Regimento Interno do Tribunal Eleitoral

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I - DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência do Tribunal Eleitoral, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Sagrada Constituição Imperial.

II - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2º O Tribunal compõe-se de 2 (dois) Juízes Imperiais nomeados pela Desembargadoria Imperial para este fim, que no exercício do cargo serão chamados Juízes Eleitorais, e mais um Desembargador apontado pela Desembargadoria Imperial, que exercerá a Presidência do Tribunal Eleitoral, tem sede no burgo de Saint André de Stráussia/SS, no Palácio Arquiduquesa de Lalique, e jurisdição em todo território imperial.

III - DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Art. 3º. São atribuições do Presidente:

I – velar pelas prerrogativas do Tribunal;

II – representá-lo perante os demais poderes e autoridades;

III – dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal;

V – decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias;

VI – conceder licença aos Juízes, de até 30 dias;

VII – relatar a argüição de suspeição oposta a Desembargador;

VIII – designar magistrados para atuação como Juiz Eleitoral Convocado em substituição a Juiz Eleitoral licenciado ou suspeito para julgamento de determinado feito;

IX – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado ou não, em audiências públicas ou em qualquer processo em curso no âmbito do Tribunal;

X - convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

XI – levar ao conhecimento do Procurador-Geral do Império, do Capitão-General da GIR, Comandante das Forças Armadas ou do Presidente da CIA falta ou infração de que venha a conhecer e seja atribuída, respectivamente, a membro do Ministério Público, a guarda imperial, a militar, a advogado;

XII – conhecer das suspeições declaradas, por Juiz Eleitoral;

XIII - instaurar sindicância para apurar fato determinante de responsabilidade disciplinar de Juiz Eleitoral e apresentar o resultado da sindicância ao Tribunal;

XIV - instaurar e decidir processo disciplinar contra Juiz Eleitoral, quando o fato apurado ensejar, a aplicação das penas de censura ou de advertência;

XV - apurar, pessoalmente, sobre o comportamento de Juiz Eleitoral, em especial no que se refere à atividade político-partidária;

XVI - por determinação do Tribunal, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado;

IV - DOS JUÍZES ELEITORAIS

Art. 4º. Os Juízes Eleitorais tomam posse em sessão solene da Desembargadoria. Parágrafo único. No ato da posse, o Juiz Eleitoral prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Sagrada Constituição e as leis do Império

Art. 5º. Os Juízes Eleitorais têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura. Parágrafo único. Receberão o tratamento de Excelência Imperial ou Meritíssimo.

Art. 6º. Os Juízes Eleitorais têm jurisdição em todo o território imperial, inclusos os protetorados.

V - DO RELATOR

Art. 7º. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos.

III – submeter ao Tribunal, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

IV – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Tribunal;

V – homologar as desistências;

VI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

VII – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto;

VIII – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Tribunal;

IX – determinar o arquivamento de inquérito, quando o requerer o Procurador-Geral;

X – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

Art. 8º. Poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta.

VI - DO REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO

Art. 9º. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento.

Art. 10. O registro far-se-á em numeração única, contínua e anual observando-se para a distribuição, a competência para julgamento nos termos da lei.

Art. 11. A distribuição, de responsabilidade do Presidente da FUNDAJ, far-se-á publicamente na forma estabelecida em Portaria do Desembargador-Presidente.

§1º. Far-se-á a livre distribuição entre todos os Juízes Eleitorais, inclusive ou ausentes ou licenciados.

§2º. Em caso de impedimento do relator, será feita nova distribuição.

VII - DO PROCESSO

Art. 12. Recebida a petição inicial ou o processo remetido, o Presidente da FUNDAJ fará a distribuição do Processo ao seu Relator, e os autos tramitarão no Fórum Eleitoral Imperial Desembargador Luiz Octávio Azambuja de Castello-Branco [forumeleitoralimperial@yahoogroups.com], anexo ao Palácio Arquiduquesa de Lalique.

Art. 13. De posse do processo o relator julgará liminarmente, nos casos em que lhe convir, nos termos da lei ou deste regimento.

Art. 14. Após cumprir todas as diligências necessárias para o bom andamento do processo e cumprimento dos preceitos legais de formação e andamento da lide, e não sendo caso de julgamento monocrático, o Relator formulará o relatório. Parágrafo único. Em caso de decisão monocrática, o Tribunal não tomará conhecimento do feito. Somente o fará em caso de recurso.

Art. 15. O relatório deve ser um resumo da lide, com todos os seus desdobramentos, e deverá ser apresentado pelo relator ao Tribunal, acompanhado do pedido de inclusão do feito na pauta para julgamento.

Art. 16. O Presidente colocará o feito em pauta, que passará a julgamento.

Art. 17. O Relator será o primeiro a proferir seu voto, os demais votos serão proferidos de acordo com a antiguidade do menos antigo para o mais antigo em seqüência.

Art. 18. Caso o voto do relator seja o vencedor, será ele quem elaborará o acórdão, sendo o voto divergente vencedor, o Juiz Eleitoral que suscitar a divergência será incumbido de elaborar o acórdão.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Este regimento entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 20. Revoguem-se todas as disposições em contrário.

Dado e passado no Palácio Arquiduquesa de Lalique, Saint André de Stráussia, aos 13 de fevereiro do Ano da Graça de Nosso Senhor Jesus Christo de 2012, dia de São Martiniano.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.


Dr. D. Giancarlo von Zeni, Grão-Duque de Petroburgo

DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL ELEITORAL