Regimento Interno da Desembargadoria Imperial

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DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência da Desembargadoria Imperial, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Sagrada Constituição Imperial

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2º A Desembargadoria compõe-se de três Desembargadores, tem sede no burgo de Saint André de Stráussia/SS e jurisdição em todo território imperial.

Parágrafo único. O Presidente e Corregedor-Geral de Justiça são eleitos pelo Tribunal, dentre os Desembargadores.

Art.3º A Desembargadoria é presidida pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros, por um período de 04 meses, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antigüidade.

§ 1º É facultado ao Desembargador mais antigo recusar a Presidência, desde que o faça antes da proclamação de sua escolha.

§ 2º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, assumir-lhe-á, temporariamente, a Presidência o Desembargador mais antigo que tiver assento na Desembargadoria.

Art. 4º O Corregedor-Geral de Justiça será o segundo Desembargador mais antigo dentre os membros da Desembargadoria, por um período de 04 meses, dedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido o cargo, observada a ordem decrescente de antiguidade.

Parágrafo único. No mais se aplicam os critérios dos §§ 1º e 2º do art. 3º deste Regimento.

DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Art. 5º. São atribuições do Presidente:

I – velar pelas prerrogativas do Tribunal;

II – representá-lo perante os demais poderes e autoridades;

III – dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal;

V – decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias;

VI – conceder licença aos Desembargadores, de até 30 dias;

VII – relatar a argüição de suspeição oposta a Desembargador;

VIII – designar magistrados para atuação como Juiz Convocado da Desembargadoria Imperial em substituição à Desembargador licenciado ou suspeito para julgamento de determinado feito;

IX – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado ou não, em audiências públicas ou em qualquer processo em curso no âmbito da Desembargadoria;

X - convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 6º Compete ao Corregedor-Geral de Justiça:

I – levar ao conhecimento do Procurador-Geral do Império, do Capitão-General da GIR, Comandante das Forças Armadas ou do Presidente da CIA falta ou infração de que venha a conhecer e seja atribuída, respectivamente, a membro do Ministério Público, a guarda imperial, a militar, a advogado;

II – conhecer das suspeições declaradas, por Juiz Imperial;

III - instaurar sindicância para apurar fato determinante de responsabilidade disciplinar de Desembargador ou Juiz Imperial e apresentar o resultado da sindicância ao Tribunal;

IV - instaurar e decidir processo disciplinar contra Juiz Imperial, quando o fato apurado ensejar, a aplicação das penas de censura ou de advertência;

V - apurar, pessoalmente, sobre o comportamento de Desembargador, em especial no que se refere à atividade político-partidária;

VI - por determinação do Tribunal, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado;

DOS DESEMBARGADORES

Art. 7º. Os Desembargadores tomam posse em sessão solene da Desembargadoria.

Parágrafo único. No ato da posse, o Desembargador prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Sagrada Constituição e as leis do Império.

Art.8º. Os Desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura.

Parágrafo único. Receberão o tratamento de Excelência Imperial ou Meritíssimo.

Art. 9º. Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território imperial, inclusos os protetorados.

DO RELATOR

Art. 10º. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos.

III – submeter ao Tribunal, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

IV – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Tribunal;

V – homologar as desistências;

VI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

VII – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto;

VIII – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Tribunal;

IX – determinar o arquivamento de inquérito, quando o requerer o Procurador-Geral;

X – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

Art. 11. Poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta.

DO REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO

Art. 12. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento.

Art. 13. O registro far-se-á em numeração única, contínua e anual observando-se para a distribuição, a competência para julgamento nos termos da lei.

Art. 14. A distribuição, de responsabilidade do Presidente da FUNDAJ, far-se-á publicamente na forma estabelecida em Portaria do Desembargador-Presidente.

§1º. Far-se-á a livre distribuição entre todos os Desembargadores, inclusive ou ausentes ou licenciados.

§2º. Em caso de impedimento do relator, será feita nova distribuição.

DO PROCESSO

Art. 15. Recebida a petição inicial ou o processo remetido, o Presidente da FUNDAJ fará a distribuição do Processo ao seu Relator.

Art. 16. De posse do processo o relator julgará liminarmente, nos casos em que lhe convir, nos termos da lei ou deste regimento.

Art. 17. Após cumprir todas as diligências necessárias para o bom andamento do processo e cumprimento dos preceitos legais de formação e andamento da lide, e não sendo caso de julgamento monocrático, o Relator formulará o relatório.

Parágrafo único. Em caso de decisão monocrática, o Tribunal não tomará conhecimento do feito. Somente o fará em caso de recurso.

Art. 18. O relatório que deve ser um resumo da lide, com todos os seus desdobramentos deverá ser apresentado pelo relator ao Tribunal, acompanhado do pedido de inclusão do feito na pauta para julgamento.

Art. 19. O Desembargador-Presidente colocará o feito em pauta, que passará a julgamento.

Art. 20. O Relator será o primeiro a proferir seu voto, os demais votos serão proferidos de acordo com a antiguidade do menos antigo para o mais antigo em seqüência.

Art. 21. Caso o voto do relator seja o vencedor, será ele quem elaborará o acórdão, sendo o voto divergente vencedor, o Desembargador que suscitar a divergência será incumbido de elaborar o acórdão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Este regimento entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se todas as disposições em contrário.


Saint André de Stráussia, 18 de janeiro de 2012.

Desembargador Imperial Conde de Belo Horizonte

Relator do Regimento Interno