Sobre a organização político-administrativa da Coroa a nível nacional

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UNIVERSIDADE IMPERIAL DE REUNIÃO

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA COROA A NÍVEL NACIONAL

  • Lucas, Duque de São Petrônio
  • Professor-titular catedrático da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Imperial de Reunião
  • Doutor em Ciências Políticas pela Universidade Imperial de Reunião

Resumo: Este texto tem por intenção definir, à luz da Sagrada Constituição Imperial de 1997, amparado nos decretos imperiais e ordenações gloriosas que tem sido exaradas desde quinze anos atrás até hoje, a organização político-administrativa da Coroa a nível nacional. Neste presente artigo, discorrer-se-á sobre as prerrogativas e obrigações do Sagrado Imperador, de seus eventuais lugares-tenentes (em regência una, trina ou delegada ao Egrégio Conselho Imperial de Estado), do Lorde Protector e seu Gabinete, e dos órgãos dependentes. Ainda, discorrer-se-á sobre o carácter absoluto com força de lei do “cumpra-se”, sobre a inimputabilidade e inviolabilidade de Suas Majestades e família, sobre o carácter da sucessão imperial e sobre as sagradas funções do Imperador em vinculação directa com a Comunidade Reuniã de Nações.

O Sacro Império de Reunião, nação constituída no ano de mil novecentos e noventa e sete, depois de sua secessão do Império de O País!, teve sua constituição outorgada na mesma época pelo Imperador D. Cláudio I – carta magna esta que sofreu posterior revisão constitucional no ano de 1998. No texto da carta constitucional da nação, definiu-se como cláusula pétrea que Reunião é uma monarquia potencialmente absolutista, centrada na pessoa do Imperador D. Cláudio I, de cuja herança e descendência retirar-se-ia a sucessão monárquica, do mais velho ao mais novo de seus filhos, e na ausência deles, de um nobre de alto gabarito definido pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado e referendado pelo Imperador devidamente para estes fins. Em uma leitura rápida pela Sagrada Constituição Imperial de 1997 – conhecida carinhosamente pelos súditos como “a Sagrada” – percebemos que Reunião, como o autor vem sustentando ao longo de sua vida como ensaísta da ciência política nacional, é a terra da dicotomia, que perpassa, inclusive, a organização político-administrativa da nação. O Império, ao mesmo tempo, tem uma figura imperial de caráter altamente absolutista, que tem o poder de dar força e forma de lei a qualquer documento ao carimbá-lo com um cumpra-se; que tem o poder de interferir em qualquer assunto do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bastando querê-lo; que tem o poder de destituir e constituir qualquer funcionário público; tem o poder de nobilitar e harmonizar a nobreza de qualquer um dos seus súditos, exercendo o fons honorum natural do monarca; e, uma figura de um parlamento bicameral altamente democrático, com uma câmara aristocrática alta constituída por conselheiros de confiança do Imperador, por um lado; e uma câmara baixa, eleita por votação popular, que tem poder, inclusive, de emendar a Sagrada Constituição e de nomear o Premier do Império. Convivem, portanto, lado a lado, a democracia mais completa e perfeita, no sentido que tange ao parlamentarismo clássico, de todo o micromundo; e uma monarquia absolutista de amplos poderes.

Oportunamente, voltaremos a tratar do objeto democrático das relações entre a câmara baixa e o Premier do Império, que governa, limitado pelos poderes que lhe conferem a Sagrada Constituição Imperial, em nome do Imperador. Trataremos, pois, neste paper, sobre a organização político-administrativa da Coroa a nível nacional sob a luz da Sagrada Constituição Imperial. E a personificação basilar do Império, donde deriva toda a fonte de poder, à luz da referida carta constitucional, é a pessoa do Imperador, que simboliza a união indissolúvel dos territórios donde reina. Como personificação, além de ter inúmeras prerrogativas de poder, como tratamos acima e tornaremos a tratar a posteriori, o Imperador, na condição de símbolo de união nacional, ganha, por força constitucional, posição de indivíduo sagrado e inviolável. A posição de indivíduo sagrado do monarca reunião deriva-se, além da definição que ora deu o legislador constitucional, da crença popular, endossada pela Santa Madre Igreja Católica, matrona do Estado confessor reunião, de que o Imperador reina pela graça de Deus, sendo seu representante legítimo em carne e osso vigário secular para o povo de Reunião, que o aclamou e acolheu como objeto sacro de referência, mais além das obrigações protocolares e constitucionais de submissão que ora se impõe aos súbditos, sobre ele, no ordenamento jurídico nacional. Este endossamento, inclusive, desdobra-se numa interessante relação de padroado do Imperador com a Igreja Católica: em Reunião, cabe ao monarca nomear os bispos, cuidar de questões canônicas superiores e prover a manutenção física da Igreja. Em alguns momentos, inclusive, observou-se o fato de que impôs pessoalmente o Imperador o barrete cardinalício a alguns bispos e arcebispos, como demonstração da supremacia do padroado imperial frente à Igreja, que em troca, tem a garantia da manutenção do catolicismo como única religião oficial do Estado confessor reunião.

Nestes termos, existe o conceito técnico-penal de lesa-majestade. A existência da definição constitucional do crime de lesa-majestade, que é previsto, antes de todos os objetos penais de que tratam os juristas, surge no intuito de preservar a imagem do monarca reunião, como sujeito sagrado e inviolável, de eventuais ofensas à sua pessoa, haja vista de que ela simboliza a nação. Protege-se o monarca, portanto (e de certa forma vinga-se a sua honra como dever da nação fazê-lo, através da justiça, pois toda ofensa que se lhe profere é dirigida não só ao caráter do Imperador como sujeito de carne e osso, mas à nação que representa através da Coroa que lhe assenta sob a cabeça e a Deus próprio, através da unção que se lhe foi dada em sua coroação), e a sua inviolabilidade como pessoa sagrada através desta definição criminal.

Ainda mais, pela carta constitucional imperial, definem-se quatro poderes – organização esta que foi imitada em larga escala pelas nações do micromundo afora: existe o poder legislativo, que legisla, em conselho ao Imperador e sob a autorização deste; o executivo, que governa em seu nome; o judiciário, que exerce a justiça penal e cível em nome da Coroa; e o moderador, que está acima de todos os outros, e surge com o caráter de mediador dos conflitos entre todos os outros três poderes e lhes supervisiona, garantindo que cada qual exerça seu papel constitucional e, ao mesmo tempo, garantindo o bom andamento dos negócios públicos da nação. Nestes termos, o Poder Moderador tem caráter interventivo em todos os outros poderes, podendo até mesmo assumi-lo em momentos de exceção, onde exigem-se medidas extraordinárias para a manutenção da dinâmica nacional, da atividade, das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, da preservação da monarquia reuniã, e do cumprimento dos deveres do serviço público. Em momentos de impedimento absoluto do monarca em tratar de negócios públicos, por razões de sua própria compreensão, poderá o Imperador determinar a existência de uma regência em seu sagrado nome. A regência poderá ser exercida por um Imperador Regente, que personificá-lo-á – inclusive, adquirindo o mesmo caráter sagrado e inviolável que é inerente ao Imperador – com todos os mesmos poderes e prerrogativas, excetuando-se a da sucessão monárquica e do reinado vitalício, que não lhe cabe; por um Conselho de Regência, composto por três membros; e pelo Egrégio Conselho Imperial de Estado, que pode ser constituído, ele mesmo, num grande Conselho de Regência.

Em sistema quase semelhante de lugar-tenência do Imperador, existe a figura do Lorde Protetor. Em primeira aparição na Constituição Imperial, o Lorde Protetor surge como figura responsável pela mantenança da imperial ucharia, como gerente dos menus-plaisirs da Casa Imperial e responsável pela contabilidade e gestão das finanças do Gabinete do Imperador. Contudo, o Lorde Protetor assume, a posteriori, a figura de lugar-tenente do Imperador, atuando através da vontade do monarca, que é tácita na nomeação, e não expressa, editando ele mesmo documentos com força de lei que podem tratar, sempre em nome do monarca, de negócios públicos ou nobiliárquicos. A própria carta constitucional do Império explicita essa relação comparando-o, analogamente, à função de chefe da casa civil, responsabilizando-o pela edição de eventuais decretos imperiais e ordenações gloriosas. Além disso, o Lorde Protetor constitui um gabinete que trata de assuntos de interesse público, estendendo-se desde o Conselho Privado da Coroa e os conselheiros extraordinários, à Chancelaria Imperial, responsável pelos negócios estrangeiros e pela diplomacia do Império. Cabe ao Lorde Protetor, também, por inerência, o governo civil do Districto Real de Saint Denis, unidade administrativa capital do Império, que poderá porventura ser delegada a um Lorde-Mayor – o que eventualmente acontece. Secretaria o Lorde Protetor, por definição do Decreto Imperial no. 112, o Secretário de Estado-Chefe de Gabinete do Lorde Protetor, que poderá enviar documentação em seu nome, devidamente assinada, através do exercício de vontade expressa em particular, já não tácita como é o caráter da relação de lugar-tenência do Lorde Protetor para com o Imperador.

O Imperador, também, exerce a função, como chefe da nação, de comandante supremo das Forças Armadas Imperiais e das milícias, representadas pela Casa Militar, que constitui o comando (em regime de lugar-tenência, idêntico ao do Lorde Protetor) administrativo do Exército, da Armada e da Força Aérea, pela Capitania-Mor da Guarda Imperial, que constitui o comando das milícias de gendarmeria organizadas em trono da Guarda, pelo Gabinete do Coronel-General da Intendência e Engenharia, corpos recém-constituídos de milícias responsávels por auxílio administrativo aos quatro poderes; e pela Quaex, organização de espionagem e contra-espionagem do Império. Através da lugar-tenência, faz-se a gestão administrativa e estratégica das Forças Armadas, que são instituições basilares do Império, arraigadas na tradição, na cultura e na sociedade, que têm por obrigação zelar pelo cumprimento da Constituição e pela defesa do território reunião e da integridade e honra de seu povo, agindo fora do país, inclusive, para preservar os interesses e a supremacia de Reunião no micromundo.

Contudo, é válido salientar que o Imperador de Reunião não é apenas chefe de Estado do seu império: através da Comunidade Reuniã de Nações, é chefe-de-Estado, rei e protetor das nações que porventura estejam em união pessoal com a sua Coroa. Embora com poderes geralmente limitados, muito mais por deferência, pela constituição do Estado que se submete à união pessoal com a Casa Imperial de Reunião, o Imperador de Reunião, em nome da estabilidade da atividade daquela nação e em ação pelos interesses nacionais reuniãos, pode exercer também suas prerrogativas interventivas – o que não ocorre comumente, como comprovam as experiências da República Aristocrática de Porto Claro Ocidental e do Reino Unido dos Açores, nações com união pessoal com o Imperador de Reunião.

Basicamente, esta gama de prerrogativas inerentes ao Imperador centram a vida política do Imperador, que ao mesmo tempo, é esfera magnética de atração dinâmica direta ou indireta da atividade da nação, e suporte basilar das tradições e da garantia dos preceitos constitucionais e infra-constitucionais dispostos no ordenamento jurídico nacional e nos costumes da vida reunia. Destarte, não se pode deixar de deferir que o Imperador é o garante da união, da estabilidade e da atividade do Império e de suas nações protegidas – não apenas por questões impressas pela cultura e pela sociedade que se lhe submete, às vezes com alegria, às vezes com objeções, mas com respeito; mas, muito mais, pela marca que lhe imprime a Constituição, que é respeitada em sua integralidade desde quinze anos atrás, sendo a constituição mais antiga de todo o micromundo que permanece válida.