Sagrada Constituição Imperial

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Sagrada Constituição Imperial de 1997


Atualizada até o dia 26 de Agosto de 2015


PREÂMBULO

"Nós, o Imperador Cláudio I, no vigésimo-oitavo dia do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete, anunciamos que é Nossa Vontade e Prazer decretar, em favor de nosso Todo Poderoso Deus e do povo desse Sacro Império, o que se segue:

CONSIDERANDO a tirania imunda a que tem se sujeitado o bom povo desta ilha; CONSIDERANDO que o Tratado de Propósitos Especiais é oportunista e confiscatório, e que as regras neles contidas subvertem a ordem Reuniã, relegando o povo deste Império a uma condição de inferioridade e dependência em relação à imundície, à burrice e à estupidez de Von Alles; CONSIDERANDO que este Imperador e seus súditos hão de reger-se por seus próprios meios, não se sujeitando às leis de uma ex-metrópole cuja corte é deficitária e débil; CONSIDERANDO que, modernamente, é inviável a existência de governo sem Constituição, e que a ausência desta eqüivale-se à ausência de quaisquer direitos populares e sociais;

DECIDIMOS: Pelos poderes a Nós conferidos por Deus e pelo Art. 4o. do Tratado de Propósitos Especiais, promulgamos esta Sagrada Constituição Imperial, jurando, solenemente, cumpri-la, fazê-la ser cumprida e obedecê-la, com a ajuda de Deus. Nós, Cláudio Primeiro, concedemos, aos 28 dias passados do mês de Agosto do ano mil e novecentos e noventa e sete da graça de nosso senhor Jesus Cristo, primeiro do Império, o nosso CUMPRA-SE ao Projeto 004, de agora em diante conhecido como Sagrada Constituição Imperial do Sacro Império de Reunião. Ao Egrégio Conselho Imperial de Estado, finalmente entidade separada e livre da intervenção tirânica, ordenamos que faça-se cumprir esta Sagrada Constituição. Que seja publicada na Gazeta Imperial da Agência Reuniana de Notícias.

CUMPRA-SE .

Título I - Dos Princípios Fundamentais Que Regem o Império

Art. 1o. O Sacro Império de Reunião, formado pela união indissolúvel e eterna de suas Capitanias Hereditárias, Protetorados, Territórios Imperiais, Vice-Reinos e do Distrito Real, Saint-Denis, constitui-se em Estado de Monarquia Potencialmente Absolutista, e tem como fundamentos:

I - A soberania, não se admitindo que com outra nação seja atado laço algum de união ou federação que se oponha à sua independência;

II - A total inviolabilidade da Pessoa de Sua Majestade Imperial, o Imperador, onipotente e sagrada, sendo, portanto, protegida pelas penas aplicáveis a crimes de lesa-majestade;

III - A submissão dos Súditos de Sua Majestade Imperial a Ele e às decisões tomadas pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado, órgão legislativo aristocrático;

IV - a estrutura partidária de representação política; Redação do Decreto Imperial 117-2013

V - A total intervenção do Estado na economia, por meio de concessões, monopólios, subsídios e quaisquer outras medidas econômicas a serem tomadas pelo Governo Imperial;

VI - A Hereditariedade da Monarquia Imperial, sendo a Casa de Castro-Bourbon a única e legítima fonte de monarcas;

VII – A dignidade humana. (Inciso incluído por Emenda de 04.08.05)

Parágrafo Único: Todo o poder emana de Sua Sacra Majestade Imperial, que, em nome de Deus e do bom povo reunião, o exerce por meio do Poder Moderador, nos termos desta sagrada constituição.

Art. 2o.: São Quatro os Poderes Sagrados e Invioláveis do Império:

I - O Poder Moderador, exercido por Sua Sacra Majestade Imperial, ao dar o seu CUMPRA-SE para projetos propostos pelo povo, pelo Premier, pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado ou pela Assembléia Popular de Qualícatos. O Poder Moderador abrange intervenções do Monarca em todos os poderes, sendo, portanto, poder Uno, Indelegável e Indivisível, superior aos demais; (v. DI 0054-1999, Processo Legislativo)

II – O Poder Judiciário, exercido pelo Desembargador Imperial, na forma do Título V, e pelos Juízes Imperiais, nomeados pelo Poder Moderador.

III - O Poder Legislativo, dividido em Câmara Alta - o Egrégio Conselho Imperial de Estado – e a Câmara Baixa – a Assembléia Popular de Qualícatos. Poderá também o Imperador baixar Decretos Imperiais ou Ordenações Gloriosas, com força de lei, e validade indefinida.

Parágrafo Primeiro: **REVOGADO**

Parágrafo Segundo: **REVOGADO**

IV - O Poder Executivo, órgão de condução da política e da administração pública, constituído pelo Premier e seu Gabinete, na forma do T16 desta Constituição. (incisos III e IV modificados pelo Decreto Imperial 0082-2005)

Parágrafo único – Toda autoridade imperial poderá exercer, excepcional e emergencialmente, as funções de outras autoridades a ela submetidas, à exceção de cargos representativos e na emissão de sentenças judiciais.

Parágrafo único – Nos termos da Lei, toda autoridade imperial poderá exercer, excepcional e emergencialmente, as funções de outras autoridades a ela submetidas, à exceção de cargos representativos e na emissão de sentenças judiciais.

Art. 3o.: O Sacro Império de Reunião rege-se nas suas relações internacionais e intermicronacionais pelos seguintes fatores:

I - independência e soberania imperial;

II - intervenção onde estiverem sendo ameaçados os Poderes Constituídos, reconhecidos pelo Império e por Sua Majestade Imperial;

III - concessão de asilo político;

IV - inexistência de Acordos de Extradição;

V - colaboração com Colégios-de-Armas de outras micronações;

VI - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

VII - expansão comercial; (inciso com redação dada pelo DI 87)

VIII - apoio a Monarquias

Parágrafo Único: O Império buscará a integração entre as várias micronações, tornando-se membro de Ligas de Micronações.

Art. 4o.: São Símbolos Imperiais:

I - A Sagrada Bandeira Imperial;

II - A Pessoa de Sua Majestade Imperial;

III - A Língua Portuguesa;

IV - Esta Sagrada Constituição Imperial com sua estrutura de Títulos e numeração de Artigos, tal como promulgada na data da Independência do Império;

V – O Brasão Imperial;

VI – O Sítio Oficial de Reunião na internet. (Art. com redação dada pelo DI 87)

Art. 5o.: São Reuniãos:

I - Natos:

a) Os que se encontravam em território imperial no dia 28 de Agosto de 1997;

b) Aqueles cujos formulários de cidadania forem aceitos pelo Ministério da Imigração e Turismo, e que jamais tenham sido membros de outra micronação ou agremiação de semelhante caráter;

c) Os filhos de pai reunião com mãe estrangeira, mãe reuniã com pai estrangeiro ou de pais reuniãos. (Alínea adicionada pelo Decreto Imperial 0063-2000)

II - Naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade reuniã, jurando Lealdade ao Império e a Sua Majestade Imperial, porém após terem sido membros de outra micronação ou agremiação de semelhante caráter;

b) aqueles que residirem, comprovadamente, no Império por dois anos ou mais;

Parágrafo Primeiro: Não haverá qualquer distinção entre Súditos Natos e Naturalizados, tendo ambos os mesmos direitos e deveres, na forma desta Constituição.

Parágrafo Segundo: Perderá a nacionalidade reuniã quem:

I - Tiver, por parte de Sua Majestade Imperial ou do órgão governamental competente, sua Nacionalidade reuniã cassada, em virtude de atividade nociva aos interesses do Império.

II - Possuir concomitantemente à cidadania reuniã a cidadania plena de qualquer outro Estado Micronacional.

Art. 6o.: Será o Cristianismo Católico Apostólico Romano adotado como Única Religião Oficial do Sacro Império de Reunião, sendo, todavia, absolutamente livres os súditos para a prática de QUAISQUER outros credos ou religiões, e inclusive para abster-se de crer ou praticar todos eles.

Parágrafo Primeiro: A Única Igreja Oficial reconhecida pelo Sacro Império de Reunião é a Igreja Católica Apostólica Romana, representada pela Conferência Episcopal Micronacional, com sede no Districto Eclesiástico, localizado em território deste Sacro Império. Não haverá separação entre a fé Cristã Oficial e o Estado Reunião, sendo o Arcebispo Imperial o dignitário responsável por difundir os pensamentos de Jesus Cristo no Império.

Parágrafo Segundo: Poderá o Estado reconhecer outras igrejas, seitas ou organizações de fim espiritual como instituições legítimas, embora não-oficiais, para atuar dentro do Sacro Império de Reunião.

Parágrafo Terceiro: O Julgamento de membros do clero da Igreja Oficial será feito pelo Tribunal Eclesiástico competente, que deverá apresentar ao Poder Moderador, na lista pública, a sentença. Caso o Tribunal Eclesiástico não apresente sentença em 5 (cinco) dias, o caso será entregue à Justiça Comum, de forma irreversível. Para efeitos deste parágrafo, será considerado membro do clero oficial da Igreja todo aquele cujo nome constar de lista de clérigos divulgada pela Arquidiocese no mínimo 30 dias antes da infração ou ação delituosa, em casos em que no facto jurídico objecto do processo tenha assinado como membro da Igreja.

Parágrafo Quarto: Instituições de Ensino ou Jornalísticas formadas pela Igreja não necessitarão de alvará ou autorização judicial para funcionar no território de Reunião.

Parágrafo Quinto: Lei complementar tratará de dispor sobre a localização, território, jurisdição e o governo do Districto Eclesiástico, assim como a organização interna da Guarda Episcopal prevista nesta Constituição.

Parágrafo Sexto: A Igreja contará com 1 (um) representante sem direito a voto em todas as Casas Legislativas do Sacro Império de Reunião, inclusive de suas subdivisões administrativas, que será mantido em modo desmoderado, assim como 1 (um) representante na comissão de imigração, este com Direito à voto.

Parágrafo Sétimo: A Igreja contará com liberdade para, sempre na língua portuguesa, postar mensagens ou comunicações religiosas da autoria exclusiva de clérigos micronacionais nas listas públicas do Império, desde que o título da comunicação explicite tratar-se de conteúdo da Arquidiocese Imperial.

Art. 7o.: Será a Língua Portuguesa, Símbolo Imperial, o idioma oficial do Império. Não serão reprimidos quaisquer outros idiomas, que, porém, não poderão ser utilizados de maneira usual nas Listas Chandon.

Art. 8o.: É vedada a qualquer Súdito reunião a associação a quaisquer movimentos republicanos, clandestinamente sediados dentro do Império, sob pena de incorrer no Crime de Lesa-Majestade, na forma do Inciso X do Art.2o. do Título IV desta Constituição e do Decreto Imperial 0058-1999. (Art. com redação dada por Emenda Constitucional de Dezembro de 2000)

Art. 9o.: O Sacro Império de Reunião, uno e indivisível, é constituído das seguintes regiões administrativas, independentes entre si mas irrevogavelmente ligadas à Coroa Reuniã, cada qual dispondo de Lista de Mensagens separada, e de propriedade exclusiva do Poder Moderador:

I -Capitania Hereditária de Straussia (SS), com Capital na cidade de Saint-Benoit;

II - Capitania Hereditária de Le Port (LP), com Capital na cidade de Le Port;

III - Capitania Hereditária de Conservatória (CO), com Capital na cidade de Tamaratori;

IV - Capitania Hereditária de Fournaise (FE), com Capital na cidade de Tremblet;

V - Districto Real de Saint-Denis (SD), Capital Imperial;

VI - Districto Executivo de Beatriz (BE), Capital Administrativa;

VII – Districto Eclesiástico (DE), Cidade-Estado, conforme Lei Complementar.

Parágrafo Primeiro: O Sacro Império possui duas Capitais, sendo Saint-Denis sede da Chefia de Estado e Beatriz sede da Chefia de Governo. A Cidade de Saint André de Stráussia recebe o título honorífico de "Capital Judiciária", sem, todavia, ter as prerrogativas das duas capitais.

Parágrafo Segundo: Os Vice-Reinos são regiões administrativas semi-autônomas do Império criadas, por Decreto Imperial, também irrevogavelmente ligadas à Coroa, nascendo sempre que presentes os pressupostos para sua formação e existência, previstos no Título XVIII. (Art. com redação dada por Emenda Constitucional de Abril de 2004)

Art. 10. O presente Título somente poderá ser alterado ou de qualquer forma modificado por meio de Decreto Imperial. (Art. incluído pelo DI 87)

Título II - Da Pessoa Sagrada de Sua Sacra Majestade Imperial

Art. 1°. Em convites para cerimônias públicas ou privadas, cartas, emails, memorandos, e quaisquer outras formas de comunicação escrita, o Imperador usará o título de 'Sua Sacra Majestade Imperial, Cláudio Primeiro, pela Graça de Deus e Aclamação dos Povos, Sagrado Imperador de Reunião, Grão-Duque de Le Port, Fournaise, Conservatória e Stráussia, Duque de São Denis, Marquês da Santa Cruz, Conde do Amapá, Visconde de Maluf, Barão de Antuérpia, Defensor Perpétuo da Fé, Chefe da Casa Imperial de Castro-Bourbon'. O acrônimo a ser utilizado por Ele será S.S.M.I.

Parágrafo 1o.: Os pronomes relacionados a Sua Sacra Majestade Imperial deverão ser usados apenas em letra maiúscula. (Alterado através da AMN 01/2015[1]

Parágrafo 2o.: O tratamento a ser dado ao Imperador, ao a Ele se dirigir, é o de ‘Vossa Sacra Majestade Imperial’; quando a Ele se referir, usar-se-á, como de praxe, ‘Sua Sacra Majestade Imperial’. (Alterado através da AMN 01/2015[2]

Art. 2º: A Pessoa de Sua Sacra Majestade Imperial é Inviolável e Sagrada, sendo ele inimputável por seus atos, administrativos ou não. O Imperador é a chave de toda a organização política, e velará incessantemente sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia entre os Poderes. O Senhor Cláudio Primeiro e sua legítima sucessão imperarão sempre em Reunião. (Alterado através da AMN 07/2015[3]

Parágrafo Primeiro: Sua descendência biológica e legítima sucederá no Trono, segundo a ordem regular de primogenitura e representação, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha, o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau, do mais velho ao mais novo independente do sexo. (Alterado através da AMN 07/2015[4]

Parágrafo Segundo: Sua descendência adotiva e legítima sucederá o Trono, segundo a ordem sucessória e regular definida pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado, prevalecendo sempre a legitimação do Conselho mais antiga, perante a mais recente. (Alterado através da AMN 07/2015[5]

Parágrafo Terceiro: Nenhum estrangeiro poderá suceder na Coroa do Sacro Império de Reunião. (Alterado através da AMN 07/2015[6]

Parágrafo Quarto: Extintas as linhas dos descendentes legítimos do Senhor Cláudio Primeiro, ainda em vida do último descendente, e durante o seu Império, escolherá o Egrégio Conselho Imperial de Estado a nova Dinastia. (Alterado através da AMN 07/2015[7]

Parágrafo Quinto: Os filhos biológicos terão precedência em relação aos adotados na sucessão ao Trono. (Alterado através da AMN 07/2015[8]

Art.3º: Sua Sacra Majestade Imperial, ao Se ausentar do País ou Se licenciar de suas atividades, poderá nomear portador de título nobiliárquico nacional, com grau hierárquico mínimo de Marquês, para assumir a função de Imperador-Regente e receberá o tratamentos de "Vossa Majestade Real” e “Sua Majestade Real”, na forma do Artigo 1º do Título V desta Carta. (Alterado através da AMN 07/2015[9]

Parágrafo Primeiro: O Imperador-Regente gozará de todas as prerrogativas inerentes ao Imperador do Sacro Império de Reunião em relação com os Estados da Comunidade Reuniã de Nações, não podendo, contudo, usar-se dos títulos do Mesmo nesses Estados. (Alterado através da AMN 07/2015[10]

Parágrafo Segundo: Em caso de ausência de nomeação de Imperador-Regente para o período, será o Presidente do Egrégio Conselho Imperial de Estado, assistido pelos demais Conselheiros, responsável pelo Poder Moderador, excepto no que se refere ao número anterior. (Alterado através da AMN 07/2015[11]

Parágrafo Terceiro: Na ocorrência supracitada, todas as decisões relativas ao poder moderador devem ser submetidas e colocadas a votação pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado, sob pena de nulidade. (Alterado através da AMN 07/2015[12]

Parágrafo Quarto: Os atos da regência e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela fórmula seguinte - Manda a Regência no Sagrado nome de Sua Majestade Imperial .... - Manda o Imperador-Regente no Sagrado nome de Sua Sacra Majestade Imperial. (Alterado através da AMN 07/2015[13]

Parágrafo Quinto: O Imperador-Regente, no momento de sua nomeação e antes de tomar posse efetiva na função, deve fazer constar no CHANDON o seguinte juramento solene: «Perante Deus, perante a Coroa e perante o povo, juro defender, honrar e engrandecer este Sacro Império durante todos os dias em que estiver à frente do mesmo; respeitarei o seu bom povo, fomentando o desenvolvimento, a atividade, o equilíbrio de forças e servindo perpetuamente à Dinastia». (Alterado através da AMN 07/2015[14]

Parágrafo Sexto: Gozará o Herdeiro da Coroa Imperial de precedência na ascensão às funções de Imperador-Regente, cabendo ao mesmo, de acordo com seu desejo, aceitá-las ou decliná-las a qualquer tempo em benefício de outrem, assumindo ainda, de maneira automática, a cadeira regencial nos períodos de interregno entre Regências, nos casos de renúncia tácita ou expressa, em que S.S.M.I. não retome por qualquer razão as funções que, através desta Constituição, decidiu exercer. (Alterado através da AMN 07/2015[15]

Parágrafo Sétimo: Reconhecer-se-á ao Príncipe ou Princesa no exercício da Regência o título alternativo de Príncipe Regente ou Princesa Regente. (Alterado através da AMN 07/2015[16]

Parágrafo Oitavo: Em caso de notório impedimento ou completa e inequívoca inatividade do Príncipe Regente por mais de 14 dias corridos, assumirá a regência o segundo Herdeiro da linha sucessória. (Alterado através da AMN 07/2015[17]

Paragrafo Nono: Em cado de nótorio impedimento ou completa e inequívoca inatividade do segundo Herdeiro por mais de 14 dias corridos, poderá o Egrégio Conselho Imperial de Estado designar, em votação por maioria simples, dentre a Alta Nobreza Reuniã, um Duque ou Marquês para o exercício da Regência, nomeando-o Imperador-Regente, resguardado o disposto no Parágrafo 5º deste mesmo artigo. (Alterado através da AMN 07/2015[18]

Título III - Da Família Imperial

Art. 1º.: O primeiro filho biológico de Sua Majestade Imperial receberá o título de Príncipe ou Princesa do Grão-Índico, e receberá os tratamentos de "Vossa Alteza Real Imperial" e de "Sua Alteza Real e Imperial", nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 1º do Título II desta Sagrada Constituição. (Alterado através da AMN 07/2015[19]

Parágrafo Primeiro: Os demais Filhos e Filhas biológicos de Sua Majestade Imperial receberão o título de Príncipe Imperial, para Senhores, e Princesa Imperial, para Senhoritas. (Alterado através da AMN 07/2015[20]

Paragrafo Segundo: O filho adotivo de Sua Majestade Imperial, que reconhecido como sucessor ao trono pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado receberá o título de Príncipe de Saint Denis, e receberá os tratamentos de "Vossa Alteza Real e Imperial" e de "Sua Alteza Real e Imperial", nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 2º do Título II desta Sagrada Constituição. (Alterado através da AMN 07/2015[21]

Paragrafo Terceiro: Os demais filhos adotivos do Imperador receberão os títulos de Príncipe ou Princesa de Saint Andre, Arquiduque ou Arquiduquesa de Stráussia, e Arquiduque ou Arquiduquesa de Le Port, e Arquiduque ou Arquiduquesa de Conservatória e Arquiduque ou Arquiduquesa de Fournaise, respectivamente, conforme sua ordem de adoção. (Alterado através da AMN 07/2015[22]

Parágrafo Quarto: Havendo mudanças na ordem sucessória pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado entre os filhos adotivos, a ordem e nomenclatura dos títulos dos herdeiros será modificada para que haja sempre precedência do primeiro ao ultimo herdeiro. (Alterado através da AMN 07/2015[23]

Paragrafo Quinto: Havendo filhos biológicos, os títulos dos filhos adotivos não sofrerão alterações em suas ordens e nomenclaturas. (Alterado através da AMN 07/2015[24]

Art. 2o.: A Esposa de Sua Majestade Imperial receberá o título de Imperatriz Consorte, e receberá o mesmo tratamento do Imperador.

Art. 3o.: A dotação orçamentária para mantença e sustento da Casa Imperial ficará a cargo do Lorde Protetor do Império, responsável por bem administrar e gerir o orçamento que lhe é confiado, anualmente.

Parágrafo Único: Em todas as ações passivas e ativas concernentes aos interesses da Casa Imperial, a Coroa será representada pelo Gabinete do Lorde Protetor, ou por dignitário por S.A.I. comprovadamente nomeado para este fim.

Art. 4o.: A Mãe do Imperador receberá o título de Imperatriz-Mãe, obedecendo-se ao disposto no Par. 2o., Art. 1o. Título II.

Art. 5o.: O Pai do Imperador receberá o título de Imperador-Patriarca, obedecendo-se ao disposto no Art. 4o. deste Título.

Art. 6o.: Os Palácios e Terrenos Nacionais possuídos pelo Imperador no momento de sua coroação ficarão sempre pertencendo a seus sucessores; e a nação cuidará das aquisições e construções que julgar convenientes para a decência e recreio do Imperador e Sua Família.

Art. 7o.: Os sobrenomes Bourbon e Castro-Bourbon são símbolos imperiais e de uso exclusivo do Imperador, membros da família imperial e herdeiros.

Título IV - Do Egrégio Conselho Imperial de Estado

Art. 1o.: O Egrégio Conselho Imperial de Estado tem sede no Palácio Compton Hall, e é Órgão Legislativo de confiança de Sua Sacra Majestade Imperial, com seus membros sendo nomeados por Ele, com função primordial de aconselhá-Lo nos assuntos de Estado e ajudá-Lo a velar pelo bem da nação. O Egrégio é a Câmara Alta do sistema legislativo aristocrático vigente no país. (artigo modificado pelos Decretos Imperiais 0082-2005 e 122-2015)

Parágrafo Primeiro: Os Membros do Egrégio Conselho Imperial de Estado receberão o título de "Conselheiro Imperial", com o tratamento de “Sua Honorável Excelência” e serão assim tratados.

Parágrafo Segundo: As sessões, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Imperial de Estado dar-se-ão na língua oficial, assim como a discussão dos projetos submetidos à sua aprovação pelos outros poderes ou pelos próprios conselheiros, e seus pronunciamentos.

Parágrafo Terceiro: Os Conselheiros Imperiais deverão ser membros de uma das agremiações partidárias existentes.

Parágrafo Quarto – O Conselho Imperial é composto por até 16 (dezesseis) membros, da confiança de Sua Majestade Imperial e por sua conta nomeados, somente podendo ser destituídos pelo Poder Moderador ou então nos casos elencados no art. 6° deste Título. (Alterado através da AMN 01/2015[25] e pelo Decreto Imperial 122/2015)

Art. 2o.: Ao Egrégio Conselho Imperial de Estado, compete:

I - Elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua própria organização, funcionamento, criação ou extinção de vagas públicas e normas de comportamento e decoro;

II - Realizar revisões, emendas e reformas a Decretos Imperiais, inclusive a esta Constituição, sempre mediante quorum qualificado, definido em seu Regimento Interno;

III - Nomear TUTOR-REGENTE para Imperador que se encontre em estado de MENORIDADE;

IV - Votar moções de censura e banimento a quaisquer cidadãos do Império ou estrangeiros;

V – Com exceção da Quæx e de seus Diretores, destituir qualquer funcionário do Império de seu cargo e exercer o controle fiscalizatório das atividades de qualquer instituição, órgão ou fundação ligada, direta ou indiretamente, em todos os níveis do Estado reunião. (Alterado através da AMN 01/2015[26])

VI - Cassar ou suspender quaisquer Partidos Políticos que venham a atentar contra o Bom Nome do Egrégio Conselho e de Sua Sacra Majestade Imperial, sempre mediante quórum qualificado;

VII - Apresentar, a Sua Majestade Imperial, ao final de cada Ano, relatório do realizado no ano anterior, a ser elaborado por seu Presidente;

VIII – Ratificar, por meio de moção, Tratados, Convenções e Leis estrangeiras a serem cumpridas dentro do Império;

IX - Mediante quorum qualificado, destituir o Presidente do Conselho antes do fim de seu mandato;

X - Assumir, se for esta a vontade de Sua Majestade Imperial, durante Sua ausência ou impedimento, o controle do Poder Moderador, até que retorne o Imperador nos termos do Parágrafos 2º e 3º, Artigo 3º do Título II desta Sagrada Constituição; (Alterado através da AMN 07/2015[27]

XI - Ratificar o filho primogênito biológico, como sucessor do trono, na primeira Sessão após seu nascimento, sendo designada esta como "Magna Sessão de Legitimação Imperial", cuja pauta versará apenas sobre esta matéria e segurá cerimonial próprio, a cargo do Chefe de Cerimonial Imperial; (Alterado através da AMN 07/2015[28]

XII- Reconhecer o filho adotivo, como sucessor ao trono na ausência de filhos biológicos assim como definir a linha sucessória nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 2º do Título II desta Sagrada Constituição. (Alterado através da AMN 07/2015[29]

XIII - Escolher nova dinastia, no caso de extinção da Imperante; (Alterado através da AMN 07/2015[30]

XIV - Velar na guarda da Sagrada Constituição e promover o bem geral da nação. (Alterado através da AMN 07/2015[31]

Parágrafo Primeiro: Todas as decisões do Egrégio Conselho estão sujeitas à aprovação, mesmo que tácita, do Poder Moderador.

Parágrafo Segundo: Caberá ao Egrégio Conselho elaborar Leis Aristocráticas sobre todas as matérias infraconstitucionais que tratem de Assuntos de Estado. Os projetos serão aprovados mediante votação pela maioria dos Conselheiros não-licenciados. (Alterado através da AMN 01/2015[32])

Parágrafo terceiro: Caso haja inatividade prolongada e comprovada da Assembléia Popular, ou seu fechamento, o Egrégio Conselho Imperial de Estado assumirá, enquanto este evento durar, as funções da Assembléia Popular (parágrago com atual redação dada pelo DI 122-2015)

Parágrafo quarto: O Conselho Imperial de Estado, ao exercer o controle fiscalizatório que trata o inciso V, poderá convocar o responsável para prestar esclarecimentos em plenário, sempre que a metade do número total de conselheiros legislatura em vigor subscreverem a solicitação.

Parágrafo quinto: Poderá o ECIE, recomendar ao Poder Moderador, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, o afastamento do responsável, mediante a aprovação de moção neste sentido pela maioria simples de seus membros.

Parágrafo sexto: A Assembléia Popular de Qualícatos, entendendo existir a necessidade de controle fiscalizatório em algum órgão, instituição ou fundação ligada, direta ou indiretamente, em todos os níveis, ao Estado reunião, deverá fazê-lo por meio de mensagem enviada pelo diretor-presidente daquela Casa ao Presidente do ECIE, após aprovação de moção neste sentido por maioria simples de seus membros. Neste caso, a moção será apreciada pelos conselheiros de SSMI em nova votação, e então seguirá o disposto neste artigo; (Parágrafos 3o a 6o acrescidos pela AMN002/09 [33])

Art. 3o.: Os Conselheiros Imperiais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

(art. com redação reformada por Emenda Constitucional em Fevereiro de 2001)

Parágrafo Primeiro: Desde a expedição de seus Diplomas de Conselheiro Imperial, através de Ordenação Gloriosa, os membros do Egrégio Conselho Imperial de Estado não poderão ser presos nem processados criminal ou civilmente, sem prévia licença de seus pares através de votação em Sessão Especial.

Parágrafo Segundo: Caso o processo ou ação judicial não seja considerado de caráter essencialmente político, dispensar-se-á a permissão dos seus pares para que se transcorra o litígio. (Revogado pelo Decreto Imperial 119-2015)

Art. 4o.: Ao receber o Diploma de Conselheiro Imperial, o excelente Agraciado deverá pronunciar o seguinte Juramento Solene, dirigindo-se ao Monarca, na lista pública Chandon: " Juro, perante o Todo-Poderoso Deus, Vossa Majestade Imperial e Nosso Povo, Promover a Participação Popular e o Fiel Cumprimento das Leis, Defender a Monarquia e Vosso Sagrado Império, a Indivisibilidade, a Actividade, o Progresso e a Soberania de Reunião". (Artigo modificado por força do Decreto Imperial 0065-2000)

Art. 5o. O Presidente do Conselho será eleito semestralmente por seus pares, e terá poderes de Coordenar os debates e manter a disciplina em Compton Hall. O Presidente poderá empossar uma Mesa com três membros para ajudá-lo no controle da Casa.

Parágrafo Único: O controle da atividade e frequência dos Conselheiros Imperiais ficará a cargo do Primeiro Secretário do Conselho Imperial de Estado – ‘Egrégio”, e na sual falta, do Presidente daquela Câmara. (parágrafo modificado pelo DI 87)

Art. 6o.: Perderá o Diploma de Conselheiro Imperial o Membro que:

I - Não Cumprir ou Fazer Cumprir quaisquer das disposições acima ou desta Carta Constitucional;

II - Perder a Confiança de Sua Majestade Imperial;

III - Receber vantagens ilícitas de qualquer outra micronação;

IV - Atentar contra a Moral e a Honra de Sua Majestade Imperial;

V - Que deixar de comparecer ou opinar às Sessões do Egrégio Conselho Imperial de Estado ou em seu Plenário, salvo por licença concedida pela Presidência do Conselho Imperial;

VI - Desobedecer a ordem partidária nos casos de "Questão Fechada", a não ser que protegidos pelos Regimentos de seus partidos.

Parágrafo Único: Infrações administrativas poderão ser estabelecidas aos Conselheiros que violem as normas internas do Egrégio, desde que em acordo com esta Constituição, pela Presidência do Conselho.

Art. 7º.:O processo Legislativo executado pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado compreende a elaboração dos seguintes atos legislativos:

I - emendas a Decretos Imperiais, inclusive a esta Constituição;

II - Moções;

III - Édito à Sua Majestade Imperial, indagando sobre Sua opinião relativa a alguma lei sendo elaborada;

IV - Consultas ao Plenário sobre assuntos pertinentes;

V - Projetos de Lei, nos termos do A2P2 deste Título, que, aprovadas e sancionadas, transmutar-se-ão em Leis Aristocráticas.

Título V - Das Sagradas Funções de Sua Sacra Majestade Imperial

Art. 1o.: São Atribuições do Imperador, Imperador Regente ou do Tutor-Regente:

I - Através de Ordenação Gloriosa, ato normativo não-solene que trata, somente, de assuntos meramente administrativos, nobiliárquicos ou daqueles de extrema urgência e relevância:

a) Nomear os Membros do Egrégio Conselho Imperial de Estado;

b) Nomear o Desembargador Imperial, que julgará em segunda Instância os casos devolvidos pelos Juízes dos tribunais existentes; (Alterado através da AMN 03/2015 [34])

c) Empossar ou destituir de sua função todo e qualquer funcionário público do Império, sem aviso prévio;

d) Nomear os Capitães Donatários das Capitanias Hereditárias, os Vice-Reis e o Lorde Protetor do Império;

e) Conferir condecorações, medalhas e diplomas; conceder título de nobreza, ou a ascensão para título superior àquele que, segundo Sua opinião, o merecerem, bem como determinar o descenso ou perda de título nobiliárquico já atribuído. A mais alta Condecoração por Mérito do Império é a "Ordem da Cruz de Stráussia";

f) Ratificar o nome do Arcebispo Imperial, que dirigirá a Arquidiocese Imperial de Reunião. O Arcebispo deverá ser membro da Igreja Católica Apostólica Romana, e indicado segundo a hierarquia e as normas da Igreja;

g) Exercer o direito integral do Padroado sobre a Igreja Católica Apostólica Romana em Reunião, provendo os Benefícios Eclesiásticos e nomeando ou ratificando os Bispos;

h) Conceder a "Concessão Imperial de Exploração (C.I.E.)" para quaisquer empresas que não logrem obter resposta acerca de seus registros da autoridade executiva competente;

i) Nomear Interventor-Imperial para governar, temporariamente, qualquer Capitania, Districto ou Vice-Reino;

j) Criar e extinguir cargos e posições governamentais em geral.

k) Decretar Estado de Emergência, Perigo ou Sítio, ou Estado de Moderação de um súdito determinado.

l) nomear e destituir o Procurador-Geral do Império, os Juízes Imperiais na forma do Título I, o Advogado-Geral do Império e o Defensor Público-Geral do Império.

Parágrafo Único: Chamar-se-á Interventiva a Ordenação Gloriosa que dispuser sobre assuntos da competência de outro Poder do Império, intervindo em sua esfera. Denominar-se-á Ordinária a Ordenação que dispuser sobre questão concernente, somente, à organização, administração ou à esfera, em geral, do Poder Moderador. Ordenação Gloriosa Extraordinária é aquela que dispõe sobre assuntos não previstos em lei e nesta Sagrada Constituição. Chamar-se-á Nobiliárquica aquela Ordenação referente a concessão, ascensão, descenso ou exclusão de Título de Nobreza, Condecorações, Medalhas e Diplomas. (Parágrafo Único adicionado por Emenda Constitucional de Maio de 1999) (Édito 06-1998 - "A enumeração do inciso um do artigo primeiro não é taxativa, e sim exemplificativa")

II - Através de Decreto Imperial, ato normativo solene que pode tratar de qualquer assunto, preceito, norma ou questão de suprema importância e imediatos efeitos e tem força de lei constitucional e prazo de validade indefinido:

a) Abonar penas e perdoar condenados, concedendo indultos;

b) Outorgar leis de sua autoria exclusiva ou de outrem, inclusive Emendas à esta Constituição;

c) Declarar estado de Guerra, Defesa, Calamidade Imperial, Quarentena e quebrar quaisquer tratos entre o Império e outras micronações;

d) Celebrar a paz com outras micronações;

e) Constituir Vice-Reinos semi-independentes.

III - Através do Edicto Promulgatório ou de Promulgação:

a) Dar o Seu CUMPRA-SE aos Projetos de Lei a Ele enviados pelo Conselho Imperial ou aos Decretos Executivos submetidos à sua aprovação pelo Premier. No caso da demora na dação do CUMPRA-SE, ao se passarem 11 dias sem a manifestação de Sua Majestade Imperial, considerar-se-á o projeto APROVADO. Dar-se-á a isto o nome de CUMPRA-SE TÁCITO;

b) Dar seu CUMPRA-SE a Convenções e Tratados Internacionais a serem aderidos pelo Sacro Império de Reunião;

c) Empossar os qualícatos eleitos pelo povo, ratificando os resultados das eleições realizadas; (Repristinada através da AMN 01/2015[35])

d) Ratificar o nome de um Premier eleito pela Assembléia Popular de Qualícatos, que, na forma do título XVI desta Sagrada Constituição, exercerá o Poder Executivo no Império, após a apresentação pública do nome pela presidência da câmara baixa ao Poder Moderador.

IV - Por meio de Édito:

a) Responder às consultas do Egrégio Conselho Imperial de Estado e do Premier, dando ou não provimento às indagações feitas;

b) Assessorar chefes de Estado de micronações aliadas.

V - Endereçar, anualmente, aos Súditos, através dos meios de comunicação ou, tradicionalmente, da Sacada do Palácio Imperial, discurso sobre o que de mais importante se sucedeu no Império no ano anterior.

VI - Exercer, através do Comandante-em-chefe da Casa Militar, o comando supremo das Forças Armadas Imperiais; (modificado pela AMN 02/09 http://br.groups.yahoo.com/group/diarioreuniao/message/1496)

VII - Receber em Seu Gabinete Imperial, às tardes de cada dia do mês de Julho de cada ano, todo e qualquer Chefe de Família que se inscrever.

VIII - **REVOGADO**

Art. 2o.: Sua Majestade Imperial poderá, caso necessário, exercer quaisquer dos poderes citados no Art. 2o., Título IV desta Constituição. Apresentará, no entanto, relatório ao Egrégio Conselho Imperial de Estado, reportando o porquê da intervenção.

Título VI - Dos Juízes Imperiais e do Poder Judiciário

Art. 1o.: O Poder Judiciário, na forma do Inciso II do Art.2o. do Título I desta Constituição, será exercido pelos Juízes Imperiais e pelos Desembargadores Imperiais, que terão jurisdição sobre todo o território do Sacro Império de Reunião, cabendo-lhes julgar todos processos oriundos de ações ou omissões tipificadas como infratoras ou delituosas e que tenham ocorrido em praça pública (CHANDON).

Parágrafo primeiro. REGOGADO. (Alterado através da AMN 03/2015 [36])

Parágrafo segundo. REVOGADO.(Alterado através da AMN 03/2015 [37])

Art. 2o.: A Lei, através de todas as suas formas, impera no Sacro Império de Reunião, e é fonte primária de todo o Direito Reunião. Também são fontes do Direito, podendo servir como fontes subsidiárias (secundárias) ao Poder Judiciário:

I - O Costume;

II - A Analogia;

III - Os princípios gerais de Direito;

IV - O Direito Canônico e as Leis da Igreja;

V - A jurisprudência e o precedente normativo;

VI - A equidade.

Parágrafo Primeiro: Ninguém se escusará de cumprir a lei, alegando que não a conhece, e ninguém poderá alegar sua própria torpeza.

Parágrafo Segundo: A Lei posterior revogará a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, desde que seja hierarquicamente semelhante.

Parágrafo Terceiro: A lei revogada restaurar-se-á por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Parágrafo Quarto: A Lei não retroagirá, salvo:

I - quando for esta a Vontade expressa de Sua Sacra Majestade Imperial, através de disposição expressa quando da outorga ou promulgação de diploma legal;

II - em benefício do réu.

Parágrafo Quinto: É dever de todos os Poderes dar publicidade aos seus atos normativos, sob pena de se tornarem inexigíveis se não disponibilizados nos arquivos imperiais, sendo considerados como tal o sítio oficial do país (www.reuniao.org) e o arquivo das listas públicas imperiais hospedadas pela empresa macronacional Yahoo ou sucessoras, desde que abertas à consulta de todos.(Parágrafo incluído por Emenda de 04.08.05)

Art. 3o.: Entrará a Lei em vigor:

I - Após a sanção do Chefe de Governo, ou com a rejeição de seu veto pela Assembléia Popular, no caso das Leis Populares;

II - Após o CUMPRA-SE de Sua Majestade Imperial, no caso de Leis Aristocráticas submetidas à análise do Poder Moderador pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado, ou, neste caso, após esgotado o prazo para Veto Imperial, através de CUMPRA-SE TÁCITO, nos termos do Inciso III, Art. 1o. do Título V desta Constituição Imperial;

III – Em ambos os casos acima, ou se tratando de Ordenações Gloriosas, Medidas Ordinárias, Sentenças Normativas e Decretos Imperiais, após publicação em Lista Pública. (Alterado através da AMN 03/2015 [38])

Art. 4o.: Não importando a nacionalidade do indivíduo, os julgamentos de ato consumado em território Imperial serão julgados de acordo com a Lei do Império.

Parágrafo Primeiro: Não serão considerados parte do Império os territórios das Embaixadas de outras Nações ou Micronações, Nunciaturas Apostólicas ou embarcações estrangeiras a mais de 30 milhas da costa reuniã e o conteúdo de páginas na rede mundial de computadores, a Internet, que não sejam reconhecidas como reuniãs pelo Ministério da Infra-estrutura.

Parágrafo Segundo: Serão parte integrante do território Imperial, além do Império em Si, as Embaixadas em outras nações ou micronações, embarcações reuniãs e o meio de transporte conduzindo Sua Majestade Imperial em qualquer lugar fora dos limites do Império.

Art.5o.: Não terão efeito no Império as Leis, Atos e Sentenças de outra nação ou micronação, quando ofenderem a Instituição Monárquica, a Sua Majestade Imperial, a soberania do Império, a Religião Oficial da Monarquia, a ordem pública, a moral e os bons costumes. (artigo com redação alterada por AMN de 28.02.05)

Parágrafo primeiro: Só se aplicará, dentro dos Limites do Império, convenção, tratado, ou lei estrangeira que receber o placet do Egrégio Conselho Imperial de Estado, ainda que tenha recebido o aval ou aprovação da Chancelaria Imperial.

Parágrafo segundo. As sentenças estrangeiras só se aplicarão nos limites do Império após homologação pela Desembargadoria Imperiala

Art.6o.: Não são passíveis de Condenação Civil ou Criminal:

I - O Imperador;

II - Os Membros da Família Imperial;

III - Os Monarcas em visita ao Império;

IV - Os Embaixadores e funcionários de outras nações ou micronações, enquanto dentro das dependências de suas Embaixadas, Nunciaturas e Consulados;

V - Os que, comprovadamente, cometerem crimes em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito;

VI - Os cidadãos que tenham recebido sua cidadania a menos de 30 (trinta) dias contados da data da ação ou omissão delituosa, ainda que por força de anexação ou incorporação de país estrangeiro.

Parágrafo Primeiro: O Julgamento de Conselheiros Imperiais, Lorde Protetor e do Premier terá como foro original a Desembargadoria Imperial, sem prejuízo de eventuais imunidades previstas na lei.

Art. 7o.: Serão amenizadas as penas:

I - de dignitários do Poder Moderador;

II - de menores de 13 anos de idade;

III - de maiores de 70 anos de idade;

IV - para crimes passionais.

Art. 8o.: Serão punidos com Banimento ou Cassação da Nacionalidade reuniã, sem prejuízo do que mais a lei especificar:

I - Os Crimes de Lesa-Majestade;

II - Os Crimes contra os Símbolos do Império;

III - Os Crimes contra a integridade da Lista de mensagens oficial do Império;

IV - Os que violarem o sítio oficial do Império na Internet;

V - Todos que cometerem crime de Ofensa Grave às Leis do Império.

Parágrafo Único: Todos os demais Crimes, Contravenções e Atos de Improbidade serão punidos segundo determina o Art. 2o. deste Título, Decretos Imperiais e o Código de Comportamento em Chandon.

Art. 9o.: Qualquer Súdito de Sua Majestade Imperial, Pessoa Física ou Jurídica, poderá invocar a tutela jurisdicional do Império, impetrando ação junto ao Poder Judiciário, a ser julgada em primeira instância pelos Juízes e, em segunda e última instância pela Desembargadoria Imperial, na forma do Inciso II, Art. 2o., Título I, e do Art. 2o. deste Título VI da Sagrada Constituição Imperial.

Art. 10o.: São Deveres dos Juízes Imperiais, cujo descumprimento acarretam pena de Destituição, na forma do item c, inciso I, Art. 1o. do Título V desta Constituição Imperial :

I - Julgar, segundo o Art. 2o. deste Título VI, as ações impetradas na forma do Art. 9o.

II - Comportar-se de forma compatível com sua respeitável posição, sob pena de exoneração pela autoridade competente;

III - Lutar pelos Ideais da Equidade, da Justiça, da Honestidade, da Atividade e da Rapidez do Judiciário;

IV - Não permitir qualquer espécie de discriminação religiosa, punindo exemplarmente;

V – Acatar e respeitar as decisões dos demais magistrados e do Poder Moderador. (Inciso com redação dada por Emenda de 04.08.05)

Art. 11: Na Justiça Imperial desempenhará o Desembargador, além da função de última instância judiciária e de administração do Poder Judiciário, a atribuição de Distribuidor dos Processos Judiciais e a de difusor dos princípios e instituições invioláveis do Império, além de guarda-mor da Sagrada Constituição. (Alterado através da AMN 03/2015 [39])

Art. 12º As Capitanias, Districtos e Vice-Reinos têm jurisdição exclusiva sobre os crimes ocorridos em suas respectivas listas públicas e nas de suas subdivisões, exceto quando houver suspeita de atentado aos Símbolos, Princípios e Instituições invioláveis do Direito Reunião, quando então poderá o Procurador-Geral do Império propor ação avocatória, que, se julgada procedente, deslocará a competência para processar e julgar o delito para o Poder Judiciário Imperial.

Parágrafo Primeiro: O Réu condenado pela justiça regional da Capitania, Districto ou Vice-Reino poderá recorrer da decisão à Desembargadoria Imperial, interpondo Súplica de Revisão, a ser julgada pelo Desembargador, sendo que eventual condenação nesta instância surtirá efeitos em todo o território imperial.

Parágrafo Segundo: A todo réu condenado em última instância poderá submeter ao Poder Moderador, em lista pública, pedido de "Perdão Imperial", o qual poderá ou não ser conhecido e avaliado pelo Gabinete Imperial.

Art. 13o.: São Princípios e Instituições Invioláveis do Direito Reunião:

I - A propriedade Privada, ressalvada a possibilidade de confisco por ordem do Poder Moderador; (Inciso com redação dada por Emenda de 04.08.05)

II - A Família e a Religião de cada súdito;

III - O Sigilos Telefônico, Bancário, Postal, e de Comunicações pessoais.

IV - A Monarquia;

V - Os Heróis Nacionais.

Parágrafo Único: Será inaceitável como prova a reprodução de conversa privada que seja apresentada sem permissão prévia da autoridade judicial.(Artigos 1o. a 13o. com redação dada por Emenda Constitucional de Abril de 2004)

Art. 14o.: Serão punidos com Banimento ou Cassação da Nacionalidade reuniã:

I - **REVOGADO**

II - Os Pedófilos, que consumarem o fato libidinoso;

III - **REVOGADO** ;

IV - Os que violarem Túmulos, Mausoléus ou Câmaras Mortuárias;

V - Os que cometerem crime de Ofensa Grave às Leis do Império.

Parágrafo Único: Todos os demais Crimes, Contravenções e Atos de Improbidade serão punidos segundo determina o Art. 2o. deste Título, Decretos Imperiais e o Código de Comportamento em Chandon.

Art. 15o.: Ninguém será encarcerado por Dívida de qualquer natureza. Executar-se-ão os bens do Devedor, em favor do Credor.

Art. 16º: Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a presença e a publicidade das decisões ficar limitada às partes e seus advogados, quando assim for necessário para se proteger a intimidade dos envolvidos, sigilos profissionais ou de Estado.

Art. 17º: Os Juízes Imperiais não atuarão nos processos em que forem impedidos ou suspeitos,na forma da lei.

Capítulo II – Da Procuradoria Geral do Império

Art. 18º A Procuradoria Geral do Império é instituição auxiliar da Justiça, incumbida da defesa da ordem jurídica, das instituições do Império e dos interesses coletivos e será chefiada pelo Procurador-Geral, cargo de livre nomeação do Poder Moderador.

Parágrafo Primeiro - O Procurador-Geral do Império poderá nomear, nos termos da lei, Procuradores do Império para colaboração nas funções do órgão, para mandato renovável de três meses.

Parágrafo Segundo - Os membros da Procuradoria-Geral do Império não devem subordinação intelectual a quem quer que seja, nem mesmo ao superior hierárquico. Agem em nome da instituição que encarnam de acordo com a lei e a sua consciência. A destituição de um Procurador do Império no curso de seu mandato dar-se-á apenas por decisão do Egrégio Conselho Imperial de Estado, ressalvada a possibilidade de afastamento por decisão transitada em julgado do Poder Judiciário.

Art. 19º.: A organização e o funcionamento, bem como as prerrogativas e deveres da Procuradoria do Império são definidas em lei. (Artigos 16 a 19 com redação dada por Emenda de 04.08.05)

Capítulo III - Tribunal Eleitoral

O capítulo III do Título VI é revogado através da AMN 03/2015, vigorando como norma eleitoral e partidária o Decreto Imperial 76/2004[40].

Capítulo IV – Da Advocacia-Geral do Império

Art. 25. A Advocacia-Geral do Império e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os Chefes dos Poderes Constituídos do Império, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos públicos do Império, de autarquias e fundações públicas imperiais, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante a Procuradoria-Geral do Império, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do Império, suas respectivas autarquias e fundações, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.

Art. 26. A Advocacia-Geral do Império será chefiada pelo Advogado-Geral do Império, nomeado nos termos do T5A1I1AK.

Art. 27. Integrarão a Advocacia-Geral do Império os Advogados Imperiais, que deverão possuir inscrição junto à Confederação Imperial dos Advogados, cuja forma de ingresso na carreira da Advocacia-Geral do Império será definida em Lei.

Art. 28. O funcionamento e organização da Advocacia-Geral do Império serão definidos em Lei.

Capítulo V – Da Defensoria Pública Imperial

Art. 29. A Defensoria Pública Imperial é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos súditos que, comprovadamente, não disponham de advogado para representá-los.

Art. 30. São objetivos da Defensoria Pública Imperial:

I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II – a prevalência e efetividade dos direitos humanos;

III – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 31. A Defensoria Pública Imperial será chefiada pelo Defensor Público-Geral do Império, nomeado nos termos do T5A1I1AK.

Art. 32. Integrarão a Defensoria Pública Imperial os Defensores Públicos Imperiais, que deverão possuir inscrição junto à Confederação Imperial dos Advogados, cuja forma de ingresso na carreira da Defensoria Pública Imperial será definida em Lei.

Art. 33. O funcionamento e organização da Defensoria Pública Imperial serão definidos em Lei.

Título VII - Das Garantias, Direitos e Deveres dos Súditos de Sua Majestade Imperial

Art. 1o.: São Direitos dos Súditos Reuniãos que estejam quite com a Justiça, e deverão estes ser garantidos pelo Governo Imperial, a todo custo necessário, nos termos desta Sagrada Constituição:

I - A Vida;

II - A Propriedade e a Moradia;

III - A Educação primária, secundária e universitária;

IV - A Liberdade;

V - Exercício de seus direitos políticos;

VI - O Sigilo Telefônico, Bancário, de conversas em Programas de Comunicação em Tempo Real e de mensagens particulares através de E-mail; (Inc. com redação dada por emenda constitucional de março de 2005)

VII - O Trânsito total e irrestrito dentro dos limites do Império, salvo disposição em contrário prevista em lei ou ato normativo do Poder Moderador; (Inciso com redação dada por Emenda de 04.08.05)

VIII - O Lazer;

IX - O Trabalho;

X - A Segurança;

XI - Enviar, em grupos de pelo menos cinco cidadãos, através de abaixo-assinado, proposta de lei ou emenda à Constituição, para posterior apreciação, à Assembléia Popular de Qualícatos;

XII - Nenhum súdito será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou da expressa vontade de Sua Majestade Imperial;

XIII - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

XIV – A Igualdade, dentro do que estabelecer a lei e as tradições consuetudinárias;

XV – O Direito de Associação, desde que para fins lícitos;

XVI – A tutela jurisdicional prestada de forma célere e eficaz;

XVII – A lei, em sentido estrito, não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido;

XVIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

XIX – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

XX – A moderação de qualquer súdito dependerá de ordem judicial, exceto nos casos de iminente perigo às Instituições Imperiais, à Segurança Nacional, à Ordem Política e Social e nos termos desta Constituição e legislação em vigor;

XXI – Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou manifestação em qualquer lista oficial e pública do Sacro Império de Reunião, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da lei;

XXII – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente público, nos termos da lei; (Incisos XIV a XXII incluídos por Emenda de 04.08.05)

Parágrafo Primeiro: São eleitores os reuniãos aceitos regularmente como cidadãos pelo menos 20 (vinte) dias antes das datas previstas para eleições, alistados através de registro eleitoral, na forma da lei. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, além de facultativo.

Parágrafo Segundo: Constituem direitos políticos do cidadão reunião o voto em geral, seja na esfera imperial ou nas esferas capitaniais, districtais e reais e o procedimento popular de elaboração de leis, na forma dos Decretos Imperiais 0050-98 e 0054-99. Além dos casos previstos nesta constituição, os Direitos Políticos:

I - Suspendem-se:

a) - Por incapacidade civil absoluta;

b) - Se o cidadão perder, por qualquer motivo, sua cidadania reuniã;

c) - Se o cidadão praticar atos de improbidade administrativa.

d) - No caso de o cidadão não manter actualizadas as informações sobre si no database do Ministério da Imigração, o que deverá ser feito sempre que forem convocados CENSOS e RECENSEAMENTOS pela competente autoridade; a participação naqueles é condição sine qua non para o exercício dos direitos políticos em qualquer nível.

Parágrafo Terceiro: A suspensão dos direitos políticos durará enquanto durarem os efeitos descritos nos incisos acima, devendo as autoridades competentes buscar orientar os cidadãos nos casos em que os mesmos dependam de ação das mesmas autoridades para regularizarem sua situação.

Parágrafo Quarto: Os Reuniãos que ocuparem cargo de representação, real ou honorífica, de outras nações, micronações, ou organizações internacionais reconhecidas como Sujeitos de Direito Internacional, somente poderão exercer seus direitos políticos com expressa autorização da Chancelaria Imperial, outorgada com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do exercício daqueles direitos.

Parágrafo Quinto: Aquele que, durante a eleição para a Assembléia Popular dos Qualícatos ou, caso eleito, no período indicado para o juramento, tiver seus direitos políticos perdidos ou suspensos perderá seu mandato e deverá, imediatamente, ser substituído por outro representante indicado por seu partido.

"Parágrafo Sexto: Assegurar-se-ão aos estrangeiros residentes no território reunião os mesmo direitos concedidos, salvo:

I - O exercício de função pública

II - O direito de voto

Parágrafo Sétimo: Não serão rejeitados pelo órgão competente vistos de turismo, trabalho ou estudo, sem prejuízo para os demais critérios de admissão, por questões de:

I - Raça

II - Opção religiosa

III - Ideologia política, salvo disposição em contrário desta Constituição

IV - Gênero

V - Opção sexual

VI - Nacionalidade

(Parágrafos 6o e 7o adicionados pela AMN01/06 - Barão Charles Goldstein de Murta-Ribeiro e Dom Bosco http://groups.yahoo.com/group/ecie/message/11340) II - Perdem-se:

a) pela recusa baseada em convicção religiosa, filosófica ou política à prestação de encargo ou serviço impostos aos cidadãos reuniãos em geral;

b) pela aceitação e uso de título nobiliárquico estrangeiro sem autorização do Gabinete do Lorde Protetor;

c) pela aceitação de honraria ou cargo no estrangeiro que importe restrição do direito de cidadania e do dever para com o Estado Reunião;

d) pela inobservância da responsabilidade que todos os cidadãos têm de velar pela segurança nacional.

Art. 2o.: São Deveres dos Súditos Reuniãos, inadiáveis, irrefutáveis e incontestáveis:

I – A participação nos censos e recenseamentos organizados pelas autoridades competentes e o preenchimento do formulário de imigração, ainda que tenha origem sua cidadania em acto interventivo do Poder Moderador;

II - O Respeito às Autoridades Imperiais Constituídas;

III - O Cumprimento desta Sagrada Constituição;

IV - O Respeito aos Símbolos Imperiais;

V - A Manutenção dos Princípios e Instituições Invioláveis do Direito Reunião, nos termos do Art. 16o. do Título VI desta Constituição;

VI - Para os homens, o Serviço Militar, que pode ser exercido voluntariamente nas Forças Armadas Imperiais, de acordo com lei complementar; (modificado pela AMN002/09, http://br.groups.yahoo.com/group/diarioreuniao/message/1496)

VII - Denunciar aqueles que atentam contra estes Direitos e os Princípios e Instituições Invioláveis do Direito Reunião, descritos pelo Art. 16o. do Título VI desta Constituição. (Título com redação dada por Emenda Constitucional de Junho de 2005, aprovada pelo ECIE)

Título VIII - Das Pessoas Jurídicas

Art. 1º. Pessoa jurídica é o ente coletivo abstrato com existência e responsabilidade jurídicas, sendo divididas em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo primeiro. São pessoas jurídicas de direito privado:

I. Associação civil, união de duas ou mais pessoas, regida por estatuto social, com um objetivo comum, sem fins lucrativos ou econômicos;

II. Cooperativa, união de súditos, regida por estatuto social, cujo capital é formado pelos associados e que tem a finalidade de somar esforços para atingir objetivos comuns, sendo o principal deles a prestação de serviços, que beneficiem aos cooperados e à população;

III. Empresa, unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços;

IV. Fundação, pessoa jurídica regida por estatuto social constituída pela destinação de um patrimônio, através de doação de bens, para a execução de determinados fins, devidamente declarados. Estes fins são de natureza puramente altruística e filantrópica, nos âmbitos da cultura, das artes, da literatura, das ciências e do bem-estar social.

V. Organização social, também conhecida por "organização não-governamental - ONG", é um grupo social organizado, sem fins lucrativos, regido por estatuto social, caracterizado por ações de caridade e solidariedade no campo das políticas públicas.

VI. Partido político, agremiação de súditos reunidos sob uma mesma ideologia sociopolítica que representa uma parcela da população e, em nome dela, busca exercer poder político, regida por estatuto e fundada através de manifesto público, nos termos da Lei.

Parágrafo segundo. São pessoas jurídicas de direito público as controladas pelo Estado, criadas por ato normativo adequado.


Art. 2°. Não haverá quaisquer distinções entre pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a não ser que determinado pelo Ministério competente, que poderá:

I. Isentar de Impostos;

II. Subsidiar;

III. Realizar Parcerias Governo-Iniciativa Privada;

IV. Condenar take-overs;

V. Conceder Alvarás de Funcionamento e de Internacionalidade Permitida;

VI. Estatizar ou Privatizar;

Parágrafo único: A Coroa Imperial é a pessoa jurídica de direito público que representa o Poder Moderador, o Sacro Império de Reunião, nacional e internacionalmente e a unidade do Estado, e dela não serão cobrados quaisquer impostos e tributos e não serão aplicados embargos de qualquer espécie.


Art. 3°. As empresas jornalísticas ou editoras podem funcionar apenas com o alvará do Ministério competente; seus editores e os jornais que editam, entretanto, precisam de registro na Ordem dos Jornalistas de Reunião.

Parágrafo único: Faz-se a distinção entre "jornal" e "empresa jornalística"/"editora". A empresa jornalística é a unidade comercial que gerencia a produção de publicações diversas; o jornal é o periódico noticiário ou cultural que fornece informações de interesse público.


Art. 4°. As pessoas jurídicas de direito privado que por ventura receberem, pela Graça do Governo Imperial, incentivos de qualquer espécie, comprometer-se-ão a realizarem serviços ou fornecerem produtos para o Império sem qualquer ônus à Coroa, sob pena de Estatização, na forma do Inciso XI, Art. 2o. do Título IV desta Sagrada Constituição.


Art. 5°. Serão obtidas, também mediante Concessão Imperial de Exploração, na forma do item g do Inciso I, Art. 1o. do Título V desta Constituição ou mediante Registro no Ministério competente:

I - Permissão para Extração de Minerais, Petróleo ou Madeira;

II - Alvará Imperial para funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Industriais;

III - Concessão de Meio de Comunicação, escrito ou não;

IV - Autorização para abertura de Hospital.


Art. 6°. É vedado às pessoas jurídicas estabelecidas em território Imperial, sob pena de Estatização, na forma do inciso XIX, Art. 2o. do Título IV desta Carta Magna:

I - O Pagamento, a seus funcionários, de menos de UM Salário-Padrão;

II - A Importação de produtos e serviços de micronações com as quais o Governo de Sua Sacra Majestade Imperial não mantenha relações, ou encontre-se em estado de Guerra;

III - A Presença de dirigentes que sejam Cidadãos de Micronações com as quais Este Império não mantenha relações amistosas no seu Corpo de Executivos;

IV - A Espionagem Industrial;

V - A Formação de Truste ou Cartel, a não ser que mediante prévia autorização de Sua Sacra Majestade Imperial.

VI - A mudança de categoria organizacional;

VII - A execução de serviços, projetos e atividades não previstos no Estatuto Social.


Art. 7°. É vedado aos trabalhadores, aos empresários, aos associados, aos cooperados, aos filiados a partidos políticos e membros de organizações estabelecidas em território reunião:

I - A realização de greves;

II - A formação de sindicatos.

Título IX - Da Educação e das Profissões

Art. 1o.: Direito a ser garantido pelo Governo Imperial, a educação é monopólio do Império. Encontrar-se-á o Sistema Imperial de Educação sob a égide de um Ministro da Educação, indicado pelo Premier do Império.

Art. 2o.: Serão aceitos como Diplomas Profissionais, no Império, aqueles emitidos por Instituições de Ensino reuniãs e de todos os países com os quais o Governo de Sua Majestade Imperial mantém amistosas relações diplomáticas.

Parágrafo 1o.: Será punido aquele que exercer, ilegalmente, qualquer profissão, tanto por falta de Diploma referente àquela, quanto pela não-aceitação deste pelo Sistema Imperial de Educação.

Parágrafo 2o.: Os formados nas Instituições de Ensino reuniãos terão direito a Prisão Especial até o julgamento por autoridade Imperial competente.

Art. 3o.: Farão parte, obrigatoriamente, do currículo de Primeiro Grau do Sistema Imperial de Educação as matérias História do Império, Moral e Cívica, Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Estudos Sociais, Filosofia, Alemão ou Inglês, História do Mundo e Geografia Geral.

Parágrafo Único: Terão as Escolas de Primeiro Grau total autonomia para estabelecer quaisquer matérias eletivas que não venham de encontro a esta Constituição.

Art. 4o.: Constituirão parte, compulsoriamente, do currículo de Segundo Grau do Sistema Imperial de Educação as matérias História do Império, Informática, Língua Portuguesa, Aritmética ou Álgebra, Química ou Física, Geografia Geral, Filosofia, Alemão ou Inglês, História do Mundo e Noções de Direito.

Parágrafo Único: Terão as Escolas de Segundo Grau total autonomia para estabelecer quaisquer matérias eletivas que não venham de encontro a esta Constituição.

Art. 5o.: Até o final do Segundo Grau, diariamente, antes do início das aulas e após a execução, OBRIGATÓRIA, do Hino Imperial, os alunos ficarão de pé para, junto com seus Mestres, pronunciarem este juramento, de frente para a Bandeira Imperial que ficará no canto esquerdo de cada sala de aula: "Juro Lealdade à Bandeira Imperial, ao Imperador de Reunião e à Monarquia por Eles representada. Uma Só Nação, Sob Um Só Deus, Indivisível, com Justiça e Liberdade para todos". Após isto, seguir-se-ão as aulas.

Título X - Dos Capitães-Donatários e das Capitanias Hereditárias e Territórios Imperiais

Art. 1o.: No Império de Reunião haverá Capitães-Donatários, na forma do Art. 8o. do Título I desta Constituição. Nomeados através de Ordenação Gloriosa de Sua Majestade Imperial, os Capitães-Donatários serão:

I - Reuniãos;

II - Membros de um dos partidos políticos existentes;

III - Residentes da Capitania a ser por eles governada.

Parágrafo Único: Receberão os Capitães-Donatários o tratamento de Vossa Excelência, quando a eles se dirigir, e de Sua Excelência, quando a eles se referir.

Art. 2o.: Serão atribuições dos Capitães Donatários, que podem ser delegadas, parcial ou totalmente ao Justo Conselho de Assessores ou semelhante previsto na Carta Protocolar local, se houver:

I - Outorgar Carta Protocolar, que servirá de Lei Orgânica da Capitania ou Território, regendo todas as atividades realizadas em seu território, sendo vedada, porém, qualquer tentativa de nela se incluir dispositivo que viole esta Constituição.

II - Nomear e destituir qualquer funcionário público sob sua Jurisdição;

III- Submeter ao Egrégio Conselho Imperial de Estado projetos que possam modificar, de qualquer maneira, a configuração geográfica do território sob sua jurisdição; (Alterado através da AMN 01/2015[41])

IV - Nomear os Alcaides (administradores das capitais) e Burgomestres, administradores dos demais Burgos, para mandatos de um ano, com direito a exercê-lo quantas vezes for o desejo do Capitão. Eles deverão ser: (A Emenda 01-98 tirou a cidade de Beatriz, SS, da jurisdição do Capitão Donatário daquela localidade, colocando-a sobre a do Premier)

a) Residentes naquele Burgo;

V - Aprovar ou não as contas apresentadas pelos Alcaides ou Burgomestres, mensalmente; Em caso da não-aprovação, serão eles responsáveis pelo seu pagamento;

VI - Representar Sua Sacra Majestade Imperial em cerimônias, reuniões e quaisquer outros eventos nos quais Sua presença não for confirmada;

VII - Criar e extinguir cargos;

VIII - Elaborar, modificar e manter o sítio oficial de sua Capitania na Internet;

IX - Dispor sobre a cobrança de Impostos em sua Capitania;

X - Declarar estado de Calamidade e Quarentena;

XI - Fazer cumprir as leis aprovadas pelo Governo Imperial;

XII - Realizar, com a permissão prévia do Conselho Imperial de Estado, mudanças:

a) Nos símbolos da Capitania Hereditária;

b) Nos currículos escolares das Instituições de Ensino da Capitania;

XIII - Estabelecer Feriados;

XIV - Cassar as Concessões Imperiais de Exploração de quaisquer empresas, no território sob sua jurisdição;

XV - Indagar, através de Édito a Sua Majestade Imperial, sobre a validade de quaisquer leis e regulamentos sendo elaboradas por seu Governo;

Parágrafo Único: Na ausência de Capitão Donatário, será o Interventor Imperial responsável pelas funções acima discriminadas, a não ser que Carta Capitanial disponha em contrário.

Art. 3o.:Os Capitães-Donatários são passíveis de processos legais e ações judiciais em todos os termos da lei.

Art. 4o.: Ao receber o Diploma de Capitão Donatário, ao executar nomeações e ao proferir discursos oficiais em nome de sua Capitania, o Capitão deverá pronunciar o seguinte Juramento Solene, dirigindo-se à Bandeira Imperial: "Juro defender SSMI e esta Vossa Sagrada Capitania, seu povo, sua cultura, suas tradições. Peço a Deus que me auxilie".

Art.5o.: Perderá o Diploma de Capitão Donatário aquele que:

I - Não Cumprir ou Fizer Cumprir quaisquer das disposições acima;

II - Perder a Confiança de Sua Majestade Imperial;

III - Receber ou dar vantagens ilícitas a qualquer empresa ou micronação;

IV - Atentar contra a Moral e a Honra do Governo Imperial ou de Sua Majestade Imperial.

Título XI - Do Lorde Protetor do Império

Art. 1° - O Lorde Protetor é o Chefe de Gabinete de S.S.M.I., cabendo-lhe a organização, coordenação e gerência dos assuntos do Poder Moderador e da Nobiliarquia, podendo representar SSMI em todos os atos solenes, oficiais e reuniões com representantes dos demais poderes do Império, sendo para todos estes fins Mandatário pleno do Soberano, respondendo perante este por eventuais excessos.

Parágrafo Único: O Lorde-Protetor receberá o tratamento de Sua Alteza Imperial, e por ele deverá ser tratado.

Art. 2º. São funções, exclusivas e não sujeitas à interpretação analógica, do Lorde Protetor:

I - de Chefe da Casa Civil do Palácio Imperial de Saint-Denis, sendo ele responsável, sob ordens do Imperador, pela preparação dos Decretos Imperiais, Edictos Promulgatórios e Ordenações Gloriosas, divulgando-as no Sagrado nome de Sua Majestade Imperial, após Sua solene e expressa aprovação, que será sempre presumida;

II - coordenar, através de um Superintendente Técnico e de um Conselho de Cidadãos Expertos de livre nomeação (ICW3), o Sítio Oficial do Sacro Império de Reunião na Internet. Seus atos serão, sempre, sujeitos à aprovação do Imperador, que pode escolher dignitários para ajudar e instruir o Lorde Protetor em suas tarefas;

III - exercer, exclusivamente, dos deveres de Grand Prior da Mais Nobre Ordem da Coroa de Cobre, a condecoração mais importante do Sacro Império. O Lorde Protetor é responsável por quaisquer assuntos concernentes à nobreza reuniã, podendo passar Editos para modificar, abolir ou criar políticas que disponham sobre títulos nobiliárquicos, protocolo monárquico e cerimônias imperiais, sendo, todavia, o fons honorum emanado exclusivamente da figura do Soberano;

IV - administrar, pessoalmente ou através de um Lord-Mayor de sua escolha, a Capital Imperial, o Distrito Real de Saint-Denis, tendo poderes análogos àqueles dos Capitães Donatários, nos termos do Título X desta Carta Constitucional;

V - representar, privativamente, o Poder Moderador em cerimônias as quais Sua Majestade não puder comparecer, e nos Territórios e Vice-Reinos Imperiais;

VI – nomear, através de Edito do Lorde Protetor, os membros de seu gabinete;

VII - atuar como mediador em conflitos entre nobres.

(artigos 1º e 2º com redação dada pelo DI 87)

Art. 3o.: O Lorde Protetor contará com um gabinete de sua livre nomeação para ajudá-lo em todos os aspectos necessários para o bom cumprimento de suas funções.

Art. 4o.: O Lorde Protetor desfrutará de total Liberdade de Expressão, e terá livre acesso aos plenários das Casas Legislativas e às Cortes do Judiciário (Art. com redação dada pelo DI 87)

Art. 5o.: Fazem parte do gabinete do Lorde Protetor do Império, além de eventuais departamentos, seções e autarquias que este vier a constituir através de edito:

I - A Chancelaria Imperial;

II - A Quæx, em joint-venture com o Ministério da Defesa;

III - A Sociedade Imperial de Geografia;

IV - O Governo Distrital de Saint-Denis;

V - A Assessoria Imperial de Imprensa;

VI - O Cerimonial Imperial. (Art. com redação dada pelo DI 81-05)

VII - A Fundação Archivo Imperial (acrescida pela AMN 03/09 D. Luiz Octávio Azambuja http://br.groups.yahoo.com/group/diarioreuniao/message/1577)

VIII – A Guarda Imperial de Reunião (acrescida pelo Decreto Imperial 105, Regência São Petrônio)

Título XII - Dos Desembargadores Imperiais e Suas Funções

Art. 1o.: Nomeado através de Ordenação Gloriosa, ocupará o Desembargador Imperial a posição de Chefe do Poder Judiciário Reunião, exercendo a segunda instância. Deve ser súdito de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Alterado através da AMN 03/2015 [42])

Parágrafo Único: O Desembargador Imperial não poderá ser filiado a agremiação partidária ou entidade de classe eventualmente existente, legalizada ou não, no Império. (Alterado através da AMN 03/2015 [43])

Art. 2o.: Compete aos Desembargadores Imperial, exclusivamente, a Guarda da Sagrada Constituição, cabendo-lhe:

I - Processar e julgar, de acordo com a lei, sua consciência e com a jurisprudência: (Alterado através da AMN 03/2015 [44])

a) nas infrações penais comuns, em segunda instância, qualquer cidadão, e originariamente Capitães Donatários e quaisquer funcionários imperiais de alto escalão, na forma do Artigo Décimo do Título VI da Sagrada Constituição;

b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Governo Imperial, o Distrito Real ou qualquer das Capitanias Hereditárias;

c) a homologação das sentenças e leis estrangeiras a vigorarem em território Reunião;

d) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

f) a reforma de sentenças proferidas por quaisquer Juízes Imperiais;

g) validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Sagrada Constituição e desta Lei Orgânica;

h) os Juízes imperiais;

i) o crime político;

j) ação real de Inconstitucionalidade;

k) ação de Inconstitucionalidade por omissão;

l) O Procurador-Geral do Império e os Procuradores do Império.(Inciso incluído por Emenda de 04.08.05)

II - **REVOGADO**;

III - Receber as petições iniciais dos profissionais legalmente habilitados, com respectivo registro da Confederação Imperial de Advogados, e distribuí-las a um dos Juízes Imperiais; (Alterado através da AMN 03/2015 [45])

IV - Julgar, em Instância Extraordinária, os recursos impetrados contra decisão dos Poderes Judiciários Capitaniais, aplicando a lei capitanial ao caso concreto, sempre que esta não seguir preceitos contrários ao desta Constituição;

V - Conceder 'licença extraordinária' para que pessoa não habilitada exerça a advocacia, sempre em causa própria, quando comprovadamente não for possível conseguir um patrono para sua causa. Em ocorrendo esta hipótese, não precisará o licenciado seguir as formalidades judiciais inerentes aos operadores do direito.

VI – Propor diretamente ao Poder Legislativo projetos de lei e de emenda à Sagrada que digam respeito ao Poder Judiciário. (Alterado através da AMN 03/2015 [46])

VII – REVOGADO. (Alterado através da AMN 03/2015 [47])

Parágrafo Primeiro: Podem propor ação real de Inconstitucionalidade e ação de Inconstitucionalidade por omissão:

I - O Governo Imperial, representado pelos Gabinetes do Premier, do Lorde Protetor e do Presidente do Egrégio Conselho Imperial de Estado;

II - O Povo, através de abaixo-assinado com adesão de 40%, no mínimo, dos súditos de Sua Majestade Imperial;

II - O Povo, devidamente representado por advogado ou defensor público, através de abaixo-assinado com adesão de, no mínimo, dez súditos de Sua Sacra Majestade Imperial. (Nova redação dada pela AMN 01/13, de autoria do Conselheiro Imperial Altamira Queluz)

III - O Capitão Donatário;

IV - A Liderança de cada um dos partidos existentes no Império;

V - O Procurador-Geral do Império;

VI - O Diretor da Assembléia Popular de Qualícatos;

VII - A Arquidiocese Imperial de Reunião;

VII(a) - Associações civis devidamente registradas no Ministério competente, a Confederação Imperial dos Advogados e a Ordem dos Jornalistas de Reunião, nos temas que lhes forem concernentes. (Inciso incluído pela AMN 01/13, de autoria do Conselheiro Imperial Altamira Queluz)

Parágrafo segundo: Estão excluídos do controle de constitucionalidade os atos do Poder Moderador.

Art. 3o.: Dispõe a Desembargadoria Imperial do instituto da Sentença Normativa, com efeitos vinculantes aos demais magistrados, na forma da lei. (Artigo com redação dada por Emenda de 04.08.05)

Art. 4º.: Lei Popular, de iniciativa do Chefe do Poder Judiciário, tratará da organização judiciária.

Art. 5º.: O Desembargador poderá suspender administrativamente Juiz Imperial que descumprir seus deveres, na forma da Lei de Organização da Justiça. (Alterado através da AMN 03/2015 [48])

Título XIII - Da Quæx

Art. 1o: A Quæx, subordinada, em sistema de joint-venture, ao Poder Moderador e ao Poder Executivo, tem as seguintes funções: (Alterado através da AMN 01/2015[49])

I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Governo Imperial ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão intercapitanial ou internacional e exija repressão uniforme;

II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho;

III - Exercer as funções de polícia marinha, aérea e de fronteiras;

IV - Lutar, pública ou secretamente, dentro ou fora dos limites do Império, pelos interesses conjuntos do Império e de seus aliados internacionais;

V - Exercer, através de profissionais especializados, a função de Censura Imperial, usando de quaisquer meios necessários para combater a divulgação, pelos meios de comunicação, de informações nocivas aos interesses do Império;

VI - Informar em caráter oficial, através da Agência Reuniana de Notícias, a Sociedade sobre os acontecimentos ocorridos no Império;

VII - Auxiliar o Ministério da Imigração e Turismo no desempenho de suas funções;

VIII - Reprimir, usando dos meios necessários, movimentos, ainda que populares, nocivos à Coroa;

Art. 2o.: A Quæx é comandada pelo Diretor Geral, indicado pelo Poder Moderador. (Alterado através da AMN 01/2015[50])

Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo indicar o Diretor Executivo da Quæx, para apreciação do Poder Moderador; em sendo vetado o nome indicado, deverá o Chefe do Executivo indicar outro nome, em até 7 dias.

Art. 3o.: A Quaex tem seu funcionamento e limitações regulados também pelo Decreto Imperial 121/2015, artigos 3o. e Seguintes. (Art 1o ao 3o modificados pela AMN 02/09[51]

Título XIV - Do Ministério da Imigração, do Turismo e do Meio Ambiente

Art. 1o.: O Ministério da Imigração e Turismo, função essencial ao país, é chefiado por Ministro indicado pelo Premier, na forma desta Carta e do Decreto Imperial 0012-1997.

Parágrafo Primeiro: É vedada a indicação de pessoa para a chefia do ministério que:

I - Tenha status de dupla-microcidadania;

II - Seja cidadão efetivo do Império há menos de seis meses;

III - Tenha condenação pela justiça reuniã transitada em julgado.

Parágrafo Segundo: O nome indicado deve ser de pessoa de reputação ilibada e grande experiência micronacional.

Art. 2o.: São funções exclusivas do Ministério da Imigração e Turismo:

I - Conceder ou recusar vistos de entrada no Império a turistas macronacionais ou de outras micronações;

II - Colaborar com o Ministério do Interior na manutenção da Lista Chandon, fornecendo os nomes e emails dos postulantes à cidadania para que estes possam ser incluídos, em caráter temporário e depois permanente, na lista de destinatários.

III – Conceder ou recusar cidadania àqueles que a postularem.

Parágrafo Único: Pelo menos mensalmente relatórios serão divulgados contendo os nomes e dados pessoais micronacionais e macronacionais daqueles aceitos como cidadãos - constando, obrigatoriamente, macronação, antiga micronação se houver, endereço eletrônico e de programa de comunicação em tempo real, além de juramento de fidelidade à Coroa Imperial - bem como nomes daqueles cujos formulários foram rejeitados.

IV – Conceder, sempre que requisitado pela Chancelaria Imperial, vistos diplomáticos.

Art. 3º.: O Governo Imperial tem o dever de zelar pelo Patrimônio Histórico Reunião, tombado por ordem das autoridades legais do país.

Parágrafo Único - As listas de mensagens, páginas na internet ou quaisquer outras propriedades imperiais tombadas como Patrimônio Histórico devem ser mantidas em funcionamento e abertas para visitação e pesquisa, e com sua propriedade reservada ao Poder Moderador.

Título XV - Das Instituições de Defesa do Império

Art. 1o.: As Forças Armadas Imperiais, constituídas pela Armada Imperial, Exército Imperial, Força Aérea Imperial e pela Guarda Imperial de Reunião, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade Suprema do Imperador de Reunião, e destina-se à defesa do Império e de Sua Majestade Imperial, à garantia de cumprimento da Sagrada Constituição e, por iniciativa de quaisquer destes, a lei, a ordem, a tradição monárquica, a família e a propriedade.

Art. 2o.: Exercem o comando direto das Forças Armadas Imperiais o Comandante-em-Chefe da Casa Militar, nomeado pelo Poder Moderador;

Art. 3o.: Poderá o Comandante-em-Chefe da Casa Militar decretar o Serviço Militar obrigatório nos termos desta Sagrada Constituição, em caso de estado de sítio, emergência nacional ou agressão externa.

Art. 4º: A Guarda Imperial de Reunião se constitui em força policial-militar, com jurisdição sobre todo o território da Comunidade Reuniã de Nações, funcionando sob os auspícios do Gabinete do Lorde Protetor.

Art. 5º. A Guarda Imperial, nos termos de seu Regimento, exercerá o Poder de Polícia e patrulhamento ostensivo em todo território imperial, inclusive Vice-Reinos; lhe caberá investigar a suposta ocorrência de delitos, informando os órgãos compentes sobre o resultado apurado, bem como o cumprimento imediato das Sentenças exaradas pelo Poder Judiciário.

Art. 6º. O Comandante-Geral da Guarda Imperial de Reunião será nomeado pelo Lorde Protetor; deverá ter "status" de Moderador no Chandon, ordinariamente, e em qualquer lista de unidades administrativas do Império quando necessário, devendo requisitar esta mudança aos moderadores das listas locais, podendo repassar a moderação dessas listas locais aos oficias por ele indicados para o comando do policiamento regional.

Parágrafo Único: A Guarda Episcopal constituir-se-á de divisão especial da Guarda Imperial, subordinada diretamente ao seu Comandante-Geral, cabendo-lhe o cumprimento imediato e exclusivo de sentenças exaradas pelo Tribunal Eclesiástico."

Art.7º. Os Comandantes-Gerais das demais Forças Armadas terão a moderação das listas imperiais e locais, em caráter especial, desde que o façam por ordem do Comandante-em-Chefe da Casa Militar, nas situações descritas no artigo 3º deste título ou por determinação do Poder Moderador. (artigos do 1o ao 6o modificado pela AMN 002/09 e Art. 7o adicionado pela mesma AMN, http://br.groups.yahoo.com/group/diarioreuniao/message/1496)

Título XVI - Da Assembleia Popular de Qualícatos

Art. 1º - A Assembleia Popular de Qualícatos, órgão da soberania e da vontade popular, câmara baixa do sistema legislativo representativo aristocrático-partidário de Reunião, compõe-se de representantes do povo - Qualícatos, eleitos na forma da Lei Eleitoral Vigente e empossados por Sua Sacra Majestade Imperial através de Edito Promulgatório.

Art. 2º - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) meses.

Parágrafo Primeiro: Os mandatos dos qualícatos pertencem a legenda política a qual estavam vinculados à época de sua eleição, e os candidatos apresentados por cada partido podem ser eleitos e reeleitos indefinidamente.

Parágrafo Segundo: O partido ao qual está vinculado cada qualícato tem o direito de o substituir sem a necessidade de justo motivo a qualquer tempo, inclusive diante de renúncia, impedimento ou remoção.

Art. 3º - Durante o curso de seus mandatos, serão dotados os qualícatos de imunidade, só podendo ser processados após autorização votada em plenário, salvo nos casos desta Constituição.

Parágrafo Único: Perderá, na forma da lei, seu mandato, o qualícato que:

I - Atentar contra os princípios constitucionais que regem a sociedade Reuniã;

II - Receber ou dar informações, ilicitamente, a nações que não mantenham relações diplomáticas com o Império;

III - Ir contra a moral, aos bons costumes e ao decoro característico de altos dignatários;

IV – Diante de condenação transitada em julgado que implique em perda ou suspensão de direitos políticos;

V - Quedar-se inativo, na forma do que estabelece o Regimento Interno.

Art. 4º - Os trabalhos na Assembleia Popular de Qualícatos serão dirigidos pela Mesa Diretora, eleita individualmente ou por chapa, de acordo com os regulamentos internos ou tradições, e que será composta por:

I - Diretor-Presidente, responsável por coordenar os debates, contar votos, editar medidas administrativas internas, além de representar a Assembleia externamente e em eventos de qualquer tipo e em reuniões interpoderes, bem como assumir as funções dos demais membros da Mesa na sua falta ou ausência;

II - Diretor-Secretário, responsável por auxiliar o Diretor-Presidente em suas funções, o substituir temporariamente no caso de ausência justificada ou inatividade por período superior a 20 (vinte) dias;

III – Diretor-Corregedor, responsável por presidir a Comissão de Ética e coordenar os trabalhos de investigação e processos disciplinares internos.

Parágrafo único: Compete ao Diretor-Presidente expedir os Rescriptos-Legislativos atinentes a organização e condução dos trabalhos da Assembleia Popular de Qualícatos.

Art. 5º - Compete, privativamente e exclusivamente, à Assembleia:

I - Elaborar Leis Populares sobre toda e qualquer as matéria infraconstitucional, ressalvadas as exceções previstas para o Egrécio Conselho Imperial de Estado, e cuja promulgação se dará por Rescripto Legislativo do Diretor-Presidente após resultados homologados internamente na Casa;

II - Confiar o Governo, através de Moção de Confiança, o Premier do Império entre os qualícatos ou a pessoa estranha a Assembleia, e cujo resultado será encaminhado ao Poder Moderador para, querendo, empossa-lo através de Edito Promulgatório ou de Promulgação;

III - Desconstituir o Governo, sem a necessidade de justo motivo, através de Moção de Desconfiança especificamente convocada contra o Premier, e cuja deliberação somente se dará se a proposta for apresentada por iniciativa de ¼ (um quarto) dos qualícatos e aprovada por maioria dos qualícatos;

IV - Obrigar o Premier a demitir quaisquer de seus Ministros, secretários ou dignitários, diretos ou indiretos, por meio de Moção de Desconfiança convocada contra a autoridade específica, e cuja deliberação somente se dará se a proposta for apresentada por 2 (dois) qualícatos e aprovada pela maioria dos qualícatos;

V - Censurar o Premier em relação a quaisquer atos ou políticas públicas de seu Governo por meio de Moção de Censura, que terá a função de advertência quanto a contrariedade da Assembleia Popular de Qualícatos à referida matéria, podendo a moção ser proposta por qualquer qualícato, e será aprovada desde que obtidos votos da maioria dos qualícatos votantes;

VI - Dispor sobre sua organização interna na forma de seu Regimento Interno;

VII – Apresentar questionamentos ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo nunca superior a 07 (sete) dias, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado, quando a informação deverá ser prestada em comissão própria criada com representantes dos três partidos de maior representatividade na Casa;

VIII - Mudar, temporariamente, a sua sede;

IX - Autorizar o Premier a se ausentar por período superior a 20 (vinte) dias, ressalvados os casos de visitas as micronações da Comunidade Reuniã de Nações;

X – Sabatinar quaisquer autoridades do Governo, inclusive Ministros de Estado.

Parágrafo primeiro: Aprovada a Moção de Desconfiança, o Premier deixa automaticamente o mandato de Chefe de Governo para o qual foi confiado pela Assembleia Popular de Qualícatos. Neste caso, o Diretor-Presidente da Assembleia assume interinamente o Governo e convocará os partidos para proporem Moção de Confiança para constituição do novo Premier no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo segundo: Na eventualidade dos partidos não apresentarem Moção de Confiança para constituição do novo Premier, será o Poder Moderador oficiado para que nomeie o Premier interino até nova confiança/desconfiança pela Assembleia.

Art. 6º - Comprovada a impossibilidade de trabalhar em prol da nação juntamente com o Premier, poderá o Poder Moderador intervir dissolvendo a Assembleia Popular e convocando eleições que realizar-se-ão no prazo de até 30 (trinta) dias, a que poderão concorrer os parlamentares que hajam integrado a Casa dissolvida. Poderá o Poder Moderador, ainda, reconhecida a inatividade do Governo e da Assembleia Popular de Qualícatos em adotar as providências pertinentes, dissolver o Governo e nomear novo Premier até nova confiança/desconfiança pela Assembleia.

Parágrafo Único: Durante o período que vai da dissolução até a posse de novos qualícatos, exercerá as funções deste título o Egrégio Conselho Imperial de Estado.

Art. 7º - Após serem empossados, os qualícatos ratificarão o Premier atual ou elegerão um novo em Sessão Extraordinária, e submeterão o resultado ao Poder Moderador para homologação.

Parágrafo Primeiro: Cabe ao partido ou coligação majoritária – formada antes ou depois das eleições - sancionar o nome do Premier na Assembléia, em votação simbólica.

Parágrafo Segundo: A Sessão Extraordinária para indicação do Premier será conduzida pelo Qualícato Decano, aquele com mais tempo de cidadania reuniã contínua, como Diretor-Presidente pro tempore.

Parágrafo Terceiro: Ultrapassado o prazo fixado no caput, o Diretor-Presidente informará ao Moderador a impossibilidade de indicar o nome do Premier, hipótese em que a APQ será dissolvida, sendo convocadas novas eleições gerais.

Parágrafo Quarto: O Premier, após ser empossado, comparecerá perante a Assembleia Popular de Qualícatos, a fim de apresentar seu programa de governo, podendo estar acompanhado de seu Gabinete de Ministros.

Art. 8º - A aprovação de Leis Populares pela APQ ocorrerá sempre por meio de votação nos termos de seu Regimento, devendo o projeto ser aprovado por metade mais um dos Qualícatos não-licenciados.

Art. 9º - A aprovação de emendas a esta Constituição pela APQ ocorrerá sempre por meio de procedimento bi-cameral previsto em Decreto Impeial próprio.

Parágrafo Único – Aprovada a emenda, esta será encaminhada pelo Diretor-Presidente ao Poder Moderador, através de Rescripto Legislativo.

(Título modificado pela AMN nº 05, de 2015)

Título XVII - Do Premier e do Governo

Art. 1º - O Governo dirige a Administração Pública Imperial e a sociedade civil reuniã, exercendo suas funções na forma desta Sagrada Constituição e da lei. O Premier é o Chefe de Governo, confiado pelos Qualícatos para tanto, nos termos do Título anterior.

Parágrafo Primeiro: Na eventualidade do Premier ser Qualícato ou ter se apresentado como candidato, deve ele ser substituído por outro filiado de seu partido para o mandato parlamentar, permanecendo, todavia, com amplo direito de voz no plenário da Assembleia Popular de Qualícatos.

Parágrafo Segundo: O Premier confiado pela Assembleia Popular de Qualícatos deverá apresentar como prioridade o Plano de Governo junto ao plenário da Câmara Baixa para que seja efetivamente empossado pelo Poder Moderador como Chefe de Governo.

Art. 2º - O Governo é constituído pelo Premier, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

Parágrafo primeiro: No exercício de suas funções, o Premier assumirá inteira responsabilidade dos atos que praticar por si ou por intermédio dos seus Ministros, Secretários e Subsecretários.

Parágrafo segundo: O Governo terá sua sede no Palácio Magistral, localizado na Cidade de Beatriz, Distrito Executivo.

Parágrafo terceiro: O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados por Medidas Ordinárias, excetuando os casos previstos nesta Constituição.

Art. 3º - O Premier é nomeado pelo Poder Moderador através de Edicto Promulgatório, ouvidos os partidos representados na Assembleia Popular de Qualícatos e tendo em conta os resultados eleitorais.

Parágrafo Único: Para ser passível de nomeação ao cargo de Premier, deve-se:

I - Não possuir dupla nacionalidade micronacional;

II - ser membro de uma das agremiações partidárias reuniãs existentes;

III - ser portador de título nobiliárquico reunião ou ser súdito reunião há pelo menos 90 (noventa) dias.

Art. 4º - O Premier e seu Gabinete são destituídos tão somente:

I – por Moção de Desconfiança aprovada pela Assembleia Popular de Qualícatos, na forma do Título anterior;

II - pela aceitação por SSMI, o Imperador, do pedido de renúncia apresentado pelo Premier;

III – diante do abandono do cargo, caracterizado pela inatividade do Premier sem prévia autorização da Câmara Baixa por mais de 20 (vinte) dias, atestada pelo Diretor-Presidente da Assembleia Popular de Qualícatos em comunicado formal próprio;

IV - pela desfiliação do Premier – voluntária ou não – do partido político do qual era membro;

V - diante de Moção de Confiança por ele proposta sobre assuntos diversos e rejeitada, na forma do Título anterior.

Art. 5º - São funções do Premier, como Chefe de Governo:

I - Preparar Decretos-Executivos, que terão caráter de regulamento infra-legal e validade indefinida para:

a) Expulsar cidadãos considerados nocivos ao Império;

b) Realizar mudança nos símbolos Imperiais;

c) Declarar Guerra e/ou cortar relações diplomáticas com nações nocivas ao Império;

d) Dispor sobre as competências e atribuições de órgãos do Governo previstos ou regulados por esta Sagrada Constituição.

Parágrafo Primeiro: Os Decretos Executivos poderão ser:

I – Populares, quando forem submetidos pelo Premier à apreciação e votação da Assembléia Popular de Qualícatos;

II – Aristocráticos, quando forem submetidos pelo Chefe do Executivo à apreciação dos Honoráveis membros do Egrégio Conselho Imperial de Estado;

III – Extraordinários, quando forem submetidos ao sagrado CUMPRA-SE de Sua Sacra Majestade Imperial.

Parágrafo Segundo: O procedimento de votação em cada uma das Casas do Legislativo seguirá as regras previstas para a natureza da matéria contida no Decreto-Executivo, inclusive quanto ao quórum e competência para apreciar o texto.

Parágrafo Terceiro: Em qualquer hipótese poderá o Premier optar pelo Decreto Executivo Extraordinário, sendo este obrigatório apenas quando se tratar de Projeto de Emenda aprovado pela APQ. Em tais casos, havendo demora na dação do CUMPRA-SE, ao se passarem 11 (onze) dias sem a manifestação de Sua Sacra Majestade Imperial, considerar-se-á o Decreto-Executivo aprovado por CUMPRA-SE TÁCITO.

II - Expedir Medidas-Ordinárias, com validade imediata, para dispor sobre:

a) Assuntos meramente administrativos;

b) Nomeação, suspensão e demissão, em caráter livre - salvo nos casos dispostos nesta Constituição - dos membros de seu gabinete, aos quais poderá delegar qualquer de seus poderes, sendo, porém, responsável pelo resultado da delegação;

c) Declarar imediatamente Intervenção em quaisquer territórios que estejam sofrendo, e só nestes casos específicos, invasão, agressão estrangeira ou sendo palco de atentados contra a soberania do Império. Nestes casos, a Medida Ordinária disporá do Interventor responsável;

d) Declarar o Estado de Sítio e Calamidade;

e) Assuntos concernentes à Capital Executiva, a cidade de Beatriz;

f) Aprovar ou não os nomes à ele submetidos pelo Ministro da Imigração e Turismo, para sua posterior entrada na lista de cidadãos do Império;

g) Prover os cargos civis e militares considerados em regime especial.

III - Enviar ao Egrégio Conselho Imperial de Estado, sem poder de veto quanto ao resultado obtido naquela Casa:

a) projetos que versem sobre tratados e convenções com nações estrangeiras;

b) emendas, revisões e reformas a Decretos Imperiais;

c) moções de confiança e desconfiança à dignitários do Poder Judiciário, Legislativo, Capitães Donatários e Vice-Reis;

IV - Consultar, através de Édito, Sua Sacra Majestade Imperial, indagando sobre a possibilidade de promulgação ou outorga de certo Projeto de Lei;

V - Solicitar à Assembleia Popular de Qualícatos a aprovação de Moção de Confiança sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional;

VI – Enviar a Assembleia Popular de Qualícatos projetos de Leis Populares e moções.

Parágrafo Primeiro: O Chanceler Imperial não fará parte do Gabinete do Premier, mas do Gabinete do Lorde Protetor, vinculado ao Poder Moderador.

Art. 6º - O Premier do Império responderá, perante a Assembleia Popular de Qualícatos, pela política de governo e pela administração, e cada Ministro de Estado individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções.

Parágrafo Único: A conduta de cada ministro, individualmente, é razão para apresentação de Moção de Censura.

(Título modificado pela AMN nº 05, de 2015)

Título XVIII - Dos Vice-Reis e seus Vice-Reinos

(Título modificado por força do Decreto Imperial 0066-2003)

Art. 1o. - Poderão ser constituídos pelo Poder Moderador, na forma desta Constituição, Vice-Reinos semi-autônomos, sob a autoridade do Estado Reunião, sempre que presentes os seguintes pressupostos:

I - Independência Lingüística ou Cultural, ou motivos históricos que justifiquem sua existência fora da Ilha de Reunião;

II - População inicial superior a dez por cento do total de cidadãos ativos do Sacro Império de Reunião;

III - Constituição Real (Protocolo) aprovada pelo Poder Moderador.

Parágrafo Primeiro: Os Vice-Reinos, domínios semi-autônomos, caracterizar-se-ão por:

I - terem como Chefe de Estado o Imperador do Sacro Império de Reunião;

II - não possuírem autonomia diplomática, estando inteiramente sujeitos à política diplomática vigente na Chancelaria Imperial, nem autonomia política, estando absolutamente sob a jurisdição e soberania do Sacro Império de Reunião;

III - possuírem autonomia administrativa e de governo, sendo regulados por Constituição Real decretada pelo Poder Moderador, ressalvadas as disposições em contrário desta constituição;

IV - estarem sujeitos às leis, decretos, ordenações, moções e resoluções do Egrégio Conselho Imperial de Estado, do Gabinete do Lorde Protetor, e demais autoridades em esfera Imperial;

V - a autoridade do Vice-Rei e do Chefe de Governo do Vice-Reino são comparáveis à do Capitão Donatário, assim como suas atribuições e funções.

Parágrafo Único: Devido à sua qualidade de semi-capitania, domínio semi-autônomo, o Vice Reino receberá novos moradores através do procedimento imigratório regulado pelo Ministério da Imigração e Turismo, vedada qualquer outra maneira. Seus moradores serão cidadãos do Sacro Império de Reunião, cabendo-lhes todos os direitos e deveres - inclusive políticos - a eles atribuídos por esta Constituição, assistindo-lhes o direito de locomover-se dentro do Sacro Império, e inclusive de mudar seu domicílio, caso desejem.

Art. 2o. - O Vice-Reino é governado por um Vice-Rei nomeado por Ordenação Gloriosa, que terá os poderes descritos na Constituição Real, podendo delegá-los segundo sua vontade, sendo aquele o diploma legal de maior importância hierárquica em seu território, aplicando-se subsidiariamente o disposto nesta Sagrada Constituição.

Parágrafo Único: O Vice-Rei é o representante de Sua Sacra Majestade Imperial no território real e ao receber sua nomeação deverá pronunciar o seguinte Juramento Solene, dirigindo-se à Bandeira Imperial: "Juro defender SSMI e este Vosso Vice-Reino, seu povo, sua cultura, suas tradições. Peço a Deus que me auxilie".

Art. 3o. - O Vice-Reino deixará de existir após deliberação neste sentido das autoridades competentes segundo sua própria Constituição Real, podendo ser absorvido pelo Sacro Império de Reunião, sendo esta a vontade majoritária de seus cidadãos, que serão distribuídos dentre as Capitanias existentes no território imperial, segundo sua vontade.

Art. 4o. - Para todos os fins, sendo omisso o presente Título, aplicar-se-á o disposto no Título desta Sagrada Constituição referente às Capitanias Hereditárias e aos Capitães Donatários.

Título XIX - Da Comunidade Reuniã

Art. 1o. - A Comunidade Reuniã se constitui na constelação de países autônomos e soberanos que, por meio da vontade de sua população e através de tratado próprio, expresso ou tácito, firmado com o Sacro Império de Reunião, se colocam como membros de uma Comunidade Pan-Reunianista, reconhecendo como viés micronacional principal o paradigma reunião de micronacionalismo, e reconhecendo a liderança do Império no panorama intermicronacional, sem, todavia, renegar sua independência cultural e política.

Parágrafo Primeiro: s Estados membros reconhecem Sua Sacra Majestade Imperial como Chefe e Símbolo da sua livre associação à Comunidade Reuniã. (Incluído através da AMN 02/2015 [52])

Parágrafo Segundo: O Chefe da Comunidade Reuniã será o Chefe de Estado de todos os países membros sem, contudo, neles assumir tarefas políticas diretas no governo e administração nem nos países sob sua tutela, salvo em caso de pedido do governante legítimo do Estado Membro. (Incluído através da AMN 02/2015 [53])

Art. 2o. - Os Estados dentro da Comunidade Reuniã poderão se utilizar de toda a estrutura técnica e de pessoal do Sacro Império de Reunião, sem, todavia, serem obrigados a se sujeitarem, sob qualquer hipótese, às leis e normas do Sacro Império, à exceção do que dispõe este Título constitucional.

Art. 3o. - Observado o disposto nesta constituição, todo cidadão nacional de Estado integrante da Comunidade Reuniã poderá, querendo, gozar de cidadania do Sacro Império de Reunião, desde que o requeira expressamente, e da mesma forma os cidadãos de Reunião poderão escolher participar ativamente do quotidiano daquele Estado, sem, contudo, ficarem impedidos de atuar dentro de Reunião e de suas divisões administrativas. (Alterado através da AMN 02/2015 [54])

Parágrafo Primeiro: O cidadão nacional de Estado integrante da Comunidade Reuniã que gozar de cidadania reuniã não poderá, contudo, ser membro titular de poder, concorrer a cargos eletivos e votar nos processos eleitorais de Reunião. (Incluído através da AMN 02/2015 [55])

Parágrafo Segundo: As restrições do parágrafo primeiro deste artigo também são aplicáveis ao cidadão de Reunião que opte posteriormente pela cidadania simultânea de Estado Integrante da Comunidade Reuniã. (Incluído através da AMN 02/2015 [56])

Art. 4o. - Os Estados dentro da Comunidade Reuniã reger-se-ão por constituições próprias, de acordo com as premissas estabelecidas por suas respectivas populações, todavia deverão:

I - adicionar aos símbolos nacionais referências claras ao Sacro Império de Reunião;

II - declarar-se, pública e inequivocamente, como Estado dentro da Comunidade Reuniã;

III - abster-se de constituir Forças Militares, entregando, simbolicamente, sua defesa ao Sacro Império de Reunião;

IV - reconhecer o Império de Sua Majestade Imperial e conceder ao Imperador de Reunião o título de "Protetor" da nação.

V - reconhecer que a Chefia de Estado de cada um dos países membros da Comunidade Reuniã será exercida pelo Chefe da Comunidade Reuniã, ainda que para fins simbólicos e cerimoniais; (Incluído através da AMN 02/2015 [57])

Parágrafo Único: Os Estados dentro da Comunidade Reuniã poderão criar outros vínculos com o Sacro Império, a seu exclusivo alvedrio, sem prejuízo de sua independência, soberania e autonomia.

Art. 5o. - Os Estados dentro da Comunidade Reuniã o são por mera declaração expressa e pública neste sentido, e mediante concessão, via Ordenação Gloriosa, da possibilidade de possuírem dupla-cidadania com o Sacro Império de Reunião.

Art. 6o. - Os Estados membros da Comunidade Reuniã são inteiramente independentes, autônomos e soberanos, não se sujeitando, obrigatoriamente, à atuação dos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo do Sacro Império de Reunião.

Parágrafo Primeiro: Não será admitida qualquer intervenção dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário do Sacro Império de Reunião nos Estados membros da Comunidade Reuniã a não ser que expressamente consentido e solicitado pelo Estado membro e sempre de acordo com a sua própria legislação e com a vontade inequívoca de seu povo.

Parágrafo Segundo: Não será admitido recurso de qualquer espécie, judicial, legislativo ou administrativo, das decisões de um Estado Membro aos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário do Sacro Império de Reunião.

Art.7o. - No momento da assinatura do tratado de incorporação à Comunidade Reuniã, Sua Majestade Imperial subscreverá a Constituição Nacional do Estado-Membro, jurando respeitá-la em toda sua inteireza

PROMULGAÇÃO - DECRETO IMPERIAL NÚMERO 01/97

O Egrégio Conselho Imperial de Estado do Sacro Império de Reunião faz saber que a Sua Majestade Imperial dá Seu CUMPRA-SE e nós publicamos o seguinte:

"Pelos poderes a Nós conferidos por Deus e pelo Inciso VIII do Artigo 8o., Título V da Sagrada Constituição Imperial de Reunião, Promulgamos esta Sagrada Constituição Imperial, Jurando Cumpri-la, Faze-la ser Cumprida e Obedecê-la, com a Ajuda de Deus. Nós, Cláudio I, Imperador Pela Graça Divina e por Aclamação Dos Povos, Defensor da Fé, concedemos, aos 28 dias passados do mês de Agosto no Ano 1997 da Graça de Nosso Senhor Jesus Cristo, 1o. do Império, o Nosso CUMPRA-SE. Ao Egrégio Conselho Imperial de Estado: Faça-se, Pela Graça de Deus, cumprir a lei acima, por Nós Aprovada, de acordo com o previsto na Constituição Imperial. Que seja publicada na Gazeta Imperial da Agência Reuniana de Notícias. Aos Juízes Imperiais: Cumpra-se a Lei acima, por nós Aprovada, de agora em diante, em TODO o Território deste Império. Dispomos contrariamente à retroação. Publique-se.

Sua Majestade Imperial, Cláudio I, Imperador pela Graça de Deus e por Aclamação dos Povos. Defensor da Fé."

Saint-Denis, Distrito Real, 28 de Agosto do ano de 1997 da graça de nosso senhor Jesus Cristo. O EGRÉGIO CONSELHO IMPERIAL DE ESTADO

REVISÃO CONSTITUCIONAL - DECRETO IMPERIAL NÚMERO 37-1998

O Premier Pedro Aguiar faz saber que Sua Majestade Imperial deu Seu CUMPRA-SE e a Assessoria Imperial de Imprensa publica o seguinte:

"Pelos poderes a Nós conferidos por Deus e pelo Inciso VIII do Artigo 8o., Título V da Sagrada Constituição Imperial de Reunião, Outorgamos esta versão revisada da Sagrada Constituição de 1997, tendo a ela sido adicionado um Título tratando da modificação substancial realizada nas funções do poder executivo e alguns instrumentos de democracia direta. Nós, Cláudio I, Imperador Pela Graça Divina e por Aclamação Dos Povos, Defensor da Fé, concedemos, aos 26 dias passados do mês de Março no Ano 1998 da Graça de Nosso Senhor Jesus Cristo, 2o. do Império, o Nosso CUMPRA-SE, através de Decreto Imperial. Ao Egrégio Conselho Imperial de Estado: Faça-se, Pela Graça de Deus, cumprir a lei acima, por Nós Aprovada, de acordo com o previsto na Constituição Imperial. Que seja publicada na Gazeta Imperial da Agência Reuniana de Notícias. Aos Juízes Imperiais: Cumpra-se a Lei acima, por nós Aprovada, de agora em diante, em TODO o Território deste Império. Dispomos contrariamente à retroação. Publique-se.

Sua Majestade Imperial, Cláudio I, Imperador pela Graça de Deus e por Aclamação dos Povos. Perpétuo Defensor da Fé, Líder Supremo do PIGD, Grão-Duque de Le Port e Stráussia"

Saint-Denis, Distrito Real, 26 de Setembro do ano 1998 da graça de nosso senhor Jesus Cristo. Assessoria Imperial de Imprensa

Gabinete do Desembargador Imperial Poder Judiciário Reunião