Regimento da Confederação Imperial dos Advogados

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SACRO IMPÉRIO DE REUNIÃO - PODER MODERADOR PALÁCIO IMPERIAL DE SAINT DENIS, ANEXO OESTE GABINETE DO LORDE PROTETOR SUA ALTEZA IMPERIAL, FILIPE OLIVEIRA


ORDENAÇÃO GLORIOSA INTERVENTIVA C/C EXTRAORDINÁRIA


Usando das atribuições de Título XI, Art. 1o, I, c/c Tít V, Art. 2o. e T IV art. 2o., XI venho, no nome de SMR, o Imperador-Regente Carlos Fraga e por sua solene delegação, e

CONSIDERANDO a atual inatividade completa da Confederação Imperial de Advogados, que não vem cumprindo seu primordial papel como entidade de classe e órgão atuante em prol da Justiça reuniã;

CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos advogados uma nova CIA, atuante e participativa, bem como garantir aos futuros juristas do Império que encontrem acolhida na Confederação;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da Lei 0082-02 (Estatuto da CIA) à realidade micronacional de Reunião, uma vez que tal norma é repleta de virtualismos com pouca ou nenhuma aplicação prática;

FICA DETERMINADO QUE:

1 - A Lei 0082-02 passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Ordenação;

2 - Deverá o Gabinete do Lorde Protetor nomear um Presidente "pro-tempore" para a CIA, com a incumbência de organizar a Confederação e garantir a realização de eleição para escolha do novo presidente.

ANEXO

Título I Da Advocacia

Capítulo I Daqueles que podem exercer a advocacia


Art. 1° - Para exercer o cargo de Advogado em Reunião é necessário:

I – ser cidadão de Reunião ou de suas nações amigas (Nações classe A e B da RDP); II – Ser aprovado no Exame da Confederação Imperial dos Advogados (CIA), recebendo um número que o identifique; III – não exercer atividade incompatível com a advocacia; V – idoneidade moral;

§ 1.° - O exame de aprovação se constituirá de prova técnica e será regulamentado por provimento da Presidência da CIA;

§ 2.° - O estrangeiro mesmo tendo sido aceito em exame em seu país de origem deverá fazer o Exame em Reunião;

§3º - O advogado aprovado no exame receberá uma Licença Para Advocacia, composta de um numeral de três dígitos, iniciando-se no número 100, que deverá ser usada para identificação profissional.

Art. 2º - São atividades incompatíveis com a advocacia:

I - A Chefia de qualquer um dos Poderes do Império; II - Ser Juiz Imperial; III - Ser membro da PGI.

Parágrafo Único - O advogado regularmente inscrito na CIA que passe a ocupar cargo incompatível com a profissão deverá solicitar sua suspensão em até 5 (cinco) dias, sob pena de perda de sua Licença.

Art. 3° - Perderá o Status de advogado:

I – aqueles que forem condenados, com sentença transitada em julgada: a) Por agir segundo interesses escusos em seus casos; b) por violarem o sigilo entre advogado e seu cliente; c) com pena de banimento.

II – Não pedir suspensão de sua Licença para Advocacia, ao ocupar cargo incompatível, nos termos do art. 2º, parágrafo único.


Capítulo II Dos Direitos do Advogado

Art. 3° - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros da Procuradoria Geral, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e o serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art.4° - São direito dos advogados:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território imperial;

II – ter livre acesso a Lista Oficial do Judiciário de Reunião, inclusive para consultar seus arquivos;

III – ter acesso restrito e por tempo limitado a qualquer lista pública oficial de Reunião de que participe o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais para tanto;

IV - usar da palavra em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusações ou censuras que lhe forem feitas;

V - reclamar perante qualquer juízo, tribunal, ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;


Capítulo III Da Ética do Advogado

Art. 5º - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1.º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2.º - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 6º – O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 7º - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres descritos neste Regimento.

Título II Da Confederação Imperial dos Advogados

Art. 8º - A Confederação Imperial dos Advogados – CIA, é autarquia pública subordinada ao Gabinete do Lorde Protetor do Império, nos termos deste Regimento, e tem por finalidade:

I – defender a Sagrada Constituição, a ordem jurídica do Império, os direitos humanos, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a seleção e a disciplina dos advogados em todo Sacro Império de Reunião.

Art. 9º - Caberá ao Gabinete do Lorde Protetor intervir na CIA exclusivamente quando esta estiver inativa, sem Presidente legítimo ou quando solicitado por 2/3 dos advogados, justificadamente.

Parágrafo Único – A intervenção durará até que seja possível aos advogados escolherem novo Presidente, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

Art. 10 - A CIA deverá escolher seu Presidente entre um de seus membros não licenciados ou suspensos, para mandato de 6 (seis) meses, permitida reconduções.

Art. 11 - O uso da sigla "CIA" é privativo da Confederação de Advogados.


Título III Disposições Transitórias

Art. 12 – São reconhecidos como advogados em Reunião, na data de promulgação desse Regimento, os cidadãos abaixo elencados, já com o novo e respectivo número de identificação de sua Licença ante a CIA:

- Claudio de Castro – Licença CIA nº 100 (licenciado);

- Luiz Octavio Azambuja – Licença CIA nº 101 (licenciado);

- Rafael Prince – Licença CIA nº 102;

- Gerson França – Licença CIA nº 103 (licenciado);

- Filipe Oliveira – Licença CIA nº 104 (licenciado);

- Rodini Neto – Licença CIA nº 104;

- Rebeca Kataoka – Licença CIA nº 105 (licenciada).

- José Paulo de Siqueira - Licença CIA nº 106

Art. 13 – Qualquer outro cidadão portador de Licença anteriormente expedida pela CIA ou pela OAR, poderá, a qualquer tempo, desde que apresente comprovante de sua condição de advogado, solicitar uma nova Licença.