Sentenças Normativas

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2011

Sentença Normativa 01/2011

  • EMENTA: QUEIXA-CRIME. PERDÃO DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação penal privada, o perdão do ofendido extingue a punibilidade do réu, desde que este, intimado para se manifestar, aceite o perdão ofertado. Processo: 2011.01.00. Julgador: Des. Barão de Tavares Borba. Publicação: 02.02.2011.