizando-se do recurso de "poll" do plenário, mantido e supervisionado pelo Presidente e Primeiro-Secretário, garantindo aos votantes o sigilo ou a transparência, de acordo com a natureza da votação.

Parágrafo Único. As votações do Egrégio ocorrerão em 03 (três) dias, podendo este prazo ser prorrogado por deliberação da Mesa Diretora.

Art. 14 Os projetos, de qualquer natureza, serão aprovados pela maioria absoluta dos Conselheiros não-licenciados, salvo os casos previstos neste artigo.

Parágrafo Primeiro. Estão sujeitas sempre a Quórum Qualificado de ¾ dos Conselheiros não-licenciados:

a) As votações de AMN;

b) As votações de Moções para destituição do Presidente do Egrégio

Parágrafo Segundo. Estão sujeitas a maioria simples as moções de censura, deliberadas e votadas na forma do T4A2P5 da Sagrada

Art. 15. Todas as decisões do Egrégio Conselho estão sujeitas à aprovação, mesmo que tácita, do Poder Moderador.

Capitulo IV - Da Questão Fechada

Art. 16. Poderão os líderes de bancada de cada partido anunciar Questão Fechada sobre determinado assunto, decidida nos termos do regimento de cada agremiação, ficando o voto do líder contado como de toda bancada.

Parágrafo Único - Se declarada Questão Fechada por quantidade de partidos que representem maioria de conselheiros suficiente para aprovação da proposta correspondente, a votação será simbólica, sem necessidade de abertura de poll, com o resultado sendo declaro pela Mesa Diretora

Art. 17. Será proibida o uso da Questão Fechada:

I. durante a eleição para Premier, nos termos do Decreto 0060-2000;

II. durante a votação de moções elencadas nas alíneas "b" "c" "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11;

III. durante a quebra de imunidades parlamentar.

Art. 18. Aquele que desobedecer a Questão Fechada, devidamente declarada pelo Líder da Bancada em Plenário, terá penas cabíveis de acordo com a Sagrada.

Capítulo V - Do Encerramento da Sessão

Art. 19. A ata de cada Sessão, elaborada e assinada pelo Presidente, será publicada em Plenário, com envio de cópia para o Diário Reunião e para o Chandon.

Parágrafo Único. Deve constar na Ata, obrigatoriamente, a informação do período e duração da sessão, relação dos Conselheiros presente, licenciados e faltosos, resumo das proposições apreciadas, incluindo o resultado de votos e das respectivas conclusões.

Art. 20. Terminada a votação, deverá o Presidente anunciar seus resultados e enviá-los à sanção do Poder Moderador;

Parágrafo Único. Serão enviados os textos completos dos projetos aprovados e a ata da sessão ou "link" para onde o inteiro teor possa ser visualizado.

Art. 21. Os projetos de lei e as propostas de emenda à Sagrada reprovadas em plenário, ou posteriormente, rejeitadas pelo Imperador, só poderão ser reapresentadas após o decurso de 03 (três) meses, a partir da data de publicação do Edito do Moderador ou a partir da data em que for declarado o "cumpra-se tácito".

Título III - Do Decoro

Art. 22 Os Conselheiros Imperiais devem portar-se de forma respeitosa e condizente com o cargo ocupado, em todas as suas manifestações, sejam em Reunião ou em outras micronações, sob pena de investigação pelo Conselho de Ética do Egrégio para punição em Plenário ou sanção do Poder Moderador.

Art. 23. Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma do Código de Ética:

I. perturbar a ordem das sessões do Egrégio ou das reuniões de Comissão;

II. praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III. praticar ofensas verbais ou desacatar outro Conselheiro ou qualquer Autoridade do Império, em qualquer lista oficial de Reunião ou qualquer lista pública micronacional;

IV. usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar, com intuito de obter qualquer espécie de favorecimento;

V. revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Egrégio ou Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;

VI. fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de Comissão.

Art. 24. Advertências, suspensões e cassações serão sugeridas à Mesa Diretora por Parecer do Conselho de Ética, e nesses casos, a Mesa Diretora deve submeter a questão ao Plenário, para votação através de Moções.

§ 1º. Para a aprovação de advertências e suspensões é necessária maioria absoluta dos Conselheiros Imperiais não-licenciados.

§ 2º. Para a aprovação de cassações é necessária maioria de 3/4 (três quartos) dos Conselheiros Imperiais não-licenciados.

§ 3º. Nas votações de sanções os votos não poderão ser secretos.

§ 4º. Se aprovada cassação, a Mesa Diretora deve enviar este resultado à sanção do Poder Moderador, que é soberano para acatar ou não a decisão do Egrégio.

Título IV - Das Comissões e do Conselho de Ética

Capítulo I – Das Comissões

Art. 25. A Comissão de Constituição, Justiça e Modelismo (CCJM) deverá estar permanentemente instalada no Egrégio, sendo sua organização estabelecida por norma própria, votada em Deliberação Interna do Egrégio.

Art 26. A CCJM compõe-se de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos em votação no "poll" do Plenário, sendo sua composição renovada a cada 6 (seis) meses ou na indisponibilidade de seus membros titulares escolhidos na última eleição.

Art. 27. Art 27º. Compete à CCJM analisar e emitir parecer quanto à constitucionalidade, técnica legislativa e adequação ao modelo micronacional, em prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre qualquer projeto apresentado em Plenário, por requerimento da Mesa Diretora ou por manifestação de mais de 1/6 dos Conselheiros

Art. 28. Os pareceres da CCJM não vinculam os votos dos Conselheiros, devendo todavia acompanharem a Ata da Sessão enviada ao Poder Moderador.

Art. 29. Os Conselheiros Imperiais poderão ainda criar Comissões ad hoc, escolhidos em votação no "poll" do Plenário.

Parágrafo Primeiro. Para o estabelecimento de Comissão ad hoc é necessária manifestação em plenária de pelo menos 1/3 dos Conselheiros Imperiais favoravelmente à sua instauração, justificadamente.

Parágrafo Segundo. Deverão as Comissões ad hoc tomar as seguintes providências em sua primeira sessão ordinária:

a. Definir um cronograma de trabalho que deverá ser apresentado à aprovação da Mesa Diretora, sendo que seus trabalhos terão prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 90 (noventa) dias;

b. Escolher entre seus membros um Relator.

Parágrafo Terceiro. Deverão as Comissões ad hoc apresentar, por meio de seu Relator, documento demonstrando o resultado de seus trabalhos.

Art. 30. Cabe às Comissões, em relação às matérias de sua competência:

I. discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;

II. convocar Autoridade Imperial para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância do tema da Comissão;

III. solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.

Capítulo II – Do Conselho de Ética

Art. 31. Ao Conselho de Ética compete:

I. zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Egrégio;

II. instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, segundo as disposições do Título III;

III. responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Conselheiros Imperiais sobre matérias de sua competência.

Art. 32. O Conselho de Ética compõe-se de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, escolhidos em votação no Plenário.

Art. 33. O Conselho de Ética deverá estar permanentemente instalado, sendo sua organização estabelecida pelo Código de Ética do Egrégio, votado em Deliberação Interna.

Título V - Das licenças e da assiduidade

Capítulo I – Das Licenças

Art. 34. É assegurado a cada Conselheiro Imperial o direito a três licenças semestrais, por um período de até dez dias por licença.

Parágrafo Primeiro. Durante o período de licença o Conselheiro se exime de cumprir as regras de assiduidade previstas neste Título, inclusive número de mensagens, ficando, porém, também impedido de votar nos "polls".

Parágrafo Segundo. A licença se renova automaticamente até o limite de trinta dias, caso o Conselheiro não informe seu retorno por manifestação em Plenário.

Art. 35. As licenças devem ser requeridas em Plenário, pelo Conselheiro ou por alguém falando em seu nome e são concedidas pelo Presidente do Egrégio ou pelo Poder Moderador.

Art. 36. Ao exceder o número máximo de licenças, poderá o Conselheiro Imperial solicitar a Presidência da Casa uma licença em caráter especial.

Parágrafo Primeiro. Deverá o Conselheiro Imperial justificar o pedido de licença especial, que só poderá ser concedido nos seguintes casos, todos impreterivelmente de caráter macronacional:

a) tratamento médico próprio ou de seus familiares;

b) desempenho de funções referentes ao seu trabalho

c) óbitos de familiares.

Parágrafo Segundo. Não poderá o Conselheiro Imperial exceder o limite de 40 dias em licenças especiais

Parágrafo Terceiro. As licenças especiais não são renováveis e deverão ser solicitadas no período justo ao atendimento das necessidades macronacionais do Conselheiro Imperial. O período solicitado será subtraído do limite de quarenta dias, mesmo que não cumprido integralmente.

Parágrafo Quarto. Aplica-se à licença especial a regra do Parágrafo Primiero do art.

Capítulo II – Da Assiduidade

Art. 37. É dever de todos os Conselheiros Imperiais participar dos debates, discussões e votações ocorridos no Plenário no Palácio Compton Hall (ecie@yahoogroups.com).

Parágrafo Primeiro. Todos os Conselheiros devem se manifestar em Plenário pelo menos cinco vezes por quinzena.

Parágrafo Segundo. Pronunciamentos sem relação direta com debates em plenário, tais como mensagens de boas-vindas, agradecimentos e encaminhamentos de mensagens de outrem, são contabilizados para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, não sendo todavia consideradas pelo Poder Moderador para controle da produtividade e da atuação dos Conselheiros

Art. 38. A Mesa Diretora, na forma deste Regimento, encaminhará quinzenalmente ofício ao Poder Moderador, também publicado em Plenário, informando o número de pronunciamentos de cada Conselheiro.

Art. 39. Somente o Conselheiro que tiver licença deferida pela Presidência do Egrégio ou pelo Poder Moderador poderá deixar de postar o número mínimo de mensagens semanais ou de votar em sessões plenárias ou especiais.

Art. 40. O Poder Moderador rotineiramente avaliará o desempenho dos Conselheiros, com fulcro nos relatórios de freqüência e nas atas de votação.

Art. 41. O Conselheiro que infringir as regras deste Capítulo se sujeitará a ser exonerado pelo Poder Moderador.

Título VI - Da Mesa Diretora

Capítulo I – Da Natureza e Competência

Art. 42. A Mesa Diretora do Egrégio é formada por:

I. Presidência;

II. Primeira-Secretaria.

Art. 43. Compete exclusivamente ao Presidente do Egrégio:

I. falar em nome do Egrégio em qualquer ocasião, sempre sob legitimação interna da Casa;

II. convocar votações e encerrá-las;

III. fazer valer o regimento interno;

IV. reportar-se à Sua Majestade Imperial sobre quebra das regras internas da Casa sempre que estas exigirem sanção cabível em lei ou deliberação interna;

V. decretar aberta sessões seguindo os procedimentos deste regimento;

VI. organizar o painel de votações;

VII. manter actualizado o site oficial do Egrégio na internet.

VIII. Nomear servidor para administrar a Biblioteca do Egrégio

Art. 44. O Presidente do Egrégio, além dos protocolos referidos acima, poderá introduzir mensagens para administrar e dirigir os deveres da Casa, através das seguintes classificações:

I. [PRES], para pronunciamentos ordinários, no exercício da função de Presidente da Casa;

II. [CONV], para convocar uma sessão ou encerrá-la, ou para informar os Conselheiros Imperiais que a votação foi iniciada;

III. [AVISO], para avisar qualquer membro quando este está a infringir as Regras e Protocolo da Casa, ou para anunciar uma mudança ou alteração destas Regras.

Art. 45. Compete ao Primeiro-Secretário:

I. exercer a Presidência da Casa sempre que no expresso afastamento do titular;

II. organizar a pauta de votações, apresentando-a ao Presidente da Casa a cada duas semanas para deferimento, discussão e convocação por parte do Presidente;

III. relatar quinzenalmente ao Poder Moderador sobre a freqüência dos Conselheiros Imperiais, na forma do art. ;

IV. analisar e apontar a presença de vícios de um determinado projeto de lei ou emenda.

Capítulo II – Da Eleição e Mandato

Art. 46. A Presidência do Egrégio é eleito segundo forma disciplinada na Constituição Imperial.

Parágrafo Único. A eleição não será vinculada, ocorrendo separadamente para Presidente e Primeiro-Secretário.

Art. 47. Terá o Primeiro-Secretário o mandato de mesma duração do constitucionalmente estipulado ao Presidente da Casa.

Art. 48. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será eleito o candidato que esteja há mais tempo como Conselheiro Imperial, contado a partir da última nomeação.

Título VII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 49. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação em Chandon e no Diário Reunião, revogando-se o antigo Regimento e quaisquer outros documentos com força de lei baixados antes da promulgação deste novo regimento interno.

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